1.Selecionar as preparações a serem utilizadas no período de cobertura do TC: Utilizar os cardápios enviados pela SEEMG às Escolas Estaduais- Cartilha.

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1 1.Selecionar as preparações a serem utilizadas no período de cobertura do TC: Utilizar os cardápios enviados pela SEEMG às Escolas Estaduais- Cartilha de Cardápios (com inclusão do fornecimento mínimo de três porções de hortaliças e frutas na semana, de acordo com Resolução 38/2009 Art. 15. § 4º ) (01) Selecionar os cardápios observando aceitabilidade dos alunos às preparações oferecidas, hábitos alimentares, cultura local, safra/sazonalidade 1.Selecionar as preparações a serem utilizadas no período de cobertura do TC: Utilizar os cardápios enviados pela SEEMG às Escolas Estaduais- Cartilha de Cardápios (com inclusão do fornecimento mínimo de três porções de hortaliças e frutas na semana, de acordo com Resolução 38/2009 Art. 15. § 4º ) (01) Selecionar os cardápios observando aceitabilidade dos alunos às preparações oferecidas, hábitos alimentares, cultura local, safra/sazonalidade PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

2 2. Montar lista com a relação dos gêneros alimentícios e quantidades de acordo com os cardápios selecionados (se for necessário utilize como parâmetro os quantitativos do ano anterior, acrescentando nº de alunos, caso alterado 3. De acordo com a lista/demanda formada, separar os produtos não perecíveis dos produtos perecíveis, ou seja, até este momento montar o planejamento das compras de acordo com a Resolução nº 1.346/2009 e Decreto nº 45.085/2009 (Nova Sistemática da Caixa Escolar). Somente depois deste processo serão separados/selecionados os gêneros alimentícios adquiridos através da agricultura familiar (30% dos recursos do PNAE e do PNAE MAIS EDUCAÇÃO). PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

3 4. Mapear produção local para subsidiar a demanda específica para Agricultura Familiar e montagem do Edital de Chamada Pública. Utilizar indicações abaixo para as consultas: ◦ Secretaria Municipal de Agricultura ◦ Prefeitura Municipal ◦ Empresa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, do município ◦ FETAEMG- Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais. Site: www.fetaemg.org.br ◦ Planilha encaminhada às Escolas Estaduais pela SEE MG e S.R.E (planilha elaborada pela EMATER 2009-2010) ◦ Organizações da agricultura familiar como: Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Cooperativas, Associações e Grupos afins ◦ Sites: www.mda.gov.br, www.mda.gov.br/alimentacaoescolar, www.emater.gov.br, www.conab.gov.br e outros;www.mda.gov.brwww.mda.gov.br/alimentacaoescolar www.emater.gov.brwww.conab.gov.br PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

4 5. Periodicidade da Chamada Pública: ◦ A Caixa Escolar deverá determinar a periodicidade da Chamada Pública em conformidade com o mapeamento efetuado no item 4 desta orientação, uma vez que o mesmo trará a informação da disponibilização dos produtos da agricultura familiar. ◦ As Caixas Escolares não deverão se restringir somente a realização de chamadas públicas anual ou semestral. Deverão ser efetuadas tantas chamadas públicas quanto forem necessárias, pois o processo da Agricultura Familiar é bem diferenciado do processo de licitação aos grandes fornecedores. Respeitando sempre período de produção conforme o mapeamento efetuado. PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

5 6. Definição de preços: serão considerados como parâmetro para aquisição dos gêneros alimentícios os Preços de Referência praticados pelo Programa de Aquisição de Alimentos- PAA: ◦ Resolução 38/2009 - Art. 23 - § 1º Entende-se por Preço de Referência o preço médio pesquisado, em âmbito local, regional, territorial, estadual e nacional, nessa ordem, dos produtos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. ◦ A Caixa Escolar deverá efetuar consulta nas Superintendências Estaduais da CONAB- Companhia Nacional de Abastecimento, ou outros executores (Prefeitura) do PAA. ◦ Os gêneros alimentícios da agricultura familiar não poderão ter preços inferiores aos que são cobertos pelo Programa de Garantia de Preços para agricultura Familiar (PGPAF). Confira esses valores (PAA e PGPAF) acessando o site da CONAB- Companhia Nacional de Abastecimento. http://www.conab.gov.br/conabweb ( 02) http://www.conab.gov.br/conabweb PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

6 6.Definição de preços: serão considerados como parâmetro para aquisição dos gêneros alimentícios os Preços de Referência praticados pelo Programa de Aquisição de Alimentos- PAA: ― Nos locais em que não houver definição de preços no âmbito do PAA, os Preços de Referência deverão ser calculados baseados em um dos seguintes critérios: ― I – Quando o valor da chamada pública da aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural for de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano: a A média dos preços pagos aos Agricultores Familiares por 3 (três) mercados varejistas, priorizando a feira do produtor da agricultura familiar, quando houver; ou b Os preços vigentes de venda para o varejo, apurado junto aos produtores, cooperativas, associações ou agroindústrias familiares em pesquisa no mercado local ou regional. PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

7 Para apuração do preço de referência, a Caixa Escolar poderá montar uma planilha com os produtos já selecionados para esta aquisição, pesquisando os preços nos locais determinados, buscando a validação (assinatura) da pesquisa realizada. Com os dados dessa planilha, calcule o preço médio Ex: 1,00 + 1,05 + 1,10 = 3,15 / 3 = 1,05 – PREÇO DE REFERÊNCIA OBS: O preço de referência deve ser corrigido semestralmente Mercado AMercado BMercado C batata1,00batata1,05batata1,10 PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

8 7. Montar e divulgar o Edital de Chamada Pública para aquisição através da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, de acordo com os gêneros alimentícios que foram selecionados e os mapeados do item 4. O edital de chamada Pública (modelo anexo) deverá fornecer o máximo de informações para que os fornecedores apresentem de forma adequada e correta os itens requisitados. (03) PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

9 8. Divulgação da Chamada Pública: A chamada pública deverá ter ampla divulgação utilizando-se os seguintes meios: ◦ Na forma de mural em local público de ampla circulação ◦ Em jornal de circulação local, regional, estadual ou nacional ◦ Em rádios locais ◦ Em página na internet (caso exista a possibilidade) ◦ EMATER, Sindicatos de Trabalhadores Rurais, FETAEMG, Associações e Organizações da Agricultura Familiar, de acordo com negociação prévia com estas entidades para divulgação da Chamada Pública. Podendo ser divulgado em vários municípios e locais, pois quanto maior o alcance da chamada pública maiores as chances de oferta de produtos. Solicitar contra-recibo quando encaminhar para estes locais a chamada pública ◦ Outros locais e meios de visibilidade à disposição da Caixa Escolar ◦ Em mural da Escola PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

10 9. Recebimento da Documentação e do Projeto de Venda: os interessados deverão entregar envelope(s) na data e local estipulados no Edital de Chamada Pública. No(s) envelope(s) deverá constar:  Documentação  Grupo Formal – Agricultores familiares e Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas ou Associações DAP Jurídica CNPJ Cópias das certidões negativas junto ao INSS, FGTS, Receita Federal e Dívidas Ativas da União Cópias do Estatuto (No caso de Empreendedor – Contrato) PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

11  Grupo Informal - Grupo de agricultores familiares ligados a uma Entidade Articuladora, podendo ser EMATER, Sindicatos de Trabalhadores Rurais DAP Física CPF  Projeto de Venda: o O Projeto de venda é o documento que formaliza o interesse dos Agricultores Familiares em venderem para a Alimentação Escolar. Deverá ser elaborado pelo grupo formal ou pelo grupo informal (assessorado pela entidade articuladora) sempre de acordo com a Chamada Pública. o Devem assinar o Projeto de Venda o representante do grupo formal e os agricultores do grupo informal. PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

12 * Entidade deverá estar cadastrada no Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural (SIBRATER) ou ser Sindicato dos Trabalhadores Rurais (STR), Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (SINTRAF) ou entidades credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário- MDA para emissão da DAP. Deverão assessorar a articulação do Grupo Informal com o ente contratante na relação de compra e venda e também comunicar ao controle social local a existência do grupo (Conselhos Municipais,CAE, CMDRS e COMSEA, quando houver). PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

13 10. Abertura do(s) envelope(s) e seleção dos Projetos de Venda: A abertura do(s) envelope(s) e a seleção dos projetos de venda serão realizadas pela Caixa Escolar (Presidente e Colegiado), considerando o menor preço e tendo prioridade, nesta ordem, os projetos dos municípios, da região, do território rural, do estado e do país. Caso na data prevista não compareça nenhum interessado, A CAIXA ESCOLAR DEVERÁ REGISTRAR TAL OCORRÊNCIA EM ATA, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO PRESIDENTE DA CAIXA ESCOLAR E MEMBROS DO COLEGIADO ESCOLAR. PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

14 Na existência de mais de 1 (um) grupo formal no processo deve-se priorizar o fornecedor do âmbito local, desde que os preços sejam os compatíveis com os vigentes no mercado local (Lei nº 11.947/2009, Artigo 14, § 1º ). Lembramos que em conformidade com o modelo de Contrato, Anexo III, cláusula sétima da Resolução 38/09, no preço ofertado o agricultor poderá acrescentar os custos para atendimento a demanda da escola. Haverá casos em que se pode justificar o preço maior que o de referência, considerando a distância do fornecedor, as condições de organização do agricultor familiar, e nessas situações o preço deverá ser obrigatoriamente justificado pelo fornecedor. O projeto de venda deve estar em conformidade com a chamada pública. PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

15 Nesta etapa tudo deverá ser registrado em Ata e após o processo de habilitação dos fornecedores a Caixa Escolar deverá iniciar o processo de preenchimento do contrato para posterior assinatura. o Se os fornecedores ou representantes não estiverem presentes no julgamento, terão até o primeiro dia útil subseqüente à decisão para apresentação de recurso. 11. Assinatura do Contrato: o contrato de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar deverá ser assinado pelo Presidente da Caixa Escolar, pela cooperativa ou associação (grupo formal) e/ou agricultores familiares (grupo informal). (05) PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

16 12. Entrega dos produtos: será de responsabilidade dos fornecedores e de acordo com o cronograma previsto no edital de chamada pública. Deverá ser apresentado o Termo de Recebimento da agricultura familiar (assinado por um representante da caixa escolar e do grupo fornecedor, além da ciência da entidade articuladora no caso do grupo informal), sendo necessária a apresentação dos documentos fiscais abaixo relacionados: o nota do produtor rural ou o nota avulsa ou o nota fiscal (grupo formal) PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

17 ATENÇÃO: Caso seja frustrada a chamada pública, os valores disponibilizados para esta aquisição voltam para a regra determinada dentro do DECRETO ESTADUAL, ou seja, não perecíveis acima de sete mil reais, é obrigatório licitar – e o cálculo engloba o gasto anual. Este procedimento será adotado, somente para o valor da chamada pública frustrada, que deve corresponder a disponibilização dos produtos de acordo com mapeamento, devendo a chamada pública ser repetida quantas vezes forem necessárias. O processo será considerado frustrado caso se enquadre nas previsões determinadas na Resolução FNDE/CD nº 38/2009, artigo 18, §2º, incisos I a III conforme abaixo, devidamente justificado e fundamentado: PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

18 o I – impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente; o II – inviabilidade de fornecimento regular e constante dos gêneros alimentícios; o III – condições higiênico-sanitárias inadequadas, isto é, que estejam em desacordo com o disposto no art. 25 (...) Os produtos da agricultura familiar devem atender ao que determina a legislação sanitária apropriada: SIM/SIE (Sistema de Inspeção Municipal, Sistema de Inspeção Estadual) e/ou SUASA (facilita a produção e a inserção dos produtos no mercado formal local, regional e nacional) e/ou ANVISA. PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

19 Caso não tenha executado os 30% previstos nesta aquisição, a Caixa Escolar deverá aplicar o percentual restante no saldo que foi reprogramado para execução no exercício subseqüente. (06) O cálculo acima será aplicado nos saldos, referente a percentual não executado da Agricultura Familiar, existentes em 31 de dezembro. SALIENTAMOS QUE AS DETERMINAÇÕES SÃO PARA O CUMPRIMENTO DE NO MÍNIMO DE 30% NESTA AQUISIÇÃO, E QUE O PROCEDIMENTO DESCRITO ACIMA DEVERÁ SER ADOTADO SOMENTE COMO EXCEÇÃO, NOS CASOS ONDE REALMENTE OCORRER A IMPOSSIBILIDADE DO FORNECEDOR EM ATENDER AS DETERMINAÇÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, TENDO EM VISTA A POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AOS PERCENTUAIS NÃO EXECUTADOS. PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

20 INDICAÇÕES PARA CONSULTAS: o Lei nº 11.947 de 16 de junho de 2009 o Resolução FNDE/CD nº 38 de 16 de julho de 2009 o MDA- Ministério do Desenvolvimento Agrário. Sites: www.mda.gov.br, http://comunidades.mda.gov.br/portal/saf/programas//alimentacaoescolar, http://smap.mda.gov.br/dap/dap.aspwww.mda.gov.br http://comunidades.mda.gov.br/portal/saf/programas//alimentacaoescolar http://smap.mda.gov.br/dap/dap.asp o PAA- Programa de Aquisição de Alimentos – site: www.mda.gov.brwww.mda.gov.br o PGPAF- Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar- site: www.mda.gov.br o CONAB- Companhia Nacional de Abastecimento. Site: www.conab.gov.brwww.conab.gov.br o EMATER- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural. Site: www.emater.gov.br www.emater.gov.br o PRONAF- Programa \Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. Site: www.mda.gov.br www.mda.gov.br o Acesso a DAP Jurídica http://smap.mda.gov.br/dap/dap.asphttp://smap.mda.gov.br/dap/dap.asp PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

21 Documentação para orientação as Caixas Escolares: o Modelo de Edital de Chamada Pública (elaborado pela SEE- MG) o Anexo I- Quadro com relação dos produtos para aquisição através da Chamada Pública - MODELO o Anexo II – Projeto de Venda – MODELO o Anexo III – Minuta de Contrato – MODELO o Anexo IV- Termo de Recebimento- MODELO o Declaração de Aptidão ao PRONAF/ DAP- MODELO o Planilha encaminhada às Escolas Estaduais pela SEE MG e S.R.E (planilha elaborada pela EMATER 2009-2010) PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

22 "Comece por fazer o que é necessário, depois faça o que é possível e em breve estará fazendo o que é impossível" S. Francisco de Assis PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

23 Art. 23. Na definição dos preços para a aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e dos Empreendedores Familiares Rurais, a Entidade Executora deverá considerar os Preços de Referência praticados no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, de que trata o Decreto n.º 6.447/2008. § 1º Entende-se por Preço de Referência o preço médio pesquisado, em âmbito local, regional, territorial, estadual e nacional, nessa ordem dos produtos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural. § 2º Nas localidades em que não houver definição de preços no âmbito do PAA, os Preços de Referência deverão ser calculados com base em um dos seguintes critérios. PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

24 Cardápio 1 - Arroz à Grega com Frango Ingredientes Quantidade por Categoria Escolar Pré- escola Ensino Fundamental/ Médio EJA Alho Arroz Banana Carne de Frango Cebola Cenoura Colorau Óleo4 ml6 ml Ovo Sal Vagem Observação: Servir com uma salada de folhas do Grupo A. Sugestão: A banana poderá ser substituída por outra fruta do Grupo B. (01)

25 Principais Pontos do Edital: Objetivo da Chamada Pública Local e data de entrega dos envelopes Previsão do horário inicial e final para entrega dos envelopes Documentos para habilitação Forma de julgamento Previsão de amostra dos gêneros alimentícios Fornecimento – vinculado a um cronograma (03) PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

26 Pontos Principais do Contrato: CLÁUSULA QUINTA: Ordem de compra e prazo para término do fornecimento CLÁUSULA SEXTA: Descrimina os gêneros alimentícios, unidade, quantidade, valor unitário e total por agricultor, identificando o CPF e o n.º da DAP de cada um. CLÁUSULA SÉTIMA: Previsão dos custos (despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários..) embutidos no valor apresentado pelo fornecedor. CLÁUSULA DEZESSEIS: Previsão de comunicações somente formais e expressa com a comprovação do recebimento ASSINATURA: Presidente da Caixa Escolar, cooperativa ou associação (grupo formal) e/ou agricultores familiares (grupo informal). (05) PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

27 Ex: Valor do Termo de Compromisso R$ 10.000,00 Valor total gasto com gêneros alimentícios no ANO R$ 6.000,00 Desde valor somente R$ 2.000,00 refere-se a aquisição da Agricultura Familiar Analisando a situação acima: Conforme artigo 18 da Resolução FNDE n.º 38/09, sobre o valor recebido deverá ser utilizado no mínimo 30% com aquisição da Agricultura Familiar, ou seja, esta Caixa Escolar deveria adquirir R$ 3.000,00, mas somente executou R$ 2.000,00, que equivale a 20% do percentual determinado na legislação. Neste caso, a Caixa Escolar em 31 de dezembro, deverá reprogramar o saldo de R$ 4.000,00, mais rendimentos, para o ano subsequente e deste o valor de R$ 1.000,00, será reservar para Agricultura Familiar, que corresponde ao percentual de 10 % não executado, conforme decisão da Advocacia Geral da União, somando o mesmo aos 30% previsto para o exercício vigente. (06) PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

28 Janete Gonçalves Diretoria de Prestação de Contas Tel. 31 – 3915 3275 dpco.coord@educacao.mg.gov.br dpco.coord@educacao.mg.gov.br Janete Gonçalves Diretoria de Prestação de Contas Tel. 31 – 3915 3275 dpco.coord@educacao.mg.gov.br dpco.coord@educacao.mg.gov.br Valéria Monteiro de Jesus Diretoria de Suprimento Escolar Tel. 31 – 3915 3105 dise.merenda@educacao.mg.gov.br dise.merenda@educacao.mg.gov.br Valéria Monteiro de Jesus Diretoria de Suprimento Escolar Tel. 31 – 3915 3105 dise.merenda@educacao.mg.gov.br dise.merenda@educacao.mg.gov.br