LICITAÇÕES E CONTRATOS

Apresentação em tema: "LICITAÇÕES E CONTRATOS"— Transcrição da apresentação:

1 LICITAÇÕES E CONTRATOS
MARCELO TUTOMU KANEMARU Analista de Controle Externo

2 LICITAÇÕES E CONTRATOS
A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas O entendimento inicial era pela não obrigatoriedade: Constituição Federal de 1988 Lei nº 8.666/1993 (Estatuto das Licitações e Contratos) IN/STN nº 01/1997 (Convênios)

3 LICITAÇÕES E CONTRATOS
A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas Alteração do entendimento pela obrigatoriedade em 2003: Acórdão 1070/ Plenário IN/STN nº 03/2003 Acórdão 353/ Plenário Decreto Federal nº 5504/2005

4 LICITAÇÕES E CONTRATOS
Licitação Princípio da Isonomia Proposta Mais Vantajosa Princípio da Impessoalidade Princípio da Publicidade Princípio da Competitividade

5 LICITAÇÕES E CONTRATOS
Modalidades Concorrência Tomada de Preços Convite Concurso Leilão Pregão

6 LICITAÇÕES E CONTRATOS Exceção à Regra de Licitar
Dispensa (art.24) Inexigibilidade (art.25)

7 LICITAÇÕES E CONTRATOS
Tipos de Licitação Menor Preço Melhor Técnica Técnica e Preço

8 LICITAÇÕES E CONTRATOS
Fases da Licitação FASE INTERNA Estimativa do valor da contratação Indicação dos Recursos Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação Elaboração do Edital

9 LICITAÇÕES E CONTRATOS
Fases da Licitação FASE INTERNA - EDITAL Descrição do Objeto Prazo e Condições Requisitos de Habilitação Critérios para Julgamento Condições de Pagamento

10 LICITAÇÕES E CONTRATOS
Fases da Licitação FASE EXTERNA Início com a Publicação do Aviso Habilitação das Licitantes Classificação das Propostas de Preços Adjudicação e Homologação Contratação e Execução do Objeto

11 LICITAÇÕES E CONTRATOS Habilitação das Licitantes
Habilitação Jurídica Regularidade Fiscal Qualificação Técnica Qualificação Econômico-Financeira

12 LICITAÇÕES E CONTRATOS Julgamento das Propostas
Conformidade com as exigências do edital Análise do Preço Ofertado Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos

13 LICITAÇÕES E CONTRATOS Pregão - Peculiaridades
Etapa de Lances Verbais Inversão de Fases Propostas/Habilitação Habilitação apenas da vencedora Pregão Eletrônico Capacitação do(a) Pregoeiro(a)

14 LICITAÇÕES E CONTRATOS
Conclusão Planejamento adequado Treinamento e capacitação Observância dos princípios

15 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
MARCELO TUTOMU KANEMARU Rua Campina Verde, Salgado Filho Telefone: (31) / Fax: (31)