Participações Governamentais e de Terceiros na Lei do Petróleo Superintendência de Controle das Participações Governamentais - SPG.

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1 Participações Governamentais e de Terceiros na Lei do Petróleo Superintendência de Controle das Participações Governamentais - SPG

2 Regime Fiscal no Segmento de E&P IPI I Import. ISS PIS / COFINS Cide IRPJ CSLL ICMS Empresas de E&P Participações Governamentais Proprietários de Terra IRRF

3 Participações Governamentais e Outras Obrigações Bônus de Assinatura; Royalties; Participação Especial; Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área; Investimento em Pesquisa & Desenvolvimento; e Pagamento aos Proprietários de Terra.

4 Bônus de Assinatura

5 Artigo 46 da Lei nº 9.478/97 –Valor mínimo estabelecido em Edital; –Valor ofertado pela empresa vencedora da licitação; e –Pago no ato da assinatura do contrato de concessão.

6 Bônus de Assinatura - Arrecadação

7 ROYALTIES

8 Royalties Artigo 47 da Lei nº 9.478/97 –Devido a partir da data de início da produção; –Pagamentos Mensais; –Alíquota de 10%, podendo ser reduzida, em casos excepcionais em até 5% (art.47, §1º); e –Incide sobre o valor da produção (receita bruta).

9 Royalties – Metodologia de Cálculo Valor da Produção de Petróleo Valor da Produção de Gás Natural Royalty = Alíquota x Valor da Produção Valor da Produção = V óleo x Pref óleo + V gás x Pref gás

10 Royalties - Volumes Volumes de incidência: –O volume total de petróleo e gás natural produzido em cada campo verificado no ponto de medição disposto no Plano de Desenvolvimento; e –Inclui o gás consumido nas operações do campo Volumes excluídos da incidência: –gás utilizado para elevação artificial ("gas lift“); –gás re-injetado no mesmo campo; e –gás queimado por: razões de segurança; e comprovada necessidade operacional.

11 Royalties - Preço de Referência do Petróleo Preço de Referência Preço de Venda Preço Mínimo - PANP nº 206/00 Maior entre

12 Preço de Venda Preços de venda –Média ponderada dos preços de venda durante o mês; –Preço livre de tributos incidentes sobre a venda (ICMS, PIS, COFINS); e –Preços em moeda estrangeira são convertidos pela taxa média de câmbio vigente no mês da venda. Royalties - Preço de Venda

13 Royalties - Preço Mínimo Em que: Pmin é o preço mínimo do petróleo nacional produzido em cada campo, em reais por metro cúbico [ em R$/m3]; 6,2898 é o fator de conversão de metro cúbico (m3) para barril (bbl) TC é a média mensal das taxas de câmbio diárias para compra do dólar [em R$/US$]; PBrent é o valor médio mensal dos preços diários do petróleo Brent [em US$/bbl]; e D é o diferencial entre o preço do petróleo nacional produzido em cada campo e o do petróleo Brent, calculado conforme a PANP 206/2000 [em US$/bbl].

14 Preço de Referência do Gás Natural A produção mensal de gás será valorada com base na média ponderada dos preços de venda do gás produzido no campo, praticados pelo concessionário no mês; Preço é livre dos tributos incidentes sobre a venda; e Exclui custos de transporte.

15 Royalties – Arrecadação 1997 a 2008 (até outubro)

16 Royalties Distribuição por beneficiário em 2008 (até outubro), em R$ Milhões

17 PARTICIPAÇÃO ESPECIAL (PE)

18 Participação Especial Artigo 50 da Lei nº 9.478/97 –Devida a partir do trimestre em que ocorrer a data de início da produção do campo; –Pagamento trimestral; –Condições para o pagamento: Volume de isenção seja atingido; e Receita líquida acumulada seja positiva; –Alíquota varia entre 0 e 40%;e –Incide sobre a receita líquida;

19 Participação Especial Alíquotas Alíquotas variam de acordo com critérios fixados no Decreto 2.705/98, em função de: Volume de produção trimestral (crescente); Anos de produção (crescente); Localização do campo (três regimes previstos) Lavra em terra Plataforma continental < 400 metros de profundidade Plataforma continental > 400 metros de profundidade

20 2° Trimestre de 2008 (Ano 4+) Participação Especial Alíquota Efetiva

21 2° Trimestre de 2008 (Ano 4+) Participação Especial Alíquota Efetiva

22 Receita Bruta de um campo é determinada com base nos mesmos volumes e preços utilizados para o Royalty, exceto: –Volumes de gás consumidos nas operações do campo ou queimados não são considerados na apuração da PE. Deduções (Normas detalhadas nas Portarias ANP 10/99 e 102/99):  Bônus de Assinatura, Royalties e Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área  Pagamento aos Proprietários de Terra  1% da Receita Bruta investido em P&D  Gastos com exploração, desenvolvimento e produção  Provisão de abandono Participação Especial Receita Líquida

23 PE – Arrecadação até outubro de 2008

24 PE Distribuição por beneficiário em 2008 (até out), R$ Milhões

25 Principais diferenças entre PE e Royalty Royalty “Exaurimento do Recurso” PE “Lucratividade” Período-BaseMêsTrimestre Base de CálculoReceita BrutaReceita Líquida Alíquota do CampoFixaVariável Nº de campos pagadores (ref.: dez/07) 24019 Nº de beneficiários (ref.: dez/07) 10 estados 902 municípios 6 estados 23 municípios Arrecadação (ref.: 2007) R$7,5 bilhõesR$7,2 bilhões

26 Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área

27 Artigo 51 da Lei nº 9.478/97 –Valores unitários por quilômetro quadrado variam dependendo da fase: Exploração, Desenvolvimento e Produção –Pago todo dia 15 de janeiro do ano seguinte Reajuste pelo IGP-DI a cada aniversário do contrato

28 Pagamento pela Ocupação ou Retenção de Área – Arrecadação (regime de competência)

29 Pagamento aos Proprietários de Terra

30 –Artigo 52 da Lei nº 9.478/97; –Exige a celebração de contrato entre o proprietário de terra e o Concessionário; - Aplicável somente para lavra em terra; - Baseado no Valor Total da Produção dos poços produtores localizados dentro das propriedades; Mesmo critério de valoração usado para os Royalties –Alíquota variável entre 0,5% e 1%; –Periodicidade mensal; e –Regulamentação: Portaria ANP 143/98.

31 www.anp.gov.br Obrigado!