UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

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1 UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

2 EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR

3 EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA REDESIM A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, Redesim, é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário. Esse sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet. Com a Redesim, os usuários também poderão obter informações e orientações pela internet ou de forma presencial, a exemplo do acesso a dados de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas.

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA REDESIM No módulo de orientação, o cidadão terá esclarecidas suas dúvidas em relação à possibilidade do registro ou inscrição do negócio pesquisado e também sobre a documentação exigida em cada localidade. A Redesim prevê pesquisas prévias à constituição ou alteração de empresas, as quais deverão ser suficientes para que o usuário seja informado da possibilidade da atividade no local escolhido pelos órgãos e entidades competentes. Após implantada em sua plenitude, a rede permitirá o funcionamento imediato das empresas que atuem em áreas não consideradas de alto risco. Estima-se que essas empresas correspondam a mais de 70% do total de sociedades em funcionamento no Brasil.

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA REDESIM Como funciona? A Redesim é administrada por um Comitê Gestor, composto por órgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal, responsáveis pelo processo de registro e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples. O Comitê, presidido pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, está desenhado e estruturado para agilizar as ações de implantação da Redesim, articulando as competências dos órgãos e entidades integrantes da rede e buscando, em conjunto, compatibilizar, integrar e harmonizar as regras e procedimentos do Registro Mercantil, de modo a evitar duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA REDESIM O sistema da Redesim terá um módulo específico para consulta prévia de endereço, pelo qual se verificará automaticamente a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido. O módulo possibilitará ainda a emissão de um alvará provisório para atividades de baixo risco, sendo que as vistorias prévias referentes a essas atividades serão realizadas posteriormente à abertura da empresa, permitindo o funcionamento imediato das firmas a serem criadas no Brasil. Todas as ações de simplificação e desburocratização do registro dos atos das empresas possibilitarão a institucionalização da Central de Atendimento Empresarial (FÁCIL) no País, também prevista na Lei da Redesim. Para mais informações, acesse: Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA Legislação Lei complementar n° 128, de 19/12/2008 (MEI) Lei n° 9.317/96 (ME/EPP)

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA MEI Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ ,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Ou faturar no máximo até R$ 5.000,00 por mês.

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA EIRELI A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma ÚNICA PESSOA titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada. A EIRELI também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A Empresa individual de responsabilidade limitada será regulada, no que couber, pelas normas aplicáveis às sociedades limitadas.

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA SOCIEDADE ILIMITADA Sociedade limitada é aquela que realiza atividade empresarial, formada por dois ou mais sócios que contribuem com moeda ou bens avaliáveis em dinheiro para formação do capital social. A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor do capital social, porém respondem solidariamente pela integralização da totalidade do capital, ou seja, cada sócio tem obrigação com a sua parte no capital social, no entanto poderá ser chamado a integralizar as quotas dos sócios que deixaram de integralizá-las.

13 EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR Empresa de Pequeno Porte
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA Empresa de Pequeno Porte É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Pode optar pelo recolhimento de tributos de forma simplificada (Simples Nacional).

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA Referências Portal do Empreendedor. Disponível em: < Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00. Site da Capital Social. Disponível em: < Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00. Site da RECEITA FEDERAL. Disponível em: < Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00. Site da PREVIDÊNCIA SOCIAL. Disponível em: < Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00. Site da FENACON. Disponível em: < Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00. Site do SEBRAE. Disponível em: < Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00.

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UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR TIPOS DE EMPRESA Referências Portal JusBrasil. Disponível em: < Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00. Site da Capital Social. Disponível em: < Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00. Site do SIMEI. Disponível em: < Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00. Site scielo. Disponível em: < Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00. Site Zero Paper. Disponível em: < Acesso em: 30 de maio de 2015, 10:30:00.

18 EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR BOA SORTE NO SEU NEGÓCIO!
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PRÓ REITORIA DE EXTENSÃO E ASSUNTOS COMUNITÁRIOS NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO EM ECONOMIA SOLIDÁRIA E EDUCAÇÃO POPULAR BOA SORTE NO SEU NEGÓCIO! DANIEL PEREIRA DOS SANTOS