EXERCÍCIOS DE PROCESSO PENAL

Apresentação em tema: "EXERCÍCIOS DE PROCESSO PENAL"— Transcrição da apresentação:

1 EXERCÍCIOS DE PROCESSO PENAL
CARGO: ANALISTA DO TJ PROF: LEONARDO BARRETO FACE: PROFESSOR LEONARDO BARRETO

2 INQUÉRITO POLIICAL 01- FCC – TÉCNICO JUDICIÁRIO – SEGURANÇA – TRT – RJ - A notitia criminis A- é a divulgação pela imprensa da ocorrência de um fato criminoso. B- pode chegar ao conhecimento da autoridade policial através da prisão em flagrante. C- torna obrigatória a instauração de inquérito policial para apuração do fato delituoso. D- implica sempre no indiciamento de quem foi indicado como provável autor da infração penal. E- é a comunicação formal ou anônima da prática de um crime levada à imprensa falada, televisada ou escrita

3 02- FCC – TÉCNICO JUDICIÁRIO – SEGURANÇA – TRT – RJ -
A respeito do inquérito policial, considere: A- Não é processo, mas procedimento informativo destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e da respectiva autoria. B- A autoridade policial não tem atribuições discricionárias, dependendo a execução de cada ato de prévia autorização do Poder Judiciário. C- Em decorrência do princípio da transparência dos atos administrativos, a autoridade policial não poderá determinar que tramite em sigilo, ainda que necessário à elucidação do fato.

4 D- A autoridade policial não tem atribuições discricionárias, dependendo a execução de cada ato de prévia autorização do Ministério Público. Está correto o que se afirma APENAS em I. I, II e III. III e IV. I e II. IV.

5 03- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO – JUD. – TRE – RN
O inquérito policial A- não pode correr em sigilo, devendo ser submetido à publicidade que rege o processo penal. B- não pode ser instaurado por requisição do Ministério Público. não pode ser arquivado pela autoridade policial, mesmo se forem insuficientes as provas da autoria do delito C- é um procedimento que, pela sua natureza, não permite ao indiciado requerer qualquer diligência. D- será encaminhado ao juízo competente desacompanhado dos instrumentos do crime, que serão destruídos na delegacia de origem.

6 04- FCC – JUIZ – TJ – PE Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial A- não interrompe o prazo para o oferecimento de queixa. B- é indispensável para a propositura da ação penal. C- constitui causa de interrupção da prescrição. D- suspende o prazo para o oferecimento de queixa. E- não pode ocorrer de ofício, admitindo-se, porém, requisição da autoridade judiciária.

7 05- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO – EXEC. DE MANDADOS – TRF – 1a REGIÃO
O inquérito policial A- poderá ser arquivado por determinação da autoridade policial, desde que através de despacho fundamentado. B- pode ser presidido pelo escrivão de polícia, desde que as diligências realizadas sejam acompanhadas pelo Ministério Público. C-não exige forma especial, é inquisitivo e pode não ser escrito, em decorrência do princípio da oralidade. D- será remetido a juízo sem os instrumentos do crime, os quais serão devolvidos ao indiciado. E- não é obrigatório para instruir a ação penal pública que poderá ser instaurada com base em peças de informação.

8 06- FCC – ANALISTA JUD. – TRE – AP
No que concerne ao Inquérito Policial, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que A- Do despacho que indeferir o requerimento do ofendido de abertura de inquérito caberá recurso administrativo ao Juiz Corregedor da Comarca. B- Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, ainda que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública. C- O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

9 D- A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito em situações excepcionais previstas em lei. E- A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.

10 07- FCC – ASSESSOR JURÍDICO – TJ – PI -
Segundo o estabelecido no Código de Processo Penal, no curso do inquérito policial, A- por se tratar de peça informativa, não é permitido ao indiciado requerer diligência. B- o ofendido não poderá requerer diligência, muito embora possa solicitar a instauração de inquérito policial. C- o ofendido e o indiciado poderão requerer diligência. D- o indiciado não poderá requerer diligência, medida reservada apenas para o ofendido. E- somente o ofendido habilitado como assistente do Ministério Público poderá requerer diligência.

11 08- O inquérito policial A- deverá ser concluído no prazo de sessenta dias, se o indiciado estiver solto. B- somente poderá ser instaurado por requerimento do ofendido ou por requisição da Autoridade Judicial ou do Ministério Público. C- acompanhará a denúncia ou a queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. D- poderá ser arquivado por determinação da Autoridade Policial. E- deverá ser concluído no prazo de quinze dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante.

12 AÇÃO PENAL 09- FCC – PROCURADOR – TCE – SP –
O perdão, nos crimes de ação penal privada A- não poderá ser aceito por procurador com poderes especiais. poderá ser aceito fora do processo por meio de declaração assinada pelo próprio querelado. B- será concedido pelo querelante mediante declaração expressa nos autos, ensejando a intimação do querelado para aceitação ou não no prazo de 10 dias. C- não poderá ser concedido pelo querelante pela via extraprocessual. D- concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive aos que recusarem.

13 10- FCC – PROCURADOR – TCE – SP –
O prazo para o Ministério Público aditar a queixa na ação privada subsidiária ou exclusiva, contado da data do recebimento dos autos, será de A- 02 dias. B- 03 dias. C- 05 dias. D- 08 dias. E- 10 dias.

14 11- FCC – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE – CE -
A ação penal privada subsidiária A- poderá ser intentada por qualquer do povo quando o requerimento do Ministério Público de arquivamento de inquérito policial não for acolhido pelo Poder Judiciário. B- será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

15 C- será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo apenas ao Ministério Público intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso. D- será admitida se a denúncia não for apresentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público apenas retomar a ação como parte principal no caso de negligência do querelante até a sentença de primeiro grau. E- será admitida se a queixa crime não for apresentada no prazo legal, cabendo ao querelante titular do direito da ação penal privada aditar a queixa, repudiá-la e oferecer queixa crime substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

16 12- FCC – ANALISTA JUD. – ADM – TRE – RN - Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção, nos casos em que caiba a ação penal a) popular. b) pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça. c) pública condicionada à representação do ofendido. d) de iniciativa privada. e) pública incondicionada.

17 13- FCC – PROCURADOR – TCE – AP –
No tocante à ação penal, é correto afirmar que A- não se admite renúncia tácita, no caso de ação penal de iniciativa privada. B- considerar-se-á perempta a ação penal quando, após iniciada, o Ministério Público deixar de promover o andamento do processo ou dele desistir. C- a representação será retratável, depois de recebida a denúncia. D- o prazo para oferecimento da denúncia será de 8 (oito) dias, estando o réu preso, e de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado. E- as fundações, associações ou sociedades legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

18 14- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADM – TRE – RS –
A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se A- decadência B- prescrição da pretensão punitiva C- prescrição da pretensão executória D- perempção. E- preclusão

19 15- FCC – ANALISTA – MPE – SE –
Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da a) indisponibilidade b) legalidade c) intranscendência d) obrigatoriedade e) oficialidade

20 SUJEITOS DO PROCESSO: JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO, DP.
17- FCC – ANALISTA JUD. – JUD. – TRE – AP No que concerne ao acusado e seu defensor, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, é correto afirmar:  A- A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos retardará a ação penal, ainda que certa a identidade física. B- A constituição de defensor dependerá de instrumento de mandato, ainda que o acusado o indicar por ocasião do interrogatório. C- Incumbe ao defensor provar o impedimento em até 24 horas da abertura da audiência e, não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato.

21 18- FCC – TÉCNICO JUD. – ADM. – TRF – 1a REGIÃO -
O acusado NÃO a) é o sujeito passivo da pretensão punitiva. b) é parte na relação processual. c) será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. d) terá direito a defensor se estiver ausente ou foragido. e) tem o direito de permanecer calado, cumprindo-lhe prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo juiz.

22 19- FCC – ASSESSOR JURÍDICO – TJ – PI –
NÃO ocorre suspeição nos casos em que o juiz A- for devedor de qualquer das partes. B- for amigo íntimo ou inimigo capital do defensor do acusado. C- estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia. D- tiver aconselhado qualquer das partes. E- for administrador de sociedade interessada no processo.

23 20- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO –E. D. MANDADOS – TRF – 4a REGIÃO –
No que se refere aos assistentes, é certo que   A- do despacho que admitir ou não o assistente caberá recurso em sentido estrito. B- o Ministério Público não será ouvido sobre a admissão do assistente. C- o assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. D- caberá ao juiz decidir acerca da realização das provas propostas pelo assistente independentemente da oitiva do Ministério Público. E- a eles não será permitido arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.

24 21- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO –E. D. MANDADOS – TRF – 4a REGIÃO –
O Juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes A- se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. B- quando estiver funcionado no processo como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. C- se ele próprio houver servido como testemunha no processo. D- se tiver funcionado no processo seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como autoridade policial. E- quando seu cônjuge for diretamente interessado no feito.

25 22- FCC – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE – SE –
Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação: A- não caberá recurso, nem será admissível habeas corpus ou mandado de segurança. B- caberá recurso em sentido estrito. C- caberá agravo, observado o procedimento do Código de Processo Civil. D- não caberá recurso, mas será cabível mandado de segurança. caberá apelação.

26 ATOS PROCESSUAIS 23- FCC – ANALISTA JUD. – JUD – TRE – AC –
O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir a) da data em que se esgotar o prazo do edital. b) da juntada do mandado de intimação ou da precatória aos autos. c) da intimação pessoal das partes, advogados e Ministério Público. d) do dia em que a parte manifestar, nos autos, ciência inequívoca da sentença. e) da data da sessão, após a leitura da sentença.

27 24- FCC – ANALISTA JUDICIÁRIO – JUD. – TRF – 4a REGIÃO
Paulus e seu defensor foram pessoalmente intimados da sentença condenatória numa sexta-feira. A segunda-feira seguinte é feriado. Nesse caso, o prazo para apelação começa a correr a) no domingo. b) na segunda-feira. c) na terça-feira seguinte. d) na sexta-feira. e) no sábado.

28 COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
25- FCC – ANALISTA JUD. – E. DE MANDADOS – TRF - 4a REGIÃO - Considere as seguintes assertivas sobre as citações e intimações:  A- Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias. B- A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á, em regra, pessoalmente, mas poderá ser feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, se assim for requerido. C- O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

29 D- Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos. De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS em II, III e IV. I e II. I, III e IV. III e IV. I, II e III.

30 26- FCC – PROCURADOR – TCE – SP –
Em relação à citação, segundo a legislação processual penal em vigor analise as seguintes assertivas: A- Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.  B- Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias. C- Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

31 Está correto o que se afirma APENAS em 
a) I. b) III. c) I e II. d) I e III. e) II e III.

32 27- FCC – TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS – TJ – AP
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, a) o processo será arquivado e será extinto quando se expirar o prazo prescricional. b) será decretada a revelia e o processo prosseguirá com a nomeação de defensor dativo. c) o processo será julgado extinto sem julgamento do mérito. d) será obrigatoriamente decretada a sua prisão preventiva. e) ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

33 28- FCC – JIUZ – TJ – PE – A citação a) é admissível por hora certa, estabelecendo a legislação processual penal forma específica e determinada. b) do réu preso é dispensável, bastando a requisição. c) procedida por edital de réu preso em outra unidade da federação é nula, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal. d) procedida pessoalmente não conduz à suspensão do processo se o réu deixar de comparecer a algum ato. e) é inadmissível por carta precatória.

34 29- FCC – ANALISTA – MPE – SE-
Deve ser pessoal a intimação do A- advogado do querelante e do defensor nomeado. B- assistente de acusação e do defensor constituído. C- defensor nomeado e do Ministério Público. D- advogado ad hoc e do defensor do querelante. E- Ministério Público e do defensor constituído.

35 30- FCC – DEFENSOR PÚBLICO – DPE – SP –  
Com relação aos efeitos da citação no processo penal, a citação válida   A- induz litispendência, torna prevento o juízo, faz litigioso o fato imputado e completa a formação do processo. A prescrição é interrompida pelo recebimento da denúncia ou queixa. B- torna litigioso o fato imputado. Prevenção, litispendência, interrupção da prescrição e a formação da relação processual não dependem da citação. C- completa a formação do processo. Litispendência, prevenção, interrupção da prescrição e litigiosidade não dependem da citação. D- interrompe a prescrição. O fato é sempre litigioso. A litispendência e a prevenção são definidas na distribuição. A relação processual se completa com o recebimento da denúncia ou queixa. E- torna prevento o juízo. A formação da relação processual, a litispendência, prescrição e litigiosidade não dependem da citação

36 GABARITO: 01- B 13- E 25- D B 02- A 14- D 26- D A 03-C 15- E 27- E D 04-A 16- E 28- D D 05-E 17- E 29- C 06-C 18- C 30- C 07-C 19- B C 08-C 20- C B 09-B 21- A C 10-B 22- D D 11-B 23- E B 12-E 24- C B

37 31-FCC – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE – PE Pelas regras do Código de Processo Penal, a intimação da sentença ao querelante faz-se A- por qualquer forma, menos por edital. B- por meio de carta precatória ou rogatória, se o querelante ou seu advogado não forem encontrados no lugar e sede do juízo. C- pessoalmente ou na pessoa do seu advogado. D- por meio de mandado, apenas. E- por telefone ou carta registrada.

38 32-FCC – ADVOGADO TRAINEE – METRÔ – SP
A respeito das citações, considere: I. Verificando-se que o réu se oculta para não ser citado, a citação far-se-á por edital, com prazo de cinco dias. II. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, será decretada a sua revelia e o processo prosseguirá normalmente com a designação de defensor dativo. III. Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, a citação será feita por edital com prazo de 30 dias. Está correto o que consta SOMENTE em

39 A- I e II. B- I e III. C- II e III. D- II. E- III.

40 33- FCC - -ANALISTA JUD. – JUD – TRE – AP - 
No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei no 9.099/95, é INCORRETO afirmar que :  a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime. b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

41 d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade. e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

42 34- FCC – TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E REGISTROS – TJ – AP -
De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei no 9.099/95), tratando-se de ação penal pública condicionada à representação, se, na audiência preliminar, não for obtida a composição dos danos, mas o ofendido optar por não exercer o direito de representação,  a) a ação será, desde logo, julgada extinta pela ocorrência da decadência do direito. b) o não oferecimento da representação implica em renúncia desse direito. c) o prazo decadencial se interromperá e voltará a correr a partir da data da audiência. d) o não oferecimento da representação não implica em decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo de seis meses. e) o prazo decadencial ficará suspenso, até o ofendido juntar procuração comprovando estar assistido por advogado

43 35- FCC – JUIZ – TJ – PE – No procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/95, que trata das infrações penais de menor potencial ofensivo, a) não encontrado o acusado para citação pessoal, a competência não se desloca para o juízo comum. b) são cabíveis embargos de declaração e, quando opostos contra sentença, suspendem o prazo para o recurso. c) o interrogatório é anterior à inquirição das testemunhas. d) a sentença deve conter relatório, motivação e parte decisória. e) a competência é determinada pelo domicílio do autor do fato.

44 36- FCC – TÉCNICO JUD. – TJ – SE –
Quanto às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) é INCORRETO afirmar: A- A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. B- Os conciliadores são auxiliares da Justiça, que exercem funções na administração da Justiça Criminal, excluídos os Bacharéis em Direito. C- Dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes, os interessados e defensores.

45 D- No procedimento sumário, os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. E- As disposições da Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

46 37-FCC – TÉCNICO JUD. – TJ – SE –
São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei n° 9.099/95, dentre outros: A- termo circunstanciado, intimação das partes e oitiva de testemunhas. B- termo circunstanciado, audiência preliminar e composição dos danos civis. C- termo circunstanciado, citação do réu e instauração da ação penal. D- inquérito policial ou termo circunstanciado, denúncia oral e tentativa de conciliação. E- termo circunstanciado ou boletim de ocorrência, oitiva das partes e debates orais.

47 38- FCC – ANALISTA DO MP – MPE – SE –
No rito da Lei nº 9.099/95 ( Juizados Especiais ), quando obscura a sentença, cabíveis embargos de declaração no prazo de A- cinco dias, suspendendo o prazo para o recurso. B- cinco dias, não suspendendo o prazo para o recurso. C- quinze dias, suspendendo o prazo para o recurso. D- dez dias, não suspendendo o prazo para o recurso. E- dez dias, suspendendo o prazo para o recurso.

48 39- FCC – DEFENSOR PÚBLICO – DPE – PA -
A Lei nº 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional? A- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. B- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou transação. C- Excepciona a regra do devido processo legal sendo, portanto, inconstitucional.

49 D- O compromisso do Estado Brasileiro na resolução pacífica de controvérsias, contida no preâmbulo da Constituição Federal. E- O compromisso do Estado Brasileiro em promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

50 40-FCC – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE- CE –
Nos Juizados Especiais Criminais, o acordo civil, devidamente homologado, conduz A- ao perdão do ofendido. B- à prescrição. C- à decadência. D- à renúncia ao direito de queixa ou de representação. E- à perempção.