Superintendencia Nacional de Administración Tributaria – SUNAT Lima – Perú, julio/2011.

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1 Superintendencia Nacional de Administración Tributaria – SUNAT Lima – Perú, julio/2011.

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3 Marcelo Luiz Alves Fernandez Supervisor de Fiscalização de Documentos Digitais Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo mlfernandez@fazenda.sp.gov.br (+55 11) 3243-3336

4 Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo Nota Fiscal Paulista

5 Conceitos do Programa Nota Fiscal Paulista  Objetivo  Benefícios  Como funciona  Como utilizar os créditos  Cálculo dos créditos Sorteios de prêmios Participação das Entidades Sociais Sistema de Reclamação Resultados do Programa Agenda

6 Incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigir do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil Objetivo

7 Até 30% do ICMS efetivamente recolhido a cada mês pelo estabelecimento fornecedor será distribuído a todos os compradores, proporcionalmente ao valor de sua compra São realizados sorteios de prêmios para os consumidores que participarem do Programa da Nota Fiscal Paulista Consumidores que não queiram informar sua identificação no momento da compra podem doar seus cupons para entidades sociais ou da saúde Maior controle, pelo fisco, das operações comerciais no varejo Benefícios do Programa R$ 100,00 = 1 bilhete Redução da carga tributária individual para o consumidor Ações de cunho social e filantrópico Justiça fiscal

8 Em cada compra, o consumidor solicita sua Nota Fiscal Paulista (NFP) e informa o número de seu cadastro nacional (CPF/CNPJ) Para o consumidor Pessoa Jurídica é obrigatória a identificação O consumidor Pessoa Física se identifica opcionalmente. Caso não se identifique, o consumidor não fará jus ao crédito Como funciona Consumidor

9 1. Registra o CPF/CNPJ do comprador 2. Emite o documento fiscal correspondente à operação comercial (ex: cupom fiscal) 3. Transmite à SEFAZ, pela Internet, o Registro Eletrônico dos Documentos Fiscais – REDF. prazo regular para entrega: entre os dias 10 a 19 do mês seguinte ao da operação para retificação: último dia do 2º mês seguinte ao da operação Como funciona Vendedor

10 O registro eletrônico do Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal é requisito para que o documento fiscal seja hábil Caso deixe de emitir ou de entregar documento fiscal hábil ao consumidor ou não efetue o registro eletrônico no prazo estabelecido, o fornecedor ficará sujeito a uma multa no âmbito do Direito do Consumidor de até R$ 1.745,00 (cerca de US$ 1,100.00) por documento Como funciona Vendedor

11 Após o recolhimento do ICMS pelo fornecedor, é creditado a cada cliente, automaticamente, a parcela do imposto proporcional ao valor de sua compra O comprador pode consultar suas Notas Fiscais registradas e seus créditos disponibilizados no sistema da NFP Como funciona Fisco

12 Utilização do crédito (5 anos): aquisições de janeiro a junho, o crédito poderá ser utilizado a partir de outubro do mesmo ano aquisições de julho a dezembro, o crédito poderá ser utilizado a partir de abril do ano seguinte 1º S E M E S T R E 2º S E M E S T R E OUT ABR Como funciona

13 O crédito poderá ser utilizado para: Redução do valor do Imposto sobre veículos (IPVA) do exercício seguinte (outubro) Depósito em conta corrente (titularidade própria) Depósito em conta poupança (identificação própria) Não será permitida a utilização do crédito pelas pessoas físicas ou jurídicas que estiverem inadimplentes perante o Estado de São Paulo Como funciona Validade dos créditos: 5 anos

14 O cálculo de créditos é feito sobre o valor do ICMS pago mensalmente pelo estabelecimento comercial e não no momento da sua compra. Por isso, pode levar até 4 meses para o valor do crédito ser calculado e disponibilizado para consulta JANEIROFEVEREIROMARÇOABRILMAIO COMPRA EFETUADA REGISTRO DO DOCUMENTO FISCAL RETIFICAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL CÁLCULO DOS CRÉDITOS VISUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS Cálculo dos créditos Momento do Cálculo

15 Até 30% do valor do ICMS recolhido pelo estabelecimento poderá ser distribuído. Depende: do valor efetivamente recolhido do número de consumidores que forneceram o CPF/CNPJ nas suas compras do valor das compras de cada consumidor Exemplo: O estabelecimento recolheu R$1.000,00 de Imposto 30% do Imposto = R$300,00 100 consumidores solicitaram a NFP e todos com o valor de R$100,00 Cada consumidor receberá R$3,00 de créditos Se apenas 1 consumidor solicitou a nota com o CPF, o valor a receber será limitado a 7,5% do valor da compra = R$7,50 Cálculo dos créditos

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17 O sistema do sorteio foi instituído com o objetivo de compensar os créditos baixos de alguns produtos sujeitos à substituição tributária e também para incentivar os cidadãos a solcitarem a nota ou cupom fiscal no momento da compra Objetivo

18 Sorteios mensais, tendo por base os números dos Bilhetes e da Extração da Loteria Federal Bilhetes premiados por meio de sistema desenvolvido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e auditado por empresa de auditoria independente (KPMG) Como funciona

19 Pessoas Físicas Entidades Sociais Condomínios Edilícios Quem pode participar

20 R$100,00 em documentos fiscais registrados = 1 bilhete eletrônico Adesão feita até o dia 25 do mês anterior, uma única vez e válida para todos os sorteios Como funciona

21 Mai (Mês M) Venda realizada Jun (Mês M+1) Transmissão Jul (Mês M+2) Retificação Ago (Mês M+3) Cálculo do Crédito Set (Mês M+4) Sorteio Etapas para a realização do sorteio Fornecedor Fisco

22 Prêmios (R$)QuantidadeTotal (R$) 50.000,001 30.000,001 20.000,001 1.000,00300300.000,00 250,001.000250.000,00 50,0015.000750,000,00 20,0076.3031.526.060,00 10,001.407.39414.073.940,00 Total1.500.00017.000.000,00 Prêmios mensais

23 Prêmios (US$)QuantidadeTotal (US$) 31,450.001 18,900.001 12,600.001 630.00300189,000.00 160.001.000160,000.00 32.0015.000480,000.00 13.0076.303991,939.00 6.301.407.3948,851,535.00 Total1.500.00010,735,424.00 Prêmios mensais

24 SORTEIOS ESPECIAIS Cronograma de Prêmios

25 Entidades de Assistência Social e da Área da Saúde

26 Com a implantação do módulo: As entidades são beneficiadas com os créditos dos documentos doados As entidades participam dos sorteios de prêmios com os documentos fiscais próprios e doados O cidadão sente-se incentivado a solicitar o documento fiscal para doá-lo a uma instituição Inibe-se o comportamento dos estabelecimentos comerciais em registrar apenas os documentos identificados Permitir que entidades de assistência social e da área da saúde possam receber a doação de documentos fiscais a identificação do adquirente. Permitir que entidades de assistência social e da área da saúde possam receber a doação de documentos fiscais sem a identificação do adquirente. Objetivo

27 Receber créditos como consumidora Receber notas e cupons fiscais sem a identificação do consumidor e cadastrá-las no sistema da NFP Receber a doação de documentos fiscais por meio do sistema NFP, cadastrados por consumidores a favor da entidade social Participar dos sorteios Benefícios

28 Apenas entidades de assistência social e da área da saúde, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas poderão usufruir dos créditos concedidos no âmbito do Programa da Nota Fiscal Paulista Pré-requisito de participação

29 Sistema de Reclamação

30 Fluxo da reclamação

31 Denúncias realizadas

32 (Decreto 53.085/08, art. 1º) Estará sujeito a multa no valor equivalente a R$ 1.745,00 (US$ 1,100.00): 1. Fornecedor que deixar de emitir ou entregar documento fiscal hábil 2. Emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento 3. Deixar de efetuar o Registro Eletrônico do documento fiscal na forma, prazo e condições estabelecidos 4. Dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos na Lei 12.685/07 5. Induzir, por qualquer meio, o consumidor a não exercer os direitos previstos em lei Penalidades

33 (*) Consideram-se as autuações que tenham transitado em julgado na esfera administrativa nos últimos 36 meses, e que não tenham sido pagas no prazo de 30 dias da notificação. Reincidência (*)Reg. Simplif.Outros Não tiver autuação60%40% Entre 1 e 10 autuações45%30% Entre 11 e 20 autuações30%20% Pagamento Auto InfraçãoRedução Até 30 dias do recebimento da notificação do AI.50% Até 30 dias da decisão administrativa que julgar defesa do fornecedor. 30% Até 60 dias do trânsito em julgado da autuação20% Redução da Multa

34 Resultados do Programa

35 Qte. Estabelecimentos – Total693.579 Qte. Consumidores Beneficiados33.498.372 Qte. Consumidores Cadastrados 11.133.845 Entidades Sociais Cadastradas2659 (social) 487 (saúde) Documentos fiscais registrados13,4 bilhões Créditos PF + PJ Valor (R$) Valor (US$) R$ 4,0 bilhões US$ 2,53 bilhões 07/07/2011 Estágio Atual do Programa

36 Depósito em C/C – Qte.11,0 milhões Depósito em C/C – Valor (R$)R$ 1,52 bilhão (US$ 0,96 bilhão) Desconto IPVA 2009 – Valor (R$)R$ 10.862.184,00 (US$ 6,874,800.00) Desconto IPVA 2010 – Valor (R$)R$ 62.001.273,35 (US$ 39,241,312.25) Desconto IPVA 2011 – Valor (R$)R$ 56.351.138,07 (US$ 35,665,277.26 ) Total utilizado - Valor (R$)R$ 1,65 bilhão (US$ 1.04 bilhão) 07/07/2011 Créditos utilizados

37 Sorteios realizados (dez/08 a mar/11)31 Qte. Prêmios Distribuídos (acum.)37.500.000 Valor Prêmios Distribuídos (acum.) R$ 437.900.000,00 US$ 277,151,898.73 Qte. Bilhetes Gerados (sorteio abr/11)103,0 milhões Qte. Participantes (sorteio abr/11)6,7 milhões abr/2011

38 SetoresNFP** Restaurantes37,3% Padarias e Bares18,0% Saúde, Esportes e Lazer39,2% Automóveis32,1% Material de Escritório23,4% Casa e Escritório28,8% Supermercados e Alimentícios12,7% Vestuários e Calçados23,0% Total Ponderado destes setores23,3% ** Elasticidade Renda: 3,84 - Elasticidade Preço: 0,81 * Gabinete do Secretário: dados analisados até outubro/2010 Resultados na Arrecadação (*)

39 www.nfp.fazenda.sp.gov.br OBRIGADO!