Processo no Tribunal de Contas da União. Noções Gerais No âmbito do TCU, como de resto em todo o serviço público, praticamente todos os fatos são tratados.

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1 Processo no Tribunal de Contas da União

2 Noções Gerais No âmbito do TCU, como de resto em todo o serviço público, praticamente todos os fatos são tratados mediante a formalização de processos. Todo processo tem um relator, designado entre os ministros e os auditores. Ao relator compete presidir a instrução do processo, determinando a adoção de medidas preliminares (diligência, audiência, citação ou sobrestamento), bem assim submetê-lo ao Colegiado competente (Plenário ou uma das Câmaras) com proposta de mérito (voto).

3 Definição de Relatoria Para efeito de definição de relatoria, os municípios do país são agrupados em Listas da Unidades Jurisdicionadas (LUJ) distintas. Essas LUJ são sorteadas bianualmente dentre os ministros e auditores. Os ministros e auditores são os relatores de todos os processos referentes aos municípios constantes da LUJ que lhe foi sorteada, autuados no respectivo biênio.

4 Definição de Relatoria Os processos relacionados aos municípios do Estado do Pará possuem os seguintes relatores, observando-se o ano de autuação do processo: 2005/2006 Ministro Guilherme Palmeira 2003/2004 Ministro Ubiratan Aguiar 2001/2002 Ministro Adylson Motta 1999/2000 Ministro Guilherme Palmeira

5 Definição de Relatoria Definição de Relatoria Os processos relacionados aos municípios deste Estado, portanto, que forem autuados nesse ano e no próximo, decorrentes de fiscalizações do TCU ou de demandas externas, terão como relator o ministro Guilherme Palmeira.

6 Definição de Relatoria Constituem exceção à regra de definição de relatoria os processos que tratem de recursos. A relatoria de recurso é definida a partir da realização de sorteio dentre todos os ministros e auditores que integrem o Colegiado que deverá julgar o recurso. Excluem-se desse sorteio o ministro ou auditor que tenha atuado como relator ou revisor ou que tiver proferido o voto vencedor do acórdão objeto do recurso.

7 Tipos de Processos Via de regra, tramitam no TCU, relativamente a municípios, processos que tratam de: Auditorias realizadas por iniciativa do Tribunal; Comunicações de irregularidade ou ilegalidade oriundas de fontes externas (CGU, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, cidadãos): Denúncias; Representações; Tomadas de Contas Especiais; Outros.

8 Fluxo do Processo De modo geral o processo no TCU se inicia no âmbito de uma unidade técnica (Secretaria de Controle Externo – Secex). A Secex providencia a autuação do processo e a sua instrução (exame), propondo e efetivando as medidas necessárias ao saneamento (diligências, inspeções, citações, audiências, etc) e fazendo, ao final, uma proposta de mérito. No âmbito da unidade técnica, o processo é instruído por um analista de controle externo (ACE) e submetido à apreciação do diretor e do secretário de controle externo, que podem concordar ou discordar das conclusões do ACE.

9 Fluxo do Processo Concluída a instrução pela Secex o processo é tramitado ao Ministério Público junto ao TCU ou diretamente ao Gabinete do Ministro-Relator. É obrigatória a atuação do Ministério Público nos processos de tomada de contas (inclusive especial), prestação de contas, atos de pessoal e recursos, exceto embargos de declaração e pedido de reexame. O Ministro-Relator pode, a seu juízo, solicitar a manifestação do ministério-público nos demais processos.

10 ACE diretor secretário ministério público ministro-relator colegiado Fluxo Simplificado dos Processos

11 Fiscalizações Todos os municípios recebem recursos federais. Qualquer município, portanto, pode sofrer fiscalização do TCU. O fato de o município receber a fiscalização do TCU não significa que exista denúncia ou suspeita de irregularidade. A fiscalização pode-se referir a trabalho de rotina.

12 Fiscalizações Os trabalhos de fiscalização em municípios são realizados: Por amostragem, para verificar a legalidade e legitimidade dos atos de gestão relacionados ao uso de verbas federais; Por solicitação do Congresso Nacional; Para a apuração de denúncias e representações; Para dirimir dúvidas existentes em processos que tramitem no TCU.

13 Fiscalizações É importante observar que o município fiscalizado deve disponibilizar à equipe do TCU total acesso a locais e documentos solicitados. A negativa de acesso enseja a aplicação de multa no valor de até R$ 23.103,92. Constatada a obstrução ao livre exercício de auditorias e inspeções o TCU pode determinar o afastamento temporário do responsável (art. 245, § 3°, c/c art. 273 do RI/TCU).

14 Fiscalizações Como resultado dos trabalhos de campo, podem surgir as seguintes constatações: Ausência de transgressão a norma legal ou regulamentar arquivamento do processo Falhas de natureza formal determinação e arquivamento do processo Irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico audiência do responsável (multa, caso não acolhidas as justificativas) Ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário conversão do processo em tomada de contas especial

15 Audiência A audiência objetiva que o responsável apresente razões de justificativa para as possíveis irregularidades apontadas, nas quais não se vislumbre a necessidade do recolhimento de valores. O acolhimento das justificativas será declarado mediante acórdão e dará ensejo ao arquivamento do processo.

16 Audiência O não acolhimento das justificativas poderá ensejar: Aplicação de multa no valor de até R$ 28.879,90; Fixação de prazo para a sustação de ato administrativo; Inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal pelo prazo de 5 a 8 anos; Declaração de inidoneidade de licitante fraudador (até 5 anos).

17 Tomada de Contas Especial A tomada de contas especial é um processo que tem por objetivo apurar a responsabilidade daquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. A conversão do processo em tomada de contas especial tem o objetivo de possibilitar a citação dos responsáveis. Os responsáveis, em processos de tomadas de contas especiais,são citados pelo valor do débito devidamente apurado no processo.

18 Tomada de Contas Especial É importante salientar que a instauração de processo de tomada de contas especial não pressupõe pré-julgamento. A citação tem o objetivo de possibilitar que os responsáveis apresentem suas alegações de defesa e/ou recolham o valor imputado.

19 Tomada de Contas Especial Os responsáveis podem ser citados em caráter individual ou solidário. Será solidária a citação quando o Tribunal entender que mais de um agente tenha concorrido para a existência do dano. Na citação solidária todos os agentes citados são, igualmente, responsáveis pelo recolhimento integral do débito. Isso significa que o responsável não se eximirá de responsabilidade por ter recolhido sua parcela do débito. O débito é único, não podendo ser dividido entre os responsáveis.

20 Tomada de Contas Especial O acolhimento das alegações de defesa ensejará o julgamento das contas pela regularidade ou regularidade com ressalvas. Se for reconhecida a boa-fé do responsável, o Tribunal, não acolhendo a defesa, fixará o prazo de 15 dias para que o responsável recolha a importância devida, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora. A liquidação tempestiva do débito e o reconhecimento, pelo TCU, da existência de boa-fé, conduzirá ao julgamento pela regularidade com ressalvas, dando-se quitação ao responsável

21 Tomada de Contas Especial Se não houver reconhecimento da boa-fé, o Tribunal, não acolhendo a defesa, julgará de imediato as contas pela irregularidade, condenando o responsável ao recolhimento do débito atualizado monetariamente e acrescido do juros de mora. Quando o responsável for julgado em débito, o Tribunal poderá aplicar-lhe, ainda, multa equivalente a 100% do valor do débito atualizado.

22 Tomada de Contas Especial O julgamento pela irregularidade das contas poderá ensejar ainda: Inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal (5 a 8 anos). Declaração de inidoneidade de licitante fraudador (até 5 anos). Inclusão do nome do responsável em lista a ser remetida à Justiça Eleitoral para fins de declaração de inelegibilidade. Possível remessa de cópia dos autos ao MPU para ajuizamento das ações cabíveis.

23 Apresentação de defesa O TCU não exige que os responsáveis se façam representar por advogados. Os documentos podem ser protocolados pelos responsáveis em qualquer unidade do TCU, desde que façam referência ao número do processo pertinente.

24 Apresentação de defesa As respostas aos questionamentos do TCU (diligências, audiências e citações) devem ser apresentadas sempre por escrito e dirigidas à unidade expedidora do ofício do TCU. Os esclarecimentos devem ser apresentados no prazo fixado no ofício. Caso entenda necessário, o responsável pode solicitar a prorrogação do prazo.

25 Apresentação de defesa As defesas apresentadas devem abordar todos os aspectos relacionados à irregularidade apontada (questões de fato e de direito). Todos os fatos alegados devem ser comprovados mediante a apresentação de documentos hábeis.

26 Apresentação de defesa Havendo mais de um responsável relacionado pelo TCU, as defesas podem ser apresentadas em conjunto. Para melhor elaborarem suas defesas os interessados poderão solicitar vista dos autos. O pedido de vista deve ser dirigido ao Ministro-Relator e pode ser entregue em qualquer unidade do TCU.

27 Apresentação de defesa Os responsáveis podem acompanhar a tramitação de seus processos mediante acesso à página do TCU na internet (www.tcu.gov.br) O cadastramento no sistema Push possibilita o recebimento de informações por e-mail a cada nova tramitação do processo.

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36 Julgamento Os processos são julgados após inclusão na pauta de um dos Colegiados. As pautas do TCU podem ser acompanhadas pela Internet na página do TCU. (www.tcu.gov.br)

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38 Julgamento O responsável poderá realizar sustentação oral. A solicitação de sustentação oral deverá ser requerida ao Presidente do Colegiado até 04 horas antes do início da sessão.

39 Recursos As deliberações do TCU podem ser alteradas mediante a interposição de recurso. São modalidades de recursos: Pedido de Reexame15 dias Recurso de Reconsideração 15 dias Recurso de Revisão05 anos Embargos de Declaração10 dias Agravo05 dias

40 Recursos O Pedido de Reexame, o Recurso de Reconsideração e os Embargos de Declaração possuem efeito suspensivo. O Agravo pode ter efeito suspensivo, a critério do relator. O efeito suspensivo desobriga o responsável do cumprimento das imposições constantes do Acórdão, mas não o autoriza a praticar novos atos relacionados à matéria sub judice.

41 Recursos considerar como de caráter normativo o entendimento de que o efeito suspensivo dos pedidos de reconsideração e de reexame, bem como dos embargos de declaração, impetrados contra as Decisões do Tribunal, susta provisoriamente os efeitos das mesmas até o julgamento do recurso, mas não autoriza o recorrente a, antes do pronunciamento do Tribunal sobre o mérito do recurso, praticar qualquer ato ou adotar qualquer providência que direta ou indiretamente contrarie qualquer dos itens da decisão recorrida, sujeitando-se o infrator à multa (Decisão nº 188/95 - Plenário).

42 Obrigado pela atenção. Paulo Roberto Wiechers Martins wiechersmr@tcu.gov.br