PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO

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1 PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO
Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICADO DIREITOS DE PERSONALIDADE E A JUSTIÇA DO TRABALHO Apresentação 03 Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Março2013

2 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
SUMÁRIO Dignidade da pessoa humana. Poder de direção do empregador e seus limites. Direito de revista Uso de imagem Fiscalização: meios eletrônicos. Fiscalização: câmeras de tv. Fiscalização: comunicações. Fiscalização: veículos. Liberdade de expressão. Reserva de intimidade da vida privada. 2

3 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
ATUALMENTE, A QUESTÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA ÁREA TRABALHISTA ESTÁ LIGADA AO DANO MORAL. 3

4 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
ATUALMENTE, A QUESTÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA ÁREA TRABALHISTA ESTÁ LIGADA AO DANO MORAL. 4

5 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 5

6 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Princípio da dignidade da pessoa humana Ingo Sarlet “Ideia do valor intrínseco da pessoa humana”. O ser humano é dotado de um valor próprio e que lhe é intrínseco, não podendo ser transformado em mero objeto ou instrumento. 6

7 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Princípio da máxima eficiência J.J. Gomes Canotilho: “a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe dê. É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da actualidade das normas programáticas (Thoma), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais (no caso de dúvidas deve preferir-se a interpretação que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais)”. 7

8 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Alexandre de Moraes “o princípio fundamental consagrado pela CF da dignidade da pessoa humana apresenta-se como uma dupla concepção. Primeiramente, prevê um direito individual protetivo, seja em relação ao próprio Estado, seja em relação aos demais indivíduos. Em segundo lugar, estabelece verdadeiro dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes. Esse dever configura-se pela exigência do indivíduo respeitar a dignidade de seu semelhantes tal qual a CF exige que lhe respeitem a própria”. 8

9 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Ingo Sarlet “O princípio da dignidade da pessoa humana acaba por sujeitar-se, em sendo contraposto à igual dignidade de terceiros, a uma necessária relativização.” 9

10 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
Sandra Lia Simon “Intimidade é o conjunto de informações da vida pessoal do indivíduo, hábitos, vícios, segredos desconhecidos até mesmo da própria família, como por exemplo, as preferências sexuais, dentre outros, ao passo que a vida privada está assentada no que acontece nas relações familiares e com terceiros, como interferir em empréstimo feito junto aos seus familiares ou obter informações sobre o saldo bancário do empregado, devendo ser preservado no anonimato o que ali ocorre”. 10

11 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS CRFB/1988 11

12 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
CRFB/1988 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; 12

13 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
CRFB/1988 Art.5º X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   13

14 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
CRFB/1988 Art.5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 14

15 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR E SEUS LIMITES 15

16 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR CLT Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. 16

17 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR DESDOBRAMENTO 1. CAPACIDADE DE DIREÇÃO ”Como fazer especificamente” 2. DIREITO DE REGULAMENTAR ”Como fazer regularmente” 3. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO “Acompanhar o fazer” 4. DIREITO DISCIPLINAR (PUNIÇÃO) “Quebrar o contrato se não obedecer o regulamentado ou determinado” 17

18 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR NATUREZA JURÍDICA 1.DIREITO POTESTATIVO Direito imposição unilateral da vontade. Noção tendente ao poder absoluto. 2.DIREITO-FUNÇÃO Uso útil segundo uma finalidade. (Noção de função social do contrato) Noção tendente ao poder mitigado. 18

19 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FIGURAS DO DIREITO DE PERSONALIDADE TRATAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA 19

20 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA 20

21 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA DANO MORAL. REVISTA. OBJETOS PESSOAIS DO EMPREGADO. VALOR INDENIZATÓRIO. A egrégia Turma, com base na análise dos fatos e provas produzidos nos autos, consignou que a reclamada procedia à revista pessoal em seus empregados, restando incontroverso que tais práticas se davam de forma generalizada e apenas nos pertences dos funcionários, sem o contato físico.... 21

22 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
... Neste contexto, a jurisprudência deste C. TST inclina-se no sentido de que a revista em objetos pessoais - bolsas e sacolas - dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória ou caracteriza humilhação, vez que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, revelando-se lícita a prática desse ato. 22

23 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
... Em que pese ter o egrégio Tribunal Regional utilizado a expressão -revista íntima-, depreende-se do seu suporte fático que as revistas se dirigiam apenas aos pertences dos trabalhadores, de forma generalizada e sem contato físico, o que afasta a ocorrência de violação à intimidade do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RR Ministro Caputo Bastos (23/03/2012) 23

24 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA PROPOSTAS PARA UM MELHOR GERENCIAMENTO DO RISCO TRABALHISTA 24

25 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA Direito que sofre limitação constitucional: Principio da dignidade humana do trabalhador. Exige: 1. Justificativa razoável 2. Adequação 3. Proporcionalidade. 25

26 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA REVISTA COMO MEIO JUSTIFICÁVEL. Pressuposto: Toda revista é “indigna”. Conclusão: A revista deve ser utilizada em último caso (não como primeiro recurso). 26

27 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA REQUISITOS DA REVISTA JUSTIFICÁVEL. Ciência prévia do empregado Caráter geral Caráter impessoal Observando limites do direito à intimidade e privacidade Mediante procedimento adequado 27

28 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA PROCEDIMENTO ADEQUADO 1. LOCAL ADEQUADO Somente dentro do estabelecimento. Ambiente resguardado mas com acesso. 28

29 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA PROCEDIMENTO ADEQUADO 2. PERÍODO E TEMPO ADEQUADOS Preferivelmente na saída do trabalho. Preferivelmente uma vez ao dia (salvo excepcionalidade justificável). Suficiente para o exame proposto. 29

30 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA PROCEDIMENTO ADEQUADO 3. INDIVIDUAL ou PEQUENOS GRUPOS Preferivelmente individual se exigir verificação pessoal. Preferivelmente coletiva (pequenos grupos) se exigir somente verificação de pertences. 30

31 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA PROCEDIMENTO ADEQUADO 4. NO CORPO OU PERTENCES PESSOAIS Corporal, não invasiva, se os objetos passíveis de furto são compatíveis. Nos pertences pessoais: inspeção não invasiva, visando objetos perceptíveis. 31

32 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA PROCEDIMENTO ADEQUADO 4. NO CORPO OU PERTENCES PESSOAIS ATENÇÃO: REVISTA PESSOAL INVASIVA OU COM TOQUE PESSOAL. Somente em casos de suspeita fundada. Pode gerar danos morais consistentes. (acusação falsa + revista invasiva) 32

33 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA PROCEDIMENTO ADEQUADO 5.QUALIFICAÇÃO DO INSPETOR. Preferencialmente profissional. Preferencialmente individual ou máximo em pares. Revista individual acompanhada de membro de comissão de trabalhadores ou delegado sindical, ou ainda colega do trabalho, sempre do mesmo sexo. 33

34 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA PROCEDIMENTO ADEQUADO 6. DURAÇÃO DA INSPEÇÃO. Estritamente necessário. Inspeção mais demorada somente se justificada, preferencialmente por critério impessoal e aleatório. Sem publicidade ou com a menor publicidade possível. 34

35 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA PROCEDIMENTO ADEQUADO 7. CRITÉRIO DE ESCOLHA Necessariamente objetivo, técnico, impessoal e aleatório. Preferivelmente mecânico/eletrônico. Uso de sorteio para inspeção pessoal. 35

36 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA PROCEDIMENTO ADEQUADO 8. FORMA DE INSPEÇÃO Preferencialmente eletrônica para detecção de objetos. Uso de inspeção manual somente em casos excepcionais fundamentados. Inspeção visual. Mecanismos de sorteio para inspeções pessoais específicas. 36

37 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA PROCEDIMENTO ADEQUADO 9. REVISTA PESSOAL ÍNTIMA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO EMPREGADO DESPIR-SE PARA REVISTA. ORIENTAÇÃO TST. 37

38 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DANO MORAL. REVISTA.[...] ...restou devidamente comprovado..., o constrangimento ao qual era submetido o obreiro, por ocasião da revista íntima adotada pela empresa. Dos depoimentos ..., vê-se que o reclamante, juntamente com seus colegas de turno, eram obrigados a se despirem na frente de um gerente da empresa, permanecendo apenas com uma peça íntima, para, só depois, vestirem seus uniformes e adentrarem à área de trabalho. ... 38

39 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
... Consignado, ainda, que, devido à exposição, ocorriam brincadeiras de mau gosto no local, sendo que, em momento algum, os colegas eram advertidos pelo gerente que, em geral, acabava rindo também. Ademais, a Corte Regional expressamente consignou que -a reclamada descumpriu o acordo celebrado perante o MPT, no sentido de que deveria revistar os empregados em grupos de 4 a 5 trabalhadores, no máximo, em cada vez, para evitar maiores constrangimentos. RR Ministro Caputo Bastos (17/12/2010) 39

40 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DIREITO DE REVISTA PROCEDIMENTO ADEQUADO 10. REVISTA EM OBJETOS PESSOAIS Inclui gavetas e armários de uso pessoal na empresa. Ratio: O oferecimento de espaço exclusivo de uso ao empregado obriga a empresa ao respeito à intimidade, salvo fundada suspeita. 40

41 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
USO DE IMAGEM 41

42 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
TRT SP RO ACÓRDÃO Nº REL.:PAULO A. CAMARA 07/10/2008 INDENIZAÇÃO POR DANO. DIREITO DE IMAGEM. A participação do empregado, sem seu consentimento, em programa destinado a promover a venda de mercadorias do empregador impõe o dever de indenizar. Segundo princípios inerentes ao estado democrático de direito, toda pessoa tem o direito de não se expor. [...] Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva, sendo irrelevante dolo ou culpa, bem como a prova de prejuízo imaterial ou sensação de menoscabo. 42

43 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
USO DE IMAGEM PROPOSTAS PARA UM MELHOR GERENCIAMENTO DO RISCO TRABALHISTA 43

44 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
USO DE IMAGEM PROCEDIMENTO ADEQUADO AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO Para realizar a tomada da imagem Para a utilização no suporte de mídia. Previsão do tempo de uso e quantidade de produção. TRATATIVAS SEMPRE EXPRESSAS. 44

45 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
USO DE IMAGEM PROCEDIMENTO ADEQUADO 2. USO PERTINENTE DA IMAGEM. Uso institucional típico. Uso mediante valores éticos. Preferencialmente uso da imagem em sintonia com a função do empregado. 45

46 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
USO DE IMAGEM PROCEDIMENTO ADEQUADO 3. PAGAMENTO PELO USO DE IMAGEM Pagamento compatível com mercado se uso é comercial direto. Compensação compatível com mercado se uso é institucional. Previsão expressa para pagamento posterior ao eventual término do contrato usando parâmetros de mercado ou interrupção de uso. 46

47 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS. 47

48 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE TELEVISÃO FISCALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS 48

49 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE TELEVISÃO 49

50 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CÂMERA. DEFESA DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. A implementação de sistemas de proteção ou vigilância do patrimônio da empresa, como no caso da instalação de câmeras, mesmo sem o conhecimento prévio dos empregados, não implica o pagamento de indenização por danos morais ao reclamante, pois não demonstrada a invasão de privacidade e da honra. ... 50

51 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
... Enfatize-se que as câmeras foram instaladas em áreas comuns da empresa e não em ambientes íntimos e tampouco consta que houve divulgação de imagens. RR Ministro Horácio R Senna Pires (07/10/2011) 51

52 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE TELEVISÃO PROPOSTAS PARA UM MELHOR GERENCIAMENTO DO RISCO TRABALHISTA 52

53 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE TELEVISÃO Objetivos: Produtividade Vigilância. Pressuposto: Todo monitoramento é melindroso. Conclusão: Autorizado, observados os limites dos direitos da imagem e da intimidade. 53

54 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE TELEVISÃO PROCEDIMENTO Preferencialmente com autorização/ciência do(s) empregado(s). Compromisso de não utilização pública ou comercial sem permissão prévia (cessão do seu direito de imagem). Cláusula de não-abusividade ou utilização para finalidade específica. 54

55 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE TELEVISÃO PROCEDIMENTO Registros de imagem não podem violar o espaço da intimidade do empregado. Jamais em: Banheiros, vestiários. Restaurante, lanchonete. Capela, ambiente ecumênico. “Fumódromo” da empresa. 55

56 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE TELEVISÃO PROCEDIMENTO Registros não podem ser utilizadas com a finalidade de denegrir a imagem ou a honra de empregados 56

57 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE TELEVISÃO PROCEDIMENTO Os registros poderão ser utilizadas em atividades de treinamento da empresa e/ou seleção de pessoal, com sentido objetivo, para fomentar ou inibir certo comportamento, sem jamais possibilitar a identificação do sujeito (salvo com autorização expressa). 57

58 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO POR CÂMERAS DE TELEVISÃO PROCEDIMENTO EMPRESAS TERCEIRIZADAS Os registros de monitoração de pessoas feito por empresa terceirizada e entregues à empresa contratante transfere a responsabilidade direta de seu uso pelo modo como será utilizado posteriormente. A terceirizada deve se resguardar contratualmente. 58

59 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES 59

60 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
Dilema da empresa contemporânea: O choque tecnológico nas comunicações traz grandes vantagens de produtividade e gestão. Os mesmos instrumentos permitem violação dos direitos fundamentais do trabalhador, especialmente a intimidade. 60

61 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
Problemas: O empregador pode interceptar conversa telefônica do empregado durante a jornada de trabalho? O empregador pode monitorar a internet de seus empregados durante a jornada de trabalho? O empregador pode interceptar os s corporativos de seus empregados? 61

62 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
CRITÉRIOS: Ciência expressa da atividade de inspeção do empregador. Observação dos limites ao direito de intimidade e vida privada dos empregados. Introdução de mecanismos de salvaguarda do empregador. Introdução de mecanismos de conciliação de interesses. 62

63 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO DE COMUNICAÇÕES PROPOSTAS PARA UM MELHOR GERENCIAMENTO DO RISCO TRABALHISTA 63

64 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
INTRODUÇÃO DE MECANISMOS DE SALVAGUARDA DO EMPREGADOR. Regulamento de uso das tecnologias de informação no ambiente de trabalho. Termo de ciência, compromisso e responsabilidade do empregado na utilização de meios tecnológicos no ambiente de trabalho. 64

65 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
INTRODUÇÃO DE MECANISMOS DE SALVAGUARDA DO EMPREGADOR. Concessão de endereço de corporativo com nome e senha indicados pelo empregador. Código de ética no uso de tecnologias disponíveis no meio ambiente do trabalho. Mecanismos limitadores de temporização ou medição de tráfego. 65

66 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
INTRODUÇÃO DE MECANISMOS DE CONCILIAÇÃO DA VIDA MODERNA. Permissão de uso de internet para fins particulares em parte do tempo do empregado, mediante regras. Permissão de uso de para correspondências particulares mediante regras. 66

67 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
QUESTÕES PROBLEMÁTICAS: Se o empregador permite uso de corporativo para mensagens particulares não poderá monitorar mensagens. Se uso de internet é liberado, não poderá monitorar navegação. O empregador pode usar meios de coibir o acesso, mas não de monitorar o conteúdo. 67

68 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
LEADING CASE TST RR n. 613/ Relator: Min. João Orestes Dalazen DOE 18/03/2005 PROVA ILÍCITA. " " CORPORATIVO. JUSTA CAUSA. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO. 68

69 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
Ostenta, pois, [o ] natureza jurídica equivalente à de uma ferramenta de trabalho proporcionada pelo empregador ao empregado para a consecução do serviço. ... 69

70 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
4. Se se cuida de " " corporativo, declaradamente destinado somente para assuntos e matérias afetas ao serviço, o que está em jogo, antes de tudo, é o exercício do direito de propriedade do empregador sobre o computador capaz de acessar à INTERNET e sobre o próprio provedor. Insta ter presente também a responsabilidade do empregador, perante terceiros, pelos atos de seus empregados em serviço (CC, art. 932, inc. III), .../ 70

71 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
5. Pode o empregador monitorar e rastrear a atividade do empregado no ambiente de trabalho, em " " corporativo, isto é, checar suas mensagens, tanto do ponto de vista formal quanto sob o ângulo material ou de conteúdo. Não é ilícita a prova assim obtida, visando a demonstrar justa causa para a despedida decorrente do envio de material pornográfico a colega de trabalho. Inexistência de afronta ao art. 5º, incisos X, XII e LVI, da Constituição Federal. 71

72 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS 72

73 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
TRT/SP Nº Relator JONAS SANTANA DE BRITO “...Conclui-se, assim, que nenhuma fiscalização de horário havia por parte da empresa. E a existência de rastreador/tacógrafo no veículo dirigido pelo reclamante não induz controle da jornada porque, hoje em dia, haja vista a crescente incidência de roubos de carga, trata-se de medida de segurança e não de controle de horários.” 73

74 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS RASTREADOR Objetivos: Segurança patrimonial. Pressuposto: Todo monitoramento é melindroso. Conclusão: Autorizado, observados os limites dos direitos da intimidade. 74

75 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS RASTREADOR O PROBLEMA ATUAL É MAIS AFETADO À JORNADA QUE À QUESTÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. NO FUTURO, A QUESTÃO PODE SER ALTERADA. -Caso Isabela Nardoni 75

76 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS RASTREADOR Controla: -Localização de um veículo em tempo real. -Velocidade. -Motor ligado/desligado. 76

77 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS PROPOSTAS PARA UM MELHOR GERENCIAMENTO DO RISCO TRABALHISTA 77

78 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS RASTREADOR Mecanismos de salvaguarda Termo de ciência, compromisso e responsabilidade. Compromisso de resguardo de informação à companhia seguradora e autoridade policial. 78

79 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS RASTREADOR Decisão do empregador: Possibilidade de controle de movimento, rota e horário. Direito ao pagamento de horas extras para trabalhos externos por possibilidade de fiscalização. 79

80 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
PROTEÇÃO À DADOS PESSOAIS 80

81 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE EMPREGADO DE BANCO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A quebra indevida do sigilo bancário, ainda que seja no curso de procedimento administrativo, gera dano moral, a teor do que dispõe o artigo 5º, X da Constituição Federal, bem como do artigo 1º da Lei Complementar 105/2001. RR Ministro Horácio R de Senna Pires (04/11/2011) 81

82 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
PROTEÇÃO À DADOS PESSOAIS PROPOSTAS PARA UM MELHOR GERENCIAMENTO DO RISCO TRABALHISTA 82

83 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
PROTEÇÃO À DADOS PESSOAIS Dados pessoais devem ser pertinentes ao contrato de trabalho. Deve ser circunscrito à empresa. Dados sigilosos não devem ser acessados (banco, médico, criminal...) Se dados sigilosos forem acessados devem ser objeto de procedimento com direito de resistência/ acompanhamento do empregado e pertinentes à atividade laboral. 83

84 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
LIBERDADE DE EXPRESSÃO 84

85 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
TRT-SP PROC Nº: /04/2009 DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO (ART. 5º, IV, DA CF). ... 85

86 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
... Não configura conduta capitulada no art. 482, "k", da CLT o empregado que envia a outros obreiros e ao próprio empregador relatando as infrações da legislação trabalhista cometidas pela empresa, desde que não represente abuso de direito à liberdade de expressão, mormente quando se considera o atraso na remuneração de férias que justificou a procedência parcial da demanda. 86

87 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
LIBERDADE DE EXPRESSÃO PROPOSTAS PARA UM MELHOR GERENCIAMENTO DO RISCO TRABALHISTA 87

88 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
LIBERDADE DE EXPRESSÃO Edição de Código de ética da empresa. Criação de mecanismos de comunicação direta entre os empregados e dirigentes para problemas de direitos de personalidade. Solução inteligente de problemas de comunicação mediante prevenção. 88

89 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
RESERVA DE INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA 89

90 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
TRT-SP ACÓRDÃO Nº: (14/02/2012) REL.: RICARDO A C TRIGUEIROS HOMOFOBIA. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Para efeito de cumprimento das cláusulas ou produtividade no contrato de trabalho é absolutamente irrelevante a orientação sexual adotada pelo empregado, vez que se trata de questão estritamente relacionada à sua intimidade. ... 90

91 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
... A prática revela uma das mais retrógradas e repugnantes formas de discriminação, qual seja, o preconceito quanto à orientação sexual do ser humano. 91

92 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
... O Judiciário tem se posicionado de forma vanguardista contra o conservadorismo e a ortodoxia, ao assegurar igualdade substantiva ao segmento perseguido e hostilizado que assume orientação sexual diversa do "padrão modelar" , garantindo o direito à convivência, à formação da família e à união civil homoafetiva, cumprindo a promessa constitucional de igualdade e de organização da sociedade com vistas à felicidade. 92

93 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
RESERVA DE INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA PROPOSTAS PARA UM MELHOR GERENCIAMENTO DO RISCO TRABALHISTA 93

94 Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo
LIBERDADE DE EXPRESSÃO Edição de Código de ética da empresa. Criação de mecanismos de comunicação direta entre os empregados e dirigentes para problemas de direitos de personalidade. Solução inteligente de problemas de comunicação mediante prevenção. 94

95 PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO
Formas de Solução de Conflitos Trabalhistas e Teoria geral do Processo PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL APLICADO Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Março2013