DIREITO DOS ANIMAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Apresentação em tema: "DIREITO DOS ANIMAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO DOS ANIMAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

2 Das experiências com animais vivos – Vivissecção

3 “se é tão importante a descoberta de medicamentos, se é tão necessário o ensino da ciência e da medicina, o tratamento de doenças e se dispomos de organismos vivos, com funcionamento igual ou semelhante aos do homem, nada mais justo, necessário e correto que usar os animais.”

4 Das disposições legais:
O direito brasileiro não é apenas um conjunto de artigos de lei, mas um conjunto de ideias, pensamentos, pretensões, projetos, objetivos, que, estabelecidos através dos princípios gerais da Constituição Federal, informam à sociedade que espécie de nação estamos construindo.

5 Da lei das contravenções penais:
3 de outubro de 1941 Decreto Lei número (artigo 64) “Punia o ato de tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo” com pena de prisão simples de 10 dias a 1 mês ou multa. Revogado pelo artigo 32 da Lei Federal número 9.605/98

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7 Lei Federal número 6.638/79 Permite a prática didático-científica da vivissecção de animais em todo o território desde que atendidos alguns requisitos

8 Requisitos Biotérios e centros de experiências registrados e autorizados a funcionar O animal só poderá ser usado quando após o procedimento (cirúrgico) receber cuidados especiais Quando necessário,o animal deve ser sacrificado

9 Requisitos Caso não sejam sacrificados, só poderão sair do biotério depois de 30 dias após a intervenção, desde que destinados a pessoas ou entidades responsáveis Caso não sejam cumpridos estes requisitos, o infrator será punido e caso ocorra nova infração haverá interdição e cancelamento do registro do biotério ou do centro de pesquisa

10 Proibição Sem emprego de anestesia Centros de estudos não registrados
Sem a supervisão de técnico especializado Animais que não permaneceram mais de 15 dias no biotério Em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º Graus e em quaisquer locais frequentados por menores de idade

11 Lei número 11.915 (RS) Proíbe:
Realizar experiências cujos resultados já são conhecidos anteriormente ou aqueles destinados a demonstração didática que já tenham sidos filmados ou ilustrados Realizar experimentos que mostrem os efeitos de drogas venenosas ou tóxicas,como também aqueles que levam o animal ao estresse,inanição ou a perda da vontade de viver

12 Lei número (RS) Realizar experiências com fins comerciais,de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário Utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal

13 Lei Federal número 9.605/98 É crime praticar ato de abuso,maus-tratos,ferir ou mutilar animais silvestres,domésticos ou domesticados,nativos ou exóticos,com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa Também diz que incorre nas mesmas penas quem realizar experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo,ainda que sejam para fins didáticos ou científicos

14 1.5 Do Decreto Federal número 3.179/99
Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, não é aceito como lícito. Pune com R$500,00 – R$2.000,00.

15 “Não se pode admitir que as experiências científicas com animais vivos possam molestar gravemente os animais, em nome da necessidade científica, e muito menos quando existem outros recursos alternativos”. Sirvinskas.

16 Testes As entidades protetoras apoiadas por muitos cientistas são contra as experiências com animais vivos, segundo eles existem MUITOS testes comumente empregados que são inadmissíveis. Teste de dose letal: introduz substâncias como pesticidas no estômago de cães/roedores. 50% morrem. Teste de inalação: Animais forçados a inalar produtos como laquê, geralmente morrem asfixiados.

17 ONG Território Selvagem afirma que além dos danos aos animais, os resultados não são confiáveis pelas variações fisiológicas entre seres humanos e os animais testados. Para alguns biólogos, a principal razão para estes testes é somente aprender uma teoria que JÁ É CONHECIDA!

18 La Leva, entidade internacional de proteção ao consumidor, diz que a “experimentação animal é condenável, destrói o respeito pela vida e causa sofrimento alheio. Não é método apropriado para diagnóstico e tratamento de doenças humanas, pelas inúmeras diferenças anatômicas, biológicas, metabólicas, genéticas e psíquicas entre homens e animais”.

19 Alternativas às experiências com animais vivos:
 Uma entidade ambientalista de âmbito mundial, relaciona alternativas às experiências com animais vivos:

20 Modelos e simuladores;
Filmes e vídeos interativos; Simulações computadorizadas e realidade virtual; Auto-experimentação;

21 Uso responsável de animais;
Estudos de campo e de observação; Experiências in vitro.

22 Métodos alternativos x Vivissecção
Existem vantagens dos métodos alternativos em relação as técnicas da vivissecção?

23 Métodos Alternativos:
1. Por vezes, as experiências utilizando animais não correm da melhor forma, e o aluno não obtém os dados esperados 2. Os métodos alternativos podem ser adaptados e ajustados, 3.Pode haver repetição 4. Simulações computacionais

24 Métodos Alternativos:
5. As simulações fornecem resultados imediatos, através da manipulação do fator tempo 6. A relação causa-efeito e regulação por retroação, é compreendida com mais facilidade 7. No modelo alternativo tem, em geral, uma secção relativa

25 Métodos Alternativos:
8. Sofisticadas técnicas de audiovisual 9. As simulações de determinadas experiências podem fornecer dados de qualidade 10. A realidade virtual oferece possibilidades de treino avançado para alunos de medicina.

26 Métodos Alternativos:
11. Vários fatores e variáveis podem ser estudados e abordados simultaneamente 12. As simulações permitem aos alunos a exploração de desenho experimental

27 Métodos Alternativos:
- Lei dos crimes ambientais e seu regulamento São reconhecidos Eficientes Baratos