SEMINÁRIO O Território Marítimo Português: Direito do Mar e Gestão Sustentável Painel Estado da gestão nas zonas do mar territorial e sua integração com.

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1 SEMINÁRIO O Território Marítimo Português: Direito do Mar e Gestão Sustentável
Painel Estado da gestão nas zonas do mar territorial e sua integração com o restante território marítimo As Áreas Marinhas Protegidas sob Gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas Maria Jesus Fernandes, Miguel Henriques Fundação Calouste Gulbenkian, 30 junho de (Lisboa)

2 10 áreas com território marinho (parque e reservas marinhas)
Rede Nacional de AP/AC 45 áreas protegidas no Continente (âmbito nacional, regional e local) 90 sítios e zonas de proteção especial da Rede Natura 2000 Inclui 10 áreas com território marinho (parque e reservas marinhas)

3 2 AMP’s com zonas sem exploração de recursos
Reserva Natural N2000 ZPE SIC Parque Arrábida Costa SW 2 AMP’s com zonas sem exploração de recursos Litoral Norte Berlengas Arrábida Costa SW Lagoas S.André & Sancha 5 AMP’s com instrumentos específicos para a conservação e gestão do meio marinho Litoral Norte Dunas S.Jacinto Berlengas Arrábida Costa SW Lagoas S.André & Sancha 6 AMP’s com zonamento e regulamentação no mar Arrábida Costa SW Litoral Norte Berlengas Lagoas S.André & Sancha Dunas S.Jacinto Sintra/Cascais St.Cruz/Peniche RiaAveiro RiaFormosa 10 AMP’s SIC ZPE 19 áreas classificadas com área marinha

4 Planos de Ordenamento de Áreas Protegida (POAP’s)
todas as AP’s de âmbito nacional têm um PO POAP são planos de ordenamento, têm incorporado também valências de planos de gestão; POAP tem como principal função a proteção dos valores naturais O ICNF é a autoridade nacional para a conservação da natureza, atualmente gere as áreas protegidas de âmbito nacional no Continente (terrestres e costeiras com território marinho) designadamente através da elaboração e da implementação dos POAP’s. 4

5 Quais são os instrumentos dos atuais Planos de ordenamento?
Um regulamento Objetivos prioritários Atividades interditas; Usos condicionados; Normas específicas para as atividades; Quais são os instrumentos dos atuais Planos de ordenamento? Não tem um regime de governança ou plano de monitorização e execução financeira A carta de zonamento Áreas de Proteção Total – Sem exploração de recursos. Valores naturais raros e muito sensíveis. Áreas de Proteção Parcial – Usos restritos, não susceptíveis de causar danos aos valores naturais. Áreas de Proteção Complementar – Usos e atividades económicas compatíveis com os valores naturais mais comuns e menos sensíveis. 5

6 Alguns problemas com o ordenamento e a gestão das nossas AMP
Processo desenvolvido/testado em áreas terrestres; Processo desenvolvido posteriormente, e por vezes desconectado da criação das áreas; Os PO’s são instrumentos com grande potencialidade para modelar a evolução do território a médio prazo, mas são instrumentos pouco flexíveis para a gestão do dia-a-dia dos usos e atividades humanas; Não tem sido muito fácil a integração dos “stakeholders” na governança das AMP; As áreas RN2000 não coincidentes com AP não têm, na sua maioria, plano de gestão. 6

7 Quadro legislativo resumido para o ambiente e áreas protegidas
Lei bases do ambiente (Lei 11/87) Lei de bases do ordenamento do território (Lei 48/98) Instrumentos de gestão do território (DL 380/99) (Lei 19/2014) (Lei 31/2014) Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo (Lei 17/2014) (DL 80/2015) Instrumentos de gestão do espaço marítimo (DL 28/2015) Programas especiais de AP Regulamentos administrativos de AP Programa sectorial Planos especiais de ordenamento do território Plano Sectorial Planos de Gestão Natura2000 Áreas protegidas nacionais Diretivas habitats e aves (DL 140/99) Regime Jurídico da CN (DL142/2008) 7

8 Situação de referencia atual em grande mudança
QUE FUTURO? Situação de referencia atual em grande mudança O novo quadro jurídico e institucional - Desafios e oportunidades Planos de Gestão para AMP - SIC até 2017 Envolvimento mais alargado na Governança das AMP Monitorização das AMP Alargamento da RedeNatura ao meio marinho Maria Jesus Fernandes, Miguel Henriques 8