Ações do MDA e Incra para 2016 Audiência na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado 07 de abril de 2016.

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1 Ações do MDA e Incra para 2016 Audiência na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado 07 de abril de 2016

2 Ministério do Desenvolvimento Agrário Informações gerais sobre a audiência PARTICIPANTES o Presidente da Comissão: Senadora Ana Amélia - PP/RS o Vice-Presidente da Comissão: Senador Acir Gurgacz – PDT/RO Acompanham o Ministro: o Vice-Presidente do Incra, César Aldrigh o Secretário da Agricultura Familiar, Onaur Ruano o Secretária Substituta do Reordenamento Agrário, Raquel Santori o Secretário do Desenvolvimento Territorial, Humberto Oliveira o Secretário da Regularização Fundiária da Amazônia Legal, Sérgio Lopes o Ouvidor Agrário Nacional Substituto, Marcelo de Oliveira Nicolau o Chefe da ASCOM, Robson Barenho o Consultor Jurídico do MDA, João Paulo Santos o Procurador Chefe do Incra, Junior Fidélis o Diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Torsiano

3 Ministério do Desenvolvimento Agrário Histórico do MDA 1982 – Criação do Ministério Extraordinário para Assuntos Fundiários (MEAF); 1985 – Criação do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (MIRAD); 1989 – Extinção do MIRAD; 1990 - As competências do MIRAD foram incorporadas ao então Ministério da Agricultura; 1996 – Criação do Ministério Extraordinário de Política Fundiária (MEPF); 1999 – Transformação do MEPF em Ministério da Política Fundiária e Agricultura Familiar; 2000 – Criação do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

4 Ministério do Desenvolvimento Agrário 1964 – Edição do Estatuto da Terra e criação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (Ibra) e do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (Inda), em substituição à Superintendência de Reforma Agrária (Supra); 1966 – Instituição do 1º Plano Nacional de Reforma Agrária (não saiu do papel); 1970 - Criação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), resultado da fusão do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário; À época, mais do que reforma agrária, o governo incentivou a colonização da Amazônia. Migrantes de vários estados foram levados a ocupar as margens da estrada Transamazônica e empresas de variados ramos receberam incentivos fiscais para grandes projetos agropecuários. A experiência não foi bem sucedida. 1985 – Instituição do novo Plano Nacional de Reforma Agrária, com a meta utópica de destinar 43 milhões de hectares para o assentamento de 1,4 milhão de famílias até 1989 (no entanto, 4 anos depois, os números alcançados foram modestos perante a meta: 82.689 famílias assentadas em pouco menos de 4,5 milhões de hectares; 1987 – Extinção do Incra. Suas atribuições foram incorporadas pelo Ministério da Agricultura; 1989 – Recriação do Incra, vinculado, desde então, aos órgãos que culminaram na instituição do MDA. Histórico do Incra

5 Ministério do Desenvolvimento Agrário Subsídios para fala inicial o Destacar a Importância da Reforma Agrária  “Por certo que reconhecemos ainda haver muito por fazer e não vamos nos acomodar ou nos furtar a dar passos firmes na direção certa, sempre sob a liderança da presidenta Dilma, mas isto não pode nos impedir de saborear com alegria cada um desses passos, cada uma das conquistas que nos levarão ao tão sonhado país em que o princípio constitucional e tão caro à tradição cristã da função social da terra esteja efetivamente cumprido, em que nenhuma criança esteja acampada debaixo de uma lona; em que o meio rural seja lugar digno de se viver, com educação, saúde, cultura, segurança, moradia...; e que os alimentos saudáveis oriundos de agricultores familiares, cada vez mais produtivos, cheguem às mesas de cada brasileiro e assim de todos e todas brasileiras e brasileiros”  Paz no campo – Quanto mais famílias devidamente assentadas, menores os índices de conflito rural, incluindo assassinatos e desrespeitos aos Direitos Humanos. o Destacar a Função Social da terra rural  “Este tem sido um dos temas mais desafiadores das políticas públicas no Brasil e em muitos países. Este tema está associado ao modelo produtivo do país, à sua tradição jurídica, e também à lógica de organização social e política do país. Mais recentemente, os debates sobre a agenda de desenvolvimento pós-2015 têm alertado para a necessidade de articularmos as dimensões social, ambiental e econômica em um modelo inclusivo e sustentável.” o O direito fundamental à propriedade, bem como o respeito à função social desta e a desapropriação necessidade ou utilidade pública/ social, estão previsto no Art. 5º, incisos XXII a XXIV da Constituição Federal. o Segundo o Estatuto da Terra, criado em 1964, o Estado tem a obrigação de garantir o direito ao acesso à terra para quem nela vive e trabalha. o Experiências positivas de assentamentos vistas durante o Territórios em Foco

6 Ministério do Desenvolvimento Agrário A Dimensão da Reforma Agrária no Brasil o Ao todo são 977.491 mil famílias em 9.334 assentamentos em 2.082 municípios, 44% dos assentamentos na Região Norte, 33% no Nordeste, 14% no Centro-Oeste, 5% no Sudeste e 4% no Sul. o Em 2015 foram 81 assentamentos consolidados, beneficiando 26.7 mil famílias, em 206.541,967 hectares, em 67 municípios (134 mil desde 2011, em 3 milhões de hectares). o Governança Fundiária: em 2015, houve a atualização cadastral de 551.648 imóveis rurais, por meio do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), além de 17 mil imóveis georreferenciados e 8,2 mil titulados, em 189.523 hectares. o Cadastro Ambiental Rural (CAR): Em 2015 foram requeridos os cadastros ambientais de 2.125 assentamentos e de 5.940 lotes da reforma agrária. o Neste ano (2016), foram criados 6 projetos de assentamento nos estados do Pará, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia, com capacidade para 400 famílias em aproximadamente 11 mil hectares. o Atualmente, estão aptos para incorporação ao PNRA, outros 69 imóveis, com 140 mil hectares, beneficiando 5 mil famílias, com investimento de R$ 400 milhões, em 19 Estados. Além de 22 assentamentos a serem criados em Terras Públicas. o 21 imóveis foram decretados, distribuídos por 13 Estados, contemplando todas as regiões do país. 65% desses imóveis estão no Nordeste, que possui maior concentração de famílias acampadas (54%). o Tais imóveis permitirão a incorporação ao PNRA de mais de 34 mil hectares, beneficiando aproximadamente 1.200 famílias, com investimento de R$ 97 milhões.

7 Ministério do Desenvolvimento Agrário Diretrizes e programas prioritários do MDA na Reforma Agrária em 2016 o Compromisso com o assentamento de 120 mil famílias acampadas pela Política Nacional de Reforma Agrária até 2018, o Conjunto de ações em curso: o Finalização da inclusão das famílias acampadas no cadastro único (60% já incluídas); o Ampliação dos instrumentos não onerosos de aquisição de terras: o Adjudicação de imóveis penhorados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em execuções fiscais; o Transferência das terras utilizadas para lavagem de dinheiro oriundo do narcotráfico (diferente das terras utilizadas para produção de psicotrópicos, caso em que já ocorre a transferência automática) - Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) e Fundo Nacional Antidrogas (Funad) o Destinação de terras públicas para assentamento de famílias o Aperfeiçoamento da regulamentação do fluxo da política (entrada das famílias na política até a titulação dos assentamentos) o Ampliação da escolaridade nos assentamentos da reforma agrária por meio do Pronera, do Programa Residência Agrária e da ampliação das Escolas Famílias Agrícolas; o Implantação dos projetos de agroindustrialização e a apoio a organização econômica dos assentamentos da reforma agrária; o Inclusão de todos os assentamentos da reforma agrária no CAR (90% já incluídos) o Valorização dos ativos ambientais nos assentamentos da Amazônia Legal em parceria com o Fundo Amazônia;

8 Ministério do Desenvolvimento Agrário A Dimensão da Agricultura Familiar no Brasil o Censo 2010: 29,8 milhões de pessoas vivendo no rural, representando 15,6% da população brasileira, sendo que desse total 47,4% são mulheres e 26% jovens de 15 a 29 anos; o 81 milhões de brasileiros (37% da população) vivem no campo ou em cidades de até 50 mil habitantes em que a dinâmica local gira em torno do rural (estudo da professora Tânia Bacelar). o A agricultura familiar responde por 74% de um total de 16,5 milhões de postos de trabalho rurais, e geram 33% do valor bruto da produção agropecuária; o A agricultura familiar é responsável pela maior parte dos alimentos que vão para a mesa de brasileiros e brasileiras. Isso inclui 83% da produção total nacional de mandioca, 70% da de feijão, 69% da de hortaliças, 59% da de suínos, 58% da de leite e 51% da de aves; o A pobreza rural teve uma queda expressiva. Em 1995 havia 17,4 milhões de pessoas em situação pobreza e extrema pobreza, ou 56,4 % da população rural. Em 2013 este número caiu para 6,7 milhões de pessoas, ou 26,8% da população rural* (PNAD/IBGE) *Dados corrigidos após a apresentação na Comissão Geral da Câmara no dia 10/09/2015 Os originais traziam os dados de 2015 somando população em situação extrema pobreza, pobreza e vulnerabilidade, por isso eram maiores (12 milhões de pessoas).

9 Ministério do Desenvolvimento Agrário Balanço 2015 MDA o Crédito Pronaf: R$ 28,9 bilhões disponibilizados no Plano Safra da Agricultura Familiar 2015/2016. Até dezembro de 2015, a carteira ativa era de R$ 60 bilhões, com 3,45 milhões de contratos, beneficiando diretamente 2,6 milhões de famílias de agricultores. o Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP): 5 milhões de agricultores familiares identificados e qualificados. 5,1 mil entidades com DAP para pessoas jurídicas (DAP-PJ) representando um aumento de 50% em relação a 2014. o ATER: atendimento contratado a 334 mil famílias; 26 mil jovens atendidos; R$ 1,04 bilhão aplicados o Ater Mais Gestão (2013 – 2015): cerca de R$ 60 milhões de investimentos; 471 cooperativas da agricultura familiar atendidas nas áreas de Organização, Gestão, Produção e Comercialização. o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA): beneficiados 1.483 assentados da reforma agrária em 293 assentamentos. Em 2015 foram implantadas 153 feiras populares e permanentes para fomentar a comercialização direta por parte dos assentamentos da reforma agrária. o Garantia Safra 2015/2016 (ainda em andamento): 1,35 milhão de cotas disponibilizadas, contando com a adesão de 1.162.286 agricultores, em 1.248 municípios brasileiros. o Seguro da Agricultura Familiar (SEAF) (julho a setembro de 2015): 189 mil lavouras seguradas; 74 mil adesões à cobertura adicional para investimentos do Pronaf; e R$ 5,2 bilhões de valor total segurado o Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR): 830 Mutirões em todo Brasil em 2015. Emissão de d: 254.367 documentos emitidos, atendendo a 121.424 mulheres em 619 municípios. o Selo Quilombos do Brasil: 34 Permissões; e Selo Indígenas do Brasil: 02 Permissões;

10 Ministério do Desenvolvimento Agrário DIRETRIZES E PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DO MDA PARA 2016 NA AGRICULTURA FAMILIAR  O Plano Safra 2016-2017 vai dialogar com a produção de alimentos saudáveis, contribuindo para o controle da inflação e a ampliação da produção de base agroecológica  Juros menores do crédito Pronaf para uma cesta de alimentos e para quem produz com base agroecológicas  Um seguro agrícola mais adequado a produção de legumes e verduras  Início da operacionalização da ANATER (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural);  Além do crédito, parcerias com o BNDES para ações de fomento para a agroindústria e estímulo a produção agroecológica  Lançamento do 2º Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, o PLANAPO II.  Lançamento do Primeiro Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, que deverá orientar as ações do governo para o tema nos próximos 4 anos.

11 Ministério do Desenvolvimento Agrário DIRETRIZES E PROGRAMAS PRIORITÁRIOS DO MDA PARA 2016 NA AGRICULTURA FAMILIAR  Mais recursos e novos instrumentos para os programas de compras públicas (PAA, PNAE, Compras institucionais);  Nova Oferta de cursos no Pronatec campo;  Avanços nas normas do Suasa para Agroindústria familiar leiteira;  Conclusão das alterações da Política de crédito fundiário (revisão dos limites do valor financiado)  Um conjunto de ações que promovam a convivência com o semiárido, o desenvolvimento territorial e a autonomia e desenvolvimento econômico das mulheres e dos povos e comunidades tradicionais;

12 Ministério do Desenvolvimento Agrário Requerimentos do Senado Requerimento nº 10 CRA – Senador Ronaldo Caiado Assunto: Convocar o Ministro do Desenvolvimento Agrário, bem como convidar o Presidente do INCRA, a fim de discutir possível desapropriação para assentamento de alegados remanescentes de Quilombos no município de Manga (MG) e região Resultado: Transformado em convite. Resposta prévia aos argumentos apresentados no requerimento: A solicitação de disponibilização do laudo antropológico foi judicializada pelo Sr. Carlos Humberto Gonçalves Di Salles, que impetrou o mandado de segurança nº 0039027- 46.2015.4.01.3800, alegando que a administração lhe recusou o direito de vista e de emitir cópias dos laudos antropológicos das comunidades locais. A 22ª Vara Federal de Minas Gerais acolheu a defesa do INCRA considerando que o relatório antropológico integra uma das partes do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), e somente poderá ser publicado ou disponibilizado quando o último relatório for aprovado na instância administrativa Requerimento nº 31 - Senador Ronaldo Caiado Assunto: Requer informações sobre o Programa Nacional de Reforma Agrária. Solicita informações sobre a metodologia adotada para mensurar os resultados, o número total de assentados do PNRA, a identificação de cada assentado do PNRA, a localização dos assentamentos beneficiados pelo PNRA e a produção, a produtividade e a renda auferida pelos assentados do PNRA. Prazo de reposta no Senado: 03/05/2016 Respostas aos argumentos apresentados no requerimento: Segundo dados do Incra, são 977.491 mil famílias em 9.334 assentamentos distribuídos em 2.082 municípios. Requerimento nº 21 – Senador José Medeiros Assunto: O requerimento de informação nº 21 de 2016, de autoria do Senador José Medeiros, requer informações a respeito do total de recursos sob administração do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) e a inadimplência de suas operações. Prazo de reposta no Senado: 03/05/2016 Respostas aos argumentos apresentados no requerimento: Atualmente, são 61.577 contratos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Deste total, 19.369 estão inadimplentes.