Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

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1 Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)

2 A CAMEX surgiu por meio do Decreto-Lei n° 1
A CAMEX surgiu por meio do Decreto-Lei n° 1.578, de 11 de outubro de 1977. É um órgão integrante do Conselho de Governo da Presidência da República e tem por objetivo a formulação, adoção, implementação e coordenação de políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluindo o turismo.

3 É composta pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a quem cabe a presidência da CAMEX, e pelos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil; das Relações Exteriores; da Fazenda; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Desenvolvimento Agrário.

4 Suas decisões são tomadas por consenso nas reuniões colegiadas e formalizadas por Resoluções CAMEX que são publicadas no Diário Oficial da União.

5 principais órgãos no âmbito da CAMEX
Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior; Comitê Executivo de Gestão – GECEX; Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – COFIG; Conselho Consultivo do Setor Privado - CONEX; Secretaria Executiva

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7 Competências da CAMEX Definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior; Coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competência nessa área; Definir diretrizes sobre normas e procedimentos para exportação e importação;

8 Estabelecer diretrizes básicas da política aduaneira, seja para negociar ou até mesmo para tributar;
Fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações;

9 Fixar as alíquotas do imposto de exportação e importação, respeitadas as condições estabelecidas em lei; Adotar medidas para proteger os interesses comerciais brasileiros nas relações comerciais com países que descumprirem acordos firmados bilateral, regional ou multilateralmente, inclusive de retaliação; Deliberar sobre as matérias submetidas pelos membros e órgãos integrantes. 

10 Link: http://camex.gov.br/

11 O site da CAMEX é bem completo e dinâmico, possui acesso facilitado às informações, inclusive às resoluções, publicações feitas no Diário Oficial da União e legislação do setor. É possível verificar também toda a área de atuação da Câmara, a agenda de reuniões e decisões, e toda sua composição ( conselhos, comitês).