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FÁBIO RICARDO RODRIGUES BRASILINO Advogado Esp. Metodologia do Ensino Superior - UNOPAR Esp. Direito Internacional e Econômico.

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1 FÁBIO RICARDO RODRIGUES BRASILINO Advogado Esp. Metodologia do Ensino Superior - UNOPAR Esp. Direito Internacional e Econômico – UEL Mestrando em Direito Negocial – UEL Londrina, 18 de agosto de 2011

2 Conceito: “O cheque é ordem de pagamento à vista emitida contra um banco em razão de fundos que a pessoa (emitente) tem naquela instituição financeira. É, como visto, um título de modelo vinculado, uma vez que só é cheque aquele documento emitido pelo banco, em talonário específico, co uma numeração própria, seguindo os padrões fixados pelo Banco Central” Regime Jurídico: Lei nº 7.357/1985.

3 Art. 1º da LC, trata-se dos requisitos: a)A expressão cheque (cláusula cambiária) b)Uma ordem incondicional de pagamento de quantia determinada c)O nome da instituição financeira contra quem foi emitido (sacado) d)A data do saque e)O lugar do saque ou a menção de um lugar junto ao nome do emitente f)A assinatura do próprio emitente (também chamado de sacador)

4 A ordem de pagamento deve ser indicada, havendo divergência? Art. 12 da Lei do Cheque. ATENÇÃO: Local deve ser o da emissão. Quais as consequências/importância do local de emissão? SACADORSACADOTOMADOR (Correntista) (Instituição financeira) (Credor) Emissão Apresentação para pagamento Desconto do numerário da conta corrente

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11 Art. 17, i da lei 9.311/1996 – “somente é permitido um único endosso nos cheques pagáveis no país” – Revogado. Lei n /85 - Art. 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação. Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou.

12 Direito comercial e direito processual civil. Cheque. Irregularidade dos endossos. Responsabilidade do banco intercalar. Divergência entre julgados das Turmas que compõem a Segunda Seção.I – O banco apresentante do cheque à câmara de compensação tem o dever de verificar a regularidade da sucessão dos endossos. Deve, pois, tomar a cautela de exigir prova da legitimidade do endossante, como, por exemplo, cópia do contrato social da empresa, quando o título for nominal a pessoa jurídica.II – Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.(EREsp /SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/2003, DJ 28/06/2004, p. 182)

13 Exceção: cheque ao portador até R$ 100,00 – art. 69 da Lei 9.069/95. O STJ vem entendendo que autonomia do cheque é relativa:

14 Cheque. Vinculação a contrato de compra e venda. Possibilidade de exame da causa do débito. Fundamentação que permanece suficiente para a manutenção do julgado.1. Se o cheque foi dado em garantia, "deve ser admitida a investigação da causa debendi" (REsp nº /DF, da minha relatoria, DJ de 19/12/97; no mesmo sentido: REsp nº /SP, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 15/4/02; REsp nº /MG, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 23/6/03).2. O acórdão, no caso, está subordinado a dois fundamentos que permanecem fortes, a saber, a ausência de pedido para que fosse efetuada a compensação e a ausência de "prova do acolhimento da reclamatória nem do valor de possível condenação" (fl. 101). Esses fundamentos são suficientes para manter o julgado, tornando hígido aquele cheque que estaria vinculado ao negócio de compra e venda.3. Recurso especial não conhecido.(REsp /MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 30/04/2007, p. 310)

15 Cheque: ordem de pagamento a vista (art. 32 – LC) Cheque pré-datado (pós-datado) – consequência amplia prazo para apresentação “[...] a emissão de cheque pós-datado, popularmente conhecido como cheque pré-datado, não o desnatura como título de crédito, e traz como única consequência a ampliação do prazo de apresentação [...]” (STJ, REsp /DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ , p. 132) Súmula 370 do STJ: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado”

16 Cheque cruzado (arts. 44 e 45 da Lei do Cheque). Branco: são oposto dois traços. Preto: entre os traços coloca-se o nome ou número do banco. Cheque visado (art. 7 da Lei do Cheque): quando o banco confirma (cheque não pode estar endossado). Cheque administrativo (art. 9, III da LC) Cheque para ser creditado em conta (art. 46 da LC)

17 Sustação: art. 35 – revogação ou contraordem e art. 36 oposição. Art. 35 O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contraordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato. Parágrafo único - A revogação ou contraordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei. Art. 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito. § 1º A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente. § 2º Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.

18 RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ- DATADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.1. Em que pese o pedido do recorrente se restringir a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos que autorizam a segregação cautelar, percebe-se, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que a emissão de cheque pré-datado descaracteriza a cártula de um título de pagamento à vista, transformando-a numa garantia de dívida. Atipicidade da conduta.2. Recurso conhecido para conceder, de ofício a ordem, para trancar a ação penal.(RHC 16880/PB, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2005, DJ 24/10/2005, p. 381)

19 Art. 33 da LC Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.

20 Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque: [...] II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

21 Enunciado 600 da Súmula de jurisprudência do STF: “cabe ação executiva contra o emitente do cheque e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária” Exceção: art. 47 “§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.”

22 Título executivo por força do art. 585, I do CPC.. Início 6 meses após o prazo de apresentação (art. 59 da LC). Exceção: pré-datado.. Inicia-se o prazo de apresentação na data do pré- datamento.. Apresentou-o antes inicia-se o prazo de apresentação da data de apresentação.

23 Art. 61 – Ação de enriquecimento ilícito (locupletamento) Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não- pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. Enunciado N.º 10.1– Cheque – ação de locupletamento ilícito: Nos casos em que cabe a ação de locupletamento ilícito, desnecessária a discussão sobre a causa debendi.

24 LC - Art. 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento. Ação monitória Enunciado 299 – “é admissível ação monitória fundada em cheque prescrito” CC - Art Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: [...] VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;


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