Aula I Ementa: Procurações; Substabelecimentos; Petições de Juntada.

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1 Aula I Ementa: Procurações; Substabelecimentos; Petições de Juntada.
Prática Trabalhista Aula I Ementa: Procurações; Substabelecimentos; Petições de Juntada. Anna Cathleen

2 Tópico I Procurações

3 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Para fins Judiciais.
E a “Procuração Ad Judicia Et Extra”? Procuração com fins judiciais e extrajudiciais. Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

4 PROCURAÇÃO AD JUDICIA CPC. Art A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

5 USO DA PROCURAÇÃO CPC. Art É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo: I - se o requerente postular em causa própria; II - se a procuração estiver junta aos autos principais; III - no caso previsto no art (decadência/ prescrição e atos urgentes. 15) Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

6 Jus Postulandi CLT. Art Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado. § 3º - A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada. Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

7 Jus Postulandi CF. Art O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. ADI nº STF 06/10/1994 Não imprescindível à J. do Trabalho, Juizados Especiais e na Justiça de Paz. Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

8 Jus Postulandi Súmula nº 425 do TST. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. ( ) O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita- se às Varas do Trabalho e aos TRT, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

9 Mandato Tácito Súmula nº 164 do TST - PROCURAÇÃO. JUNTADA (21.11.2003)
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de e do art. 37, parágrafo único, do CPC (ratificação) importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

10 Mandato Tácito EAOAB. Art. 5º. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

11 Mandato Tácito Jurisprudência.
O mandato tácito se caracteriza pelo comparecimento do advogado da parte à audiência inaugural, acompanhado de seu cliente, representado pelo preposto. Nessa condição, salvo os poderes especiais, todos os demais o causídico pode exercer, como se fosse advogado com procuração expressa. Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

12 Mandato Tácito CC. Art O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito. CC. Art A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito. Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

13 Procuração CPC. Art Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

14 Modelo de Procuração PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA OUTORGANTE: (Nome do Outorgante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº ..., C.P.F. nº ..., residente e domiciliado na ..., bairro .... Cep nº ..., Cidade ..., no Estado OUTORGADO: (Nome do Outorgado), (Nacionalidade), (Estado Civil), advogado, Carteira de Identidade nº?, C.P.F. nº ..., inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº ..., Seção do Estado ..., com escritório profissional situado na ..., bairro ..., Cep nº ..., Cidade ..., no Estado ... . Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

15 Modelo de Procuração Através do presente instrumento particular de mandato, o OUTORGANTE nomeia e constitui como seu procurador o OUTORGADO, concedendo-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas [...] Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

16 Modelo de Procuração Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico para (descrever finalidade, tais como propor Ação de (xxx) em face de (xxx). Local e data Nome Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

17 Modelo de Procuração a quem confere(m) amplos poderes para o foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal, podendo, assim, propor(em) contra quem de direito ações cíveis, criminais e trabalhistas e defender(em) nas contrárias, inclusive nas esferas administrativas, seguindo todas essa ações até a final decisão, com o uso de todos os meios e recursos legais para seu acompanhamento, para o que lhe(s) são conferidos, ainda, poderes para transigir(em), desistir(em), anuir(em), firmar(em) compromissos, inclusive de inventariante e/ou fiel depositário, descrever(em) bens e herdeiros; firmar(em) recibos, receber(em) e dar(em) quitação; levantar FGTS, requerer(em) falência e insolvência civil e habilitação de créditos; aceitar(em) ou impugnar(em) dívidas; Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

18 Modelo de Procuração requerer(em) praça ou leilão de bens; remir(em) e adjudicar(em); examinar(em) documentos em cartórios ou em quaisquer repartições públicas; requerer(em) extração de cópias de documentos; representar(em) o(s) outorgante(s) perante quaisquer repartições públicas federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais, empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações e entidades privadas em geral: e, ainda, substabelecer(em) o presente mandato a outrem, no todo ou em parte, com ou sem reserva de iguais poderes. Local e data Nome Prática Trabalho Aula I Tópico I Anna

19 Tópico II Substabelecimentos

20 Substabelecimento? É o ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes, consistindo na transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo; ou sem reserva de poderes, tratando-se de transferência definitiva, em que o procurador originário renuncia ao poder de representação que lhe foi conferido. Prática Trabalho Aula I Tópico II Anna

21 Substabelecimento. Previsão
CPC. Art Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. Prática Trabalho Aula I Tópico II Anna

22 Substabelecimento. Previsão
CPC. Art [...] § 3º. Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato. § 4º. Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente. Prática Trabalho Aula I Tópico II Anna

23 Substabelecimento. Vedação
EAOAB. Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Prática Trabalho Aula I Tópico II Anna

24 Substabelecimento. Vedação
OJ nº 200 SDI-I do TST – MANDADO TÁCITO. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO ( ) É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito. Prática Trabalho Aula I Tópico II Anna

25 Modelo Substabelecimento
SUBSTABELECIMENTO (Nome do Substabelencente), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito na OAB/(UF), sob o número ... e no CPF sob o número ..., residente e domiciliado na ..., com escritório na ..., substabelece (com ou sem) reservas, na pessoa do advogado, (Nome do Substabelecido), (nacionalidade), (estado civil), advogado, inscrito na OAB/(UF), sob o número ... [...] Prática Trabalho Aula I Tópico II Anna

26 Modelo Substabelecimento
e no CPF sob o número ..., residente e domiciliado na ..., com escritório na ..., os poderes que lhe foram outorgados por (Mandante), para o ajuizamento da ação de (tipo do Ação)?, processo número ..., que tramita na (Vara em que tramita/ esta Vara), desta comarca de Local e data Advogado OAB nº ... Prática Trabalho Aula I Tópico II Anna

27 Tópico III Petição de juntada

28 Petição de Juntada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ... X Autos nº... /Autos do Processo nº... (Reclamante), já qualificado(a) nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, que move em face de (reclamado), também já qualificado, vem, por seu advogado que abaixo subscreve, à presença de Vossa Excelência requerer a juntada de ... anexo. Prática Trabalho Aula I Tópico III Anna

29 Petição de Juntada Termos em que pede deferimento. Local e data Advogado OAB nº ... Prática Trabalho Aula I Tópico III Anna

30 Tópico IV Petição Inicial (introdução à Reclamação Trabalhista)

31 Introdução da Rec. Trabalhista
É a petição inicial do processo do trabalho. Onde a parte declara ao que e o porque faz jus ao percebimento do que pretende ser pedido. Prática Trabalho Aula I Tópico IV Anna

32 Introdução da Rec. Trabalhista
Art A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor (reclamante ou obreiro) e do réu (reclamado); III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Prática Trabalho Aula I Tópico IV Anna

33 Reclamação Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE ... X (espaço de 10 linhas) QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RECLAMANTE, vem, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), endereço completo/CEP, à presença de Vossa Excelência, propor/ajuizar (apresentar é só para peças de defesa) reclamação trabalhista pelo procedimento ordinário, com fulcro no artigo 840, §1º, da CLT c/c o artigo 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT em face de QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA RECLAMADA, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Prática Trabalho Aula I Tópico IV Anna

34 Reclamação Trabalhista
QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RECLAMANTE: Nome; Nacionalidade; Estado Civil; Profissão; Data de nascimento; Nome da mae; RG; CPF; CTPS; PIS/PASEP; Endereço completo/cep. Prática Trabalho Aula I Tópico IV Anna

35 Reclamação Trabalhista
QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA RECLAMADA: Nome da empresa; Pessoa jurídica de direito privado; CNPJ; Endereço completo/CEP. Prática Trabalho Aula I Tópico IV Anna

36 Reclamação Trabalhista
I – DOS FATOS II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS III – DOS PEDIDOS IV – DOS REQUERIMENTOS Protesto por provas Valor da causa Fechamento Prática Trabalho Aula I Tópico IV Anna

37 Reclamação Trabalhista
IV – DOS REQUERIMENTOS Requer, outrossim, a notificação da reclamada para que, em querendo, compareça em audiência e apresente sua defesa, sendo que o não comparecimento importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato. Prática Trabalho Aula I Tópico IV Anna

38 Reclamação Trabalhista
PROTESTO POR PROVAS Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial, prova testemunhal e documental e outras que se fizerem necessária, que ficam desde já requeridas. Prática Trabalho Aula I Tópico IV Anna

39 Reclamação Trabalhista
VALOR DA CAUSA Dá-se a causa o valor de R$ ... FECHAMENTO Termos em que pede deferimento. Local e data Advogado OAB nº ... Prática Trabalho Aula I Tópico IV Anna