Balanço da Implementação da Lei nº12.527/2011 no Governo Federal Renato Capanema Controladoria-Geral da União.

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1 Balanço da Implementação da Lei nº12.527/2011 no Governo Federal Renato Capanema Controladoria-Geral da União

2 Publicação da LAI (novembro de 2011): pouco tempo e grandes desafios Superação da Cultura do sigilo (pra que o cidadão quer a informação? O que ele vai fazer com a informação) Necessidade de padronização de procedimentos (simplificação dos procedimentos para solicitar informações, garantia de cumprimento de prazos, possibilidade de recursos,etc)

3 6 MESES VATIO LEGIS ESTRATÉGIA GOVERNO FEDERAL

4 Envolvimento da alta cúpula dos órgãos e entidades Reuniões com secretários executivos Designação das autoridades de monitoramento (artigo 40 LAI)

5 13 CGU ofertou curso sobre a Lei de Acesso à Informação, com foco na atuação dos servidores dos Serviços de Informação ao Cidadão (SICs). Foram treinados mais de 700 servidores de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Capacitação Treinamento presencial para os SICs

6 Distribuição de mais de 220 mil exemplares da cartilhaAcesso à Informação Pública a servidores de diversos órgãos e entidades federais Capacitação Conscientização de servidores

7 Mais de 6 mil servidores capacitados Módulo I: Marco Teórico Conceitual Módulo II: Lei nº 12.527/2011 Capacitação Curso EaD sobre a Lei

8 Local de fácil acesso e identificado Telefones e e-mails exclusivos; Servidores treinados para o atendimento aos cidadãos e encaminhamento dos requerimentos; e Fluxo de tramitação interna dos requerimentos. Implementação dos SICs

9 e-SIC Sistema único e centralizado de entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao Poder Executivo Federal O e-SIC permite ao cidadão, além de fazer o pedido, acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail, sem sair de casa; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O sistema é acessado via web, pelas Páginas de Acesso à Informação de cada órgão e entidade e pelo Portal de Acesso à Informação da CGU

10 e-SIC

11 BALANÇO DA LAI PODER EXECUTIVO FEDERAL 31/12/2012

12 Total de demandas: 55214 45.619 (82.60%) foram atendidas positivamente Apenas 4.816 (8.72%) foram negadas 660 (0,01%) não foram respondidas Os restantes não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado (1.758), pelo fato de a informação não existir (1.641), ou por tratar-se de solicitação duplicada/repetida (720). Tempo média de resposta: 11,16 dias Quadro Geral

13 Balanço no Poder Executivo Federal (até 31/12/2012) Órgãos mais demandados

14 Natureza jurídica dos solicitantes

15 Escolaridade dos solicitantes

16 Perfil profissional dos solicitantes

17 Total de demandas: 55214 45.619 (82.60%) foram atendidas positivamente Apenas 4.816 (8.72%) foram negadas 660 (0,01%) não foram respondidas Os restantes não puderam ser atendidos por não tratarem de matéria da competência legal do órgão demandado (1.758), pelo fato de a informação não existir (1.641), ou por tratar-se de solicitação duplicada/repetida (720). Tempo média de resposta: 11,16 dias Quadro Geral

18 Motivo da Negativa Qtd. Negativas Dados pessoais2122 Informação sigilosa classificada conforme a Lei 12.527/2011312 Informação sigilosa de acordo com legislação específica622 Pedido exige tratamento adicional de dados392 Pedido genérico708 Pedido incompreensível660 Razões para negativa de resposta aos pedidos de acesso à informação

19 Recursos dos pedidos registrados até 31/12/2012

20 Reclamações por falta de resposta

21 Efeitos da LAI - Exemplos de abertura de dados no Governo Federal MPOG divulga informações na internet sobre imóveis funcionais e cria seção "Concursos" em seu site, com informações sobre atos de autorização de concursos Ibama divulga lista com empresas autuadas por biopirataria. Ministério da Saúde reformula ferramenta de transparência "Sala de Apoio à Gestão Estratégica", para conferir maior facilidade na busca de dados sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) Ministério das Comunicações passa a divulgar na internet lista consolidada e organizada das sanções aplicadas às emissoras de rádio e TV, bem como dados e indicadores do setor de comunicações

22 Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos Respostas detalhadas sobre a gestão interna dos órgãos públicos Pedido 1. Listagem de todas as diárias pagas a servidores do Itamaraty em viagens oficiais, a partir de Brasília ou entre os postos no exterior, de janeiro de 2003 a junho de 2012. 2. Listagem de todas as passagens aéreas e diárias de hotel, nacionais e internacionais, pagas a servidores do Itamaraty nos últimos 5 anos, discriminadas de acordo com o nome do respectivo servidor, função exercida, valores gastos e motivos da viagem. Resposta MRE encaminhou planilha com todas as informações solicitadas e informou que os processos estavam à disposição para consulta.

23 Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos Pedidos que ensejam mudança de cultura... Pedido Relação detalhada dos armamentos comercializados por empresas brasileiras a outros países, discriminando nome do fabricante e do comprador, volume e valores, desde 1990. Resposta Acesso negado pelo SIC/MD: documento tem natureza sigilosa; Recurso: Ausência de justificativa legal para classificação; Revisão do posicionamento do Ministério da Defesa e envio de e- mail do SIC/MD convidando o solicitante para comparecer à Secretaria de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa com local, data e hora agendados por telefone; O solicitante comparece a Secretaria de Produtos de Defesa, recebe esclarecimentos e obtém 1.572 cópias de documentos.

24 Efeitos da LAI - Exemplos de pedidos atendidos Pedidos que ensejam mudança de cultura... Pedido Informações sobre a deportação dos boxeadores cubanos após os jogos Pan-Americanos de 2007 Resposta Acesso negado pela Polícia Federal: proteção de informações pessoais Recurso: Ministro da Justiça afasta o sigilo da íntegra dos processos e determina a entrega de cópia dos processos com a devida ocultação dos trechos relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem dos deportados, nos termos da LAI

25 Efeitos da LAI - a LAI sendo utilizada por cidadãos comuns nos Correios Quantos carteiros existem no posto de atendimento de São Miguel dos Campos/AL? Desejo saber qual o que significa "Entrega não efetuada por motivos operacionais.

26 Desafios atuais de aplicação da LAI Pedidos que constituem consultas, algumas de caráter jurídico, reclamações, denúncias e sugestões. Acesso a informações de empresas estatais (avaliação do quesito dano à competitividade) Informações pessoais x Informações públicas

27 Grandes frentes de atuação da CGU Transparência Ativa Auxiliar na implementação da LAI em Estados e Municípios

28 WWW.ACESSOAINFORMACAO.GOV.BR WWW.CGU.GOV.BR