ABEP - ASPECTOS JURÍDICOS, ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS ● FLÁVIO FERNANDES PESSINO Advogado, especialista em Direito Empresarial (Fundação Getúlio Vargas.

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1 ABEP - ASPECTOS JURÍDICOS, ADMINISTRATIVOS E TRIBUTÁRIOS ● FLÁVIO FERNANDES PESSINO Advogado, especialista em Direito Empresarial (Fundação Getúlio Vargas ), especialista em Direito Público

2 A Associações sem fins lucrativos possuem imunidade Tributária ? ● DEPENDE !

3 CASO PRÁTICO ● LEI No 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004. Art. 1 o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: ● XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano

4 CASO PRÁTICO DECRETO Nº 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal. Art. 475. Denomina-se leite, sem outra especificação, o produto normal, fresco, integral oriundo da ordenha completa e ininterrupta de vacas sadias.

5 CASO PRÁTICO DECRETO Nº 1.812, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996. Altera dispositivos do Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952 Art. 475 Entende-se por leite, sem outra especificação, o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas. O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda."

6 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS ● REQUISITOS: ● Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

7 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

8 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS LEI Nº 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição

9 RELAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELA IMUNDADE ● SOBRE O PATRIMÔNIO ● IPTU ● ITBI (USO EXCLUSIVO DE SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS, MAS SE O ALUGUEL SE DESTINAR A SUAS ATIVIDADES FINS – STF RE 235.737) ● IPVA (DESDE QUE ESSENCIAL A SUAS ATIVIDADES)

10 RELAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELA IMUNDADE ● IMUNIDADE SOBRE A RENDA ● IMPOSTO DE RENDA ● IMUNIDADE SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) –(STF AC ● 1.864-00, 26.02.2008)

11 RELAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELA IMUNDADE ● ICMS – VENDA DE PRODUTOS É CONTROVERSO, PORQUE É REPASSADO AO CONSUMIDOR; ● PRODUTOS INTERNOS E EXTERNOS: ● EX: IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

12 RELAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELA IMUNDADE ● IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (AS FINALIDADES PARA AS QUAIS OS BENS FORAM IMPORTADOS DEVERÃO ESTAR PREVISTAS NOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE, CONSTANTE NO RESPECTIVO ESTATUTO. ● EX: IMPORTAÇÃO DE BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE PARA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL

13 RELAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELA IMUNDADE ● ALÉM DESSES BENEFÍCIOS A LEI N. 8.010/90 EM SEU ART. 1. ESTABELECE QUE SÃO ISENTA DESSE IMPOSTO AS IMPORTAÇÕES DE MÁQUINA, EQUIPAMENTOS, APARELHOS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, DESDE QUE OPERADAS PELO CNPQ.

14 RELAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELA IMUNDADE ● IOF ( A LEI N. 5.143/96 INSTITUIDORA DESSE TRIBUTO NÃO PREVÊ ISENÇÃO PARA ELE, O QUE TORNA MAIS DIFÍCIL SUA CONCESSÃO) ● IPI ( DESTINAÇÃO EXCLUSICA A USO PRÓPRIO OU À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA A SEUS EDUCANDO OU ASSISTIDOS, NO CUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES – LEI N. 4.502/64 E DECRETO N. 7.212/10

15 RELAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES ABRANGIDOS PELA IMUNDADE ● CONFINS ( LEI 12.101/09 E LEI N. 9532/97 ● PIS/PASEP – ART. 195, P. 7 DA CF E LEI 12.101/09 ● CPMF, CSLL, ( ART. 195, P. 7)

16 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DA ABEP ● PATROCINIO ( ICMS OU ISS ?) Lei Complementar federal n.o 116, de 31 de julho de 2003 (ISSQN) ● ICMS - Lei Complementar n.o 87, de 13 de setembro de 1996, que estabelece as normas gerais pertinentes ao ICMS, dispo ̂ s em seu artigo 2o, inciso III, que: “Art. 2o - O imposto incide sobre: (...) III – prestac ̧ ões onerosas de servic ̧ os de comunicac ̧ ão, por qualquer meio, inclusive a gerac ̧ ão, a emissão, a recepc ̧ ão, a transmissão, a retransmissão, a repetic ̧ ão e a ampliac ̧ ão de comunicac ̧ ão de qualquer natureza;”

17 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DA ABEP A grande questão gira em torno de se confundir o contrato de patrocínio com um contrato de veiculac ̧ ão de publicidade. PARECER No 0074/2008 – PROFIS/PGDF REF. PROC. N. 040.004.562/2008 1) os valores repassados pelo patrocinador não se justificavam pela prestac ̧ ão de um servic ̧ o de comunicac ̧ ão; 2) Valor revertido para despesas, o intenção expressa em contrato é apoiar projeto da ABEP

18 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DA ABEP ALÍQUOTA DO ICMS – 25% VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PATROCÍNIO DA ABEP ● R$ 300.000,00 ● ICMS – R$ 75.000,00

19 ECONOMIA DA SECOP SECOP 2015 TOTAL R$ 687.555,00 IMPOSTO R$ 119.772,00 PERCENTUAL DE IMPOSTO EM CIMA DO PERCENTUAL DA EMPRESA DE EVENTOS 20%, VALOR DO IMPOSTO: R$ 18.800,53 ECONOMIA DE R$ 101.000,00 + ECONOMIA DO ICMS R$ 75.000,00 TOTAL R$ 176.000,000

20 SUGESTÕES DE INCLUSÃO DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO SOCIAL Realizar programas educacionais, conceder cursos ou ajuda de custo para capacitação de servidores públicos atuantes na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação. ● UNIABEP destinação dos recursos captados para a sua manutenção e consecução das atividades relacionadas às finalidades essenciais da ABEP