Redistribuição do ICMS Autor: José Irineu de Carvalho.

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1 Redistribuição do ICMS Autor: José Irineu de Carvalho

2 LegislaçãoMudança dos critérios Especificação dos componentes da receita Impactos Financeiros

3 LEGISLAÇÃO

4 LEI 12.612 08/1996 LEI 14.023 12/2007 DECRETO 29.306 06/2008 DECRETO 29.586 12/2008

5 MUDANÇA DOS CRITÉRIOS

6 Composição Lei 12612Lei 14023 AnteriorAtual Valor Adicionado 75% Educação 12,5%18% Saúde 0%5% Meio Ambiente 0%2% Equitativo 7,5%0% População 5%0% Total 100%

7 COMPONENTES DA RECEITA

8 Cálculo Média dos dois anos anteriores Informação O contribuinte deve informar até 30 de abril a movimentação do ano anterior - DIEF; DIEF – Declaraçãode Informação Econômica e Fiscal; GIEF – SEFAZ; Problema – Anexo A – Relação dos produtos primários e Regime especial de tributação.

9 MunicípioParticipação percentual VAF Fortaleza51,63% 20 maiores90,70% 164 menores9,30% 100 menores1,75% CONCENTRAÇÃO

10 IQS Índice de Qualidade da Saúde Indicador Mortalidade infantil Participação 5%

11 IQM Índice de Qualidade do Meio Ambiente Indicador Metas atingidas Participação 2%

12 Metas até 30/06/09 Implantar a estrutura operacional definida no PGIRSU de 2008; Implantar a coleta sistemática e seletiva; Apresentação da licença para instalação final dos RSU; Para os municípios que já atendiam os quesitos anteriores: Licença de Operação Renovada.

13 Metas para 2010 Licença de operação para a disposição final dos RSU. Metas para 2012 Poderão ser utilizados indicadores baseados no Selo Município Verde no IQM.

14 IQE Índice de Qualidade da Educação Indicador Avaliações do 2° e do 5° ano em Português e Matemática Participação 18%

15 Composição do IQE 1/32/3 Fundamental e Alfabetização

16 FUNDAMENTAL Aprovação e desempenho 80% 20%

17 Alfabetização 100 % desempenho – Avaliação dos alunos do 2° ano – SPAECE ALFA. 50%

18 IMPACTOS FINANCEIROS

19 INDICADORTotal a ser repassado para os municípios em 2009 (R$) Média mensal /município (R$) VAF 610 560 000,00 8 904,00 – Para os 100 menores municípios. IQE 146 534 400,0066 352,22 IQS 40 704 000,0018 434,78 IQM 16 281 600,007 373,91 TOTAL 814 080 000,00101 077,91 Valores globais deduzido FUNDEB

20 MunicípioGanho anual deduzido FUNDEB (R$ 1000) Sobral 1 841,56 Cruz 1 044,75 Aratuba 858,21 Mucambo 807,96 Groaíras 720,48 Jati 710,51 Fortim 706,41 Independência 565,16 Altaneira 558,27 Jijoca 536,15 Os 10 melhores desempenhos do IQE

21 CONCLUSÃO

22 A importância da Educação nos recursos do ICMS INDICADORMédia mensal /município (R$) VAF 8 904,00 – Para os 100 menores municípios. IQE66 352,22 IQS 18 434,78 IQM 7 373,91 TOTAL 101 077,91 Percentual de participação da educação 65,64%

23 MunicípioPerda anual deduzido FUNDEB (R$ 1000) Quixeré 539,81 Ererê 466,25 Ibaretama 441,49 Brejo Santo 437,39 Senador Sá 430,79 Pereiro 428,45 Banabuiú 425,23 Saboeiro 421,27 Aiuaba 403,39 Abaiara 399,29 As 10 maiores perdas do IQE