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Processo de Fiscalização *
campo/escritório Fiscalização Relatório + Termo de Notificação (TN) Manifestação da Concessionária Manifestação da Concessionária ao TN (15 dias) Análise Manifestação da Concessionária Decisão Instrução Auto de Infração NÃO Termo de Arquivamento SIM Exposição de Motivos + Auto de Infração (AI) (Diretor-Geral) * Regulamentado pela Resolução ANEEL nº 063/2004 Formatado pelo sistema da ANEEL denominado SIGEFIS
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Recurso ao AI Análise Recurso Recurso ao AI (10 dias) Parecer
sobre recurso Reconsideração DG Termo de Encerramento SIM NÃO Conselho Superior Análise Recurso Análise Recurso (Conselho Superior) Manutenção da decisão Termo de Encerramento NÃO SIM Manifestação da Concessionária (10 dias) NÃO Aplicação Penalidade (multa: 10 dias recolhimento) SIM Reconsideração CS ANEEL NÃO SIM
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Análise Recurso ANEEL Análise Recurso (ANEEL) Manutenção Termo de
da decisão Termo de Encerramento NÃO SIM Manifestação da Concessionária (10 dias) Aplicação Penalidade (multa: 10 dias recolhimento) NÃO SIM Reconsideração Diretoria NÃO SIM
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