Instrumentos de Planejamento do SUS: situação atual

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1 Instrumentos de Planejamento do SUS: situação atual
Bahia – 2013 1

2 Plano Municipal de Saúde - PMS
Mapa – Municípios que enviaram o PMS 80 municípios não encaminharam PMS [19,18%] Fonte: Secretaria Executiva - CIB

3 Programação Anual de Saúde - PAS
272 Municípios não encaminharam [65,23%] 271 Municípios não encaminharam [64,99%] 3

4 Relatório Anual de Gestão - RAG
Percentual de Municípios que não encaminharam RAG a CIB Bahia, 2007 – 2011* Fonte: CIB Dados de 2011 do SARGSUS 4

5 Relatório Anual de Gestão - RAG
Mapa – Municípios que construíram o RAG 2011 222 municípios com RAG aprovado; 106 municípios sem informação; 74 municípios em apreciação; Fonte: Sargsus/MS 5

6 Relatório Anual de Gestão – RAG 2011
REGIÃO DE SAÚDE Situação do Relatório Anual de Gestão Aprovado Aprovado com ressalvas Não aprovado Solicitado ajuste Em apreciação pelo Conselho de Saúde Sem informação Nº % Alagoinhas 14 70,00 0,00 2 10,00 4 20,00 Barreiras 5 33,33 6 40,00 26,67 Brumado 13 65,00 25,00 Camaçari 50,00 1 Cruz das Almas 44,44 11,11 Feira de Santana 19 73,08 7 26,92 Guanambi 11 45,83 4,17 16,67 8 Ibotirama 55,56 3 Ilhéus 62,50 12,50 Irecê 16 94,12 5,88 Itaberaba 46,15 7,69 15,38 23,08 Itabuna 18,18 4,55 59,09 Itapetinga 27,27 9,09 36,36 Jacobina 55,00 5,00 Jequié 9 34,62 42,31 Juazeiro 77,78 Paulo Afonso 22,22 Porto Seguro 75,00 Ribeira do Pombal Salvador Santa Maria da Vitória 38,46 61,54 Santo Antônio de Jesus 12 60,00 Seabra 80,00 6,67 13,33 Senhor do Bonfim Serrinha 70,59 17,65 11,76 Teixeira de Freitas 10 76,92 Valença 28,57 21,43 Vitória da Conquista 47,06 23,53 TOTAL 222 53,24 2,16 0,24 1,20 74 17,75 106 25,42 6

7 Arcabouço Jurídico Normativo
Lei e 8.142/90 – Leis Orgânicas da Saúde. Decreto nº 1.232/94 – Repasses do FNS para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal. Decreto nº /95 – Comprovação de recursos transferidos. Portaria GM nº 399/06 – Pacto pela Saúde. Portaria GM nº 3.085/06 – Sistema de Planejamento do SUS. Portaria MS/GM nº /06 – Instrumentos do Planejamento do SUS. Portaria GM nº 204/07 – Blocos de Financiamento. Portaria GM nº 3.176/08 – Elaboração, aplicação e fluxo do RAG. Resolução CIB 21/2009 – Elaboração, aplicação e fluxo do RAG. Resolução CIB 205/2009 – Elaboração, aplicação e fluxo do PMS e da PAS. Resolução CIB 32/2010 – Recomendações a CIB – municípios que não encaminharam RAG 2007 – 2008. Decreto nº /11 - Regulamenta a Lei nº 8.080/90. Lei Complementar nº 141/2012 – Estabelece critérios de rateio dos recursos de transferência e a normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas. Portaria GM nº 575/2012 – Institui e regulamenta o SargSUS. 7

8 Prazos e Fluxos – PMS e PAS Prazos e Fluxos – PMS e PAS
Plano de Saúde e Programação Anual de Saúde Prazos e Fluxos – PMS e PAS 31 de maio do segundo ano da gestão; PAS - A partir dos anos subsequentes - até 30 de março, após aprovação do CMS; Encaminhamento à DIRES para avaliação. Prazos e Fluxos – PMS e PAS Plano articulado com o PPA – 1º ano da gestão [agosto]; Art. 36 – [...] encaminhamento da PAS antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente [...] – abril. Resolução CIB 205/2009 LC 141/2012

9 Plano de Saúde Art. 22. É vedada a exigência de restrição à entrega dos recursos referidos no inciso II do 3º do art. 198 da Constituição Federal na modalidade regular e automática prevista nesta Lei Complementar... Parágrafo único. A vedação prevista no caput não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega dos recursos: I – à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da Federação; e II – à elaboração do Plano de Saúde. LEI COMPLEMENTAR 141/2012 Art. 38. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: I – à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual;

10 Relatório Anual de Gestão - RAG
Prazos e Fluxos Encaminhamento à DIRES de maio de cada ano [RAG com cópia da Resolução e Ata do Conselho de Saúde (CS) que aprova]; Encaminhar à DIRES, para conhecimento, quando o processo de apreciação e aprovação do RAG pelo CS ultrapassar o referido prazo, ata da reunião do Conselho que formalize esta situação; Prazos e Fluxos LC 141/ Art º [...] Envio do Relatório de Gestão ao respectivo conselho de saúde, até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira [...] Port. 575/ O SARGSUS é o sistema de utilização obrigatória para a elaboração do Relatório Anual de Gestão e integra o conjunto dos Sistemas Nacionais de Informação do Sistema Único de Saúde (SUS). Resolução CIB 21/2009 LC 141/2012 Port. 575/2012

11 Relatório Anual de Gestão - RAG
Estrutura I - introdução sucinta, com a apresentação de dados e caracterização da esfera de gestão correspondente [...]; II - quadro sintético com o demonstrativo do orçamento e receita, bem como da execução, a exemplo do que é encaminhado anualmente aos respectivos Tribunais de Contas; III - quadros com os elementos constitutivos do RAG constante do artigo 3º; IV - análise sucinta da execução da PAS feita a partir do conjunto das ações e metas nelas definidas, bem como daquelas não previstas; e V - recomendações, descritas também de forma sintética, as quais podem ser relativas à PAS do ano seguinte e aos ajustes necessários no PS vigente ou ao novo. Estrutura Identificação da gestão Dados demográficos e de morbi-mortalidade Rede física de saúde, pública e privada prestadora de serviços ao SUS Profissionais SUS Programação Anual de Saúde Indicadores de Saúde Demonstrativo da utilização de recursos por blocos de financiamento Demonstrativo orçamentário Análise e considerações gerais Apreciação do Relatório de gestão Relatórios Anteriores Status do SARGSUS PDF Resolução CIB 21/2009 Port. 575/2012

12 Resolução 32/2010 Aprova as recomendações da CIB sobre a situação dos municípios que não encaminharam o Relatório Anual de Gestão 2007 e 2008. Art. 1º. Parágrafo 2º. Os municípios que não disponibilizarem de informações nos sistemas oficiais nacionais e estaduais devido à falta de alimentação dos bancos de dados pela gestão anterior deverá acionar o Ministério Público para solicitar intervenção do mesmo, elaborar relatório situacional com as informações que dispuser nos sistemas de informações oficiais e encaminhar ambos os documentos para a CIB. Parágrafo 3º. Os projetos para recebimento de novos investimentos dos municípios que não encaminharam RAG 2007 e 2008, e não apresentaram justificativas, não serão aprovados até que seja regularizada esta situação frente à CIB. 12 12

13 OBRIGADO! Coordenação de Projetos Especiais - COPE/GASEC
Washington Abreu Coordenador Equipe Técnica de Apoio ao SargSUS Chaider Andrade Gabriel Brasil CONTATO Telefone: (71) Fax: (71)