José Luis Mazzafera Filho Fundo Estadual de Saúde - FESBA Financiamento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora - PNSTT.

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1 José Luis Mazzafera Filho Fundo Estadual de Saúde - FESBA Financiamento da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora - PNSTT

2 Base legal Lei Complementar 141/12 União Art. 5º A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior (...) acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual.

3 Base legal Lei Complementar 141/12 Estados Art. 6 o Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos (ITCMD, ICMS, IPVA, IRRF), deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

4 Base legal Lei Complementar 141/12 Municípios Art. 7º Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos (IPTU, ITBI, ISS), IRRF, FPM e quota-parte do IPI-Exportação.

5 Financiamento da Saúde (L.C 141/12)

6 Transferências Fundo a Fundo por Bloco de Financiamento

7 Transferências Fundo a Fundo Art. 5º Os recursos federais que compõem cada bloco de financiamento serão transferidos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, fundo a fundo, em conta única e específica para cada bloco de financiamento, observados os atos normativos específicos. (Portaria MS 204/2007)

8 Transferências Fundo a Fundo 2013 REPASSE DA UNIÃO/FNS POR BLOCO E COMPONENTE - 2013 COMPONENTETOTAL % TOTAL DE ATENÇÃO BÁSICA 4.695.600,000,36 TOTAL MAC 1.173.825.834,2190,14 TOTAL VIGILÂNCIA EM SAÚDE 41.352.481,760,03 TOTAL DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 44.600.888,253,42 TOTAL GESTÃO SUS 5.904.072,040,45 TOTAL TRANSFERÊNCIAS NÃO REGULAMENTADAS 3.020.000,000,23 TOTAL INVESTIMENTO 29.318.947,632,25 TOTAL GERAL 1.302.237.823,89100,00

9 Blocos atrelados à Saúde do Trabalhador Média e Alta Complexidade Art. 14. O Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será destinado ao financiamento de ações de média e alta complexidade em saúde e de incentivos transferidos mensalmente. III - Centro de Referência em Saúde do Trabalhador; Portaria MS 204/2007

10 Subtotais - MAC Total Geral 1.302.237.823,89100,00% Total MAC 1.173.825.834,2190,14% Total CEREST 480.000,000,04%

11 Blocos atrelados à Saúde do Trabalhador Gestão do SUS Art. 31. O Componente para a Implantação de Ações e Serviços de Saúde inclui os incentivos atualmente designados: IX - implantação de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador;

12 Blocos atrelados à Saúde do Trabalhador Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde Art. 4º As ações em Vigilância em Saúde abrangem toda a população brasileira e envolvem práticas e processos de trabalho voltados para: VI – a vigilância da saúde do trabalhador (Portaria nº 1.378/2013)

13 COMPOSIÇÃO Componente de Vigilância em Saúde PORTARIA Nº 1.378, 09/07/2013 1) Piso Fixo de Vigilância em Saúde – PFVS - Compõe de um valor “per capita” estabelecido com base na estratificação das unidades federadas. 2) Piso Variável de Vigilância em Saúde – PVVS - Incentivos financeiros específicos, recebidos mediante adesão pelos entes

14 PFVS – Estado vs. Municípios a ser aprovado na CIB I – As SES’s receberão valores equivalentes a 10% do “per capita” do PFVS atribuído ao estado correspondente. Valor ref: R$3,06 II – cada Município receberá valores equivalentes a, no mínimo, 60% do “per capita” do PFVS atribuído ao estado. Valor ref: R$1,84 III – cada capital e município que compõe a sua região metropolitana perceberá valores equivalentes a 80% do “per capita” do PFVS. Valor ref: R$2,45

15 PVVS Incentivos: a) Núcleos Hospitalares de Epidemiologia (NHE) b) Serviço de Verificação de Óbito c) Registro de Câncer de Base Populacional d) Apoio de laboratório para monitoramento da resistência a inseticidas de populações de “aedes aegypti” e) Fator de Inventivo para os FINLACEN f) Vigilância Epidemiológica da Influenza g) Ações do Projeto Vida no Trânsito h) Ações de Promoção da Saúde do Programa Academia da Saúde

16 Componente de Vigilância Sanitária I – Piso Fixo de Vigilância Sanitária – PFVisa II – Piso Variável de Vigilância Sanitária - PVVisa

17 PFVisa - Estado Composição para 2013: Portaria 937, 17/05/2013 I - Estratégico: constituído por recursos financeiros oriundos do FNS e da ANVISA Cálculo: a) Valor “per capita”, calculado à razão de R$0,21) por habitante ou Piso Estadual de Vigilância Sanitária: R$ 450.000,00 b) Recursos da ANVISA

18 PFVisa – 2013 Anexo I da Portaria 937, 17/05/2013 Bahia População (2012)14.175.341 Piso Estratégico - FNS/ano3.073.846,44 Piso Estratégico - FNS/quad1.024.615,48 Piso Estratégico - ANVISA/ano437.428,84 Piso Estratégico - ANVISA/quad145.809,61

19 PFVisa - Município Portaria 937, 17/05/2013 I – Estruturante: 0,36 habitante/ano ou Piso para os Municípios, R$ 7.200,00/ano II – Estratégico: 0,20 habitante/ano, destinados a municípios já pactuados na CIB PVVisa Formado por incentivos específicos, por adesão ou indicação epidemiológica.

20 Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) Portaria 2.728, 11/11/2009 Financiamento: 1) R$ 50.000,00 para a instalação dos CEREST – Bloco de Gestão do SUS. 2) R$30.000,00 mensais para CEREST’s municipais e regionais ou R$40.000,00 mensais para os estaduais. – Bloco de MAC.

21 Resolução CIB 77/2012 Aprova o Incentivo Estadual único da Vigilância – VISAU

22 Suspensão de Recursos 2 hipóteses: a) Não preenchimento, por 2 meses, do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIASUS b) Falta de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES

23 Outras Fontes de Financiamento da Saúde do Trabalhador a) Ressarcimento ao SUS, pelos planos de saúde privados, dos valores gastos em serviços prestados aos segurados, em decorrência de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. b) Recursos advindos de contribuições para seguridade social. c) Criação de fundos especiais. d) Parcerias com organismos nacionais e internacionais para financiamento de projetos específicos. e) Criação de novos incentivos pactuados em CIT/CIB.

24 As ações para saúde do trabalhador UG - CESAT - EXECUÇÃO DESPESA POR FONTE - 2013 DESCRIÇÃOEMPENHADOLIQUIDADOPAGO % Exec. (dr/ttl) VINC. SAÚDE RECURSO ESTADUAL 77.198,03 TR SUS - BL ATEN MAC - FNS 424.978,79 424.972,84 TR SUS-BL VIGIL SAUDE - FNS 77.953,02 DESENVOLVIMENTO DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR 580.129,84 580.123,8993,89 TR SUS-BL ATEN MAC - FNS 37.784,02 GESTÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA DA SAÚDE 37.784,02 6,11 TOTAL GERAL 617.913,86 617.907,91 100,00 Fonte: FGWEB - FIPLAN Gerencial Web

25 Ações de Vigilância em Saúde no Plano Plurianual 2012-2015 Entrega/Iniciativa 1) Implementação da Gestão do Sistema Estadual de Vigilância da Saúde 2) Reorganização e ampliação da Rede Estadual de Saúde do Trabalhador – RENAST 3) Implementação das ações de vigilância epidemiológica de doenças e agravos à saúde 4) Implementação do Programa Estadual de Imunizações nos municípios 5) Reforma/ampliação da Central Estadual deArmazenamento e Distribuição de Imunobiológicos 6) Implantação de novos Centros de Referência Imunobiológicos Especiais em municípios

26 7) Implantação de novos Centros de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde 8) Implantação do Serviço Estadual de Verificação de Óbitos em Salvador 9) Implementação das ações de vigilância de produtos e serviços de interesse da saúde 10) Implementação das ações de vigilância em saúde ambiental 11) Ampliação e qualificação da Rede de Laboratórios de Saúde Pública do Estado 12) Construção do marco normativo da Política Estadual de Promoção da Saúde

27 Contato: Fundo Estadual de Saúde – FESBA Fesba.financeiro@saude.ba.gov.br (71) 3115-4300 MUITO OBRIGADO!