CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR

2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CONSUMIDOR
A Seção II do Capítulo IV fala da responsabilidade pelo fado da existência do produto ou do serviço.

3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS DO CONSUMIDOR Todo e qualquer fabricante, produtor, construtor, importador, seja nacional ou estrangeiro INDEPENDENTEMENTE da existência de culpa responde pela reparação dos danos causados aos consumidores pelos defeitos apresentados.

4 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS DO CONSUMIDOR O produto será considerado defeituoso quando: Não ofereça segurança que dele legitimamente se espera, levando em conta o seguinte: Sua apresentação O uso e os riscos que dele se espera - A época em que foi colocado em circulação

5 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS DO CONSUMIDOR O produto não será defeituoso, pelo fato da existência de outro de melhor qualidade.

6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS DO CONSUMIDOR A responsabilidade do fornecedor sobre o produto não existirá quando provar: Que não colocou o produto no mercado Que o defeito não existe - Que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro

7 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS DO CONSUMIDOR O comerciante será responsável quando: - O fabricante o construtor ou importador não puderem ser identificados; O produto não contiver a identificação clara do fabricante, importador, ou construtor; -Não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

8 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS DO CONSUMIDOR Os profissionais liberais terão a sua responsabilidade apurada através da verificação de CULPA.

9 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DIREITOS DO CONSUMIDOR Para efeito da responsabilidade da existência do produto ou serviço, equipara-se a consumidor todas as vitimas do evento.