Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.

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1 Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual A Área Temática 6 compreende o Ministério das Cidades (MCID), cujos principais programas são: 2054 – Planejamento Urbano Ação 1D73 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: pavimentação urbana; construção de pontes de interligação de bairros; calçamento de áreas em processo de urbanização; adequação de vias para o transporte não- motorizado (passarelas, calçadões, ciclovias); transporte público de passageiros e à sinalização de trânsito; acessibilidade; drenagem (sistemas de águas pluviais) e saneamento. Só devem ser propostas por seu intermédio as iniciativas que não possam ser realizadas por meio de ação específica. Congresso Nacional

2 Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2048 – Mobilidade Urbana e Trânsito Ação 10SS – Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano: pavimentação; drenagem; segregação de vias; construção de pontes e viadutos; pontos de ônibus (abrigos); terminais de transbordo; duplicação de vias; corredores e túneis dos modais sobre trilhos e pneus; sinalização horizontal e vertical; corredores e faixas exclusivas de trânsito. Só para cidades de com mais de 50.000 habitantes, capitais de Estados ou municípios integrantes de Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento Econômico. 2049 – Moradia Digna Ação 10SJ – Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social: construção de habitações; reforma de moradias na área urbana e rural; readequação de prédios urbanos; e desenvolvimento de outras ações integradas de acesso à moradia digna. Só para população de baixa renda. Congresso Nacional

3 Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2068 – Saneamento Básico Ações: 10SC – Sistemas de Abastecimento de Água; 1N08 – Sistemas de Esgotamento Sanitário; e 10S5 – Saneamento Integrado. Só em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou que integrem Região Metropolitana ou Região Integrada de Desenvolvimento Econômico. 2040 – Gestão de Riscos Ação 10SG – Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais: envolve atividades de escoamento de águas; micro ou macrodrenagem; capacitação de recursos humanos; desenvolvimento institucional; fortalecimento social e fiscalização e avaliação. Ação 8865 – Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas. Congresso Nacional