1. Tratamento de Manifestações de competência de outros poderes 2. Orientações a serem observadas durante a Apuração/Atendimento das Manifestações.

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2 1. Tratamento de Manifestações de competência de outros poderes 2. Orientações a serem observadas durante a Apuração/Atendimento das Manifestações

3 Manifestações de competência de outros poderes As Ouvidorias Setoriais deverão proceder com a conclusão, informando da ingerência do órgão na demanda apresentada e indicar formas de contatos dos órgãos responsáveis, de preferência os das ouvidorias setoriais.

4 Poderes Públicos Poder Executivo Municipal: Prefeituras Poder Executivo Municipal: Prefeituras Poder Executivo Federal: Governo Federal Poder Executivo Federal: Governo Federal Poder Legislativo: Assembléia Legislativa e Câmaras de Vereadores Poder Legislativo: Assembléia Legislativa e Câmaras de Vereadores Poder Judiciário: Tribunal de Justiça Poder Judiciário: Tribunal de Justiça Ministério Público: Procuradoria Geral de Justiça Ministério Público: Procuradoria Geral de Justiça Controle Externo: TCM e TCE Controle Externo: TCM e TCE Justiça Eleitoral: TRE CE Justiça Eleitoral: TRE CE

5 Órgãos, Unidades, Serviços e Programas de Outros Poderes Prefeituras: Postos de Saúde, Bolsa Família, Programa Minha Casa Minha Vida, Cadastro Único, AMC, Demutrans, Escolas Municipais, Emlurb, Regionais, Seinf Etc Prefeituras: Postos de Saúde, Bolsa Família, Programa Minha Casa Minha Vida, Cadastro Único, AMC, Demutrans, Escolas Municipais, Emlurb, Regionais, Seinf Etc Poder Executivo Federal: DNIT, Prouni, Mais Médicos, PAC 2, Pronatec Etc Poder Executivo Federal: DNIT, Prouni, Mais Médicos, PAC 2, Pronatec Etc Poder Legislativo AL: Casa do Cidadão, Procon, Universidade do Parlamento Cearense Etc Poder Legislativo AL: Casa do Cidadão, Procon, Universidade do Parlamento Cearense Etc

6 Órgãos, Unidades, Serviços e Programas de Outros Poderes Poder Legislativo CMFOR: Câmara Ambiental, Sala do Empreendedor, Câmara Móvel, Conexão Cultural Etc Poder Legislativo CMFOR: Câmara Ambiental, Sala do Empreendedor, Câmara Móvel, Conexão Cultural Etc Poder Judiciário: Certidão Negativa Criminal, Processos Judiciais, Fórum Clóvis Beviláqua, Juizados Especiais Etc Poder Judiciário: Certidão Negativa Criminal, Processos Judiciais, Fórum Clóvis Beviláqua, Juizados Especiais Etc

7 Órgãos, Unidades, Serviços e Programas de Outros Poderes Ministério Público: Núcleos de Mediação Comunitária, Plantão Ministerial, Promotorias de Justiça Etc. Ministério Público: Núcleos de Mediação Comunitária, Plantão Ministerial, Promotorias de Justiça Etc. Controle Externo: Portal da Transparência (Municípios), Fiscalização, Instituto Plácido Castelo (TCE), Portal da Transparência (TCE) Etc. Controle Externo: Portal da Transparência (Municípios), Fiscalização, Instituto Plácido Castelo (TCE), Portal da Transparência (TCE) Etc.

8 Órgãos, Unidades, Serviços e Programas de Outros Poderes Justiça Eleitoral: Demandas pertinentes a Secretaria do TRE, Cartórios Eleitorais e Juntas Eleitorais e referentes a irregularidades no processo eleitoral. Justiça Eleitoral: Demandas pertinentes a Secretaria do TRE, Cartórios Eleitorais e Juntas Eleitorais e referentes a irregularidades no processo eleitoral. OAB-CE: Demandas pertinentes à OAB Secção Ceará, relacionadas aos serviços prestados pela entidade e dirimir conflitos entre clientes e profissionais. OAB-CE: Demandas pertinentes à OAB Secção Ceará, relacionadas aos serviços prestados pela entidade e dirimir conflitos entre clientes e profissionais.

9 Contatos Ouvidorias OUVIDORIAOUVIDORENDEREÇOTELEFONEE-MAILENDEREÇO ELETRÔNICO Prefeitura Municipal de Fortaleza Liliane da Silveira Araújo Rua Assunção, 390 Centro (85) 3105.1500 Fala Fortaleza 0800.285.0880 ouvidoriageraldef ortaleza@hotmail.com Não Possui Secretaria Municipal de Saúde Dayse Gadelha Lima Fuques Rua do Rosário, 283 Sala 410 Centro (85) 3452.6619ouvidoria@sms.fo rtaleza.ce.gov..br Não Possui Secretaria Municipal de Educação Graça FormigaAv. Des. Moreira, 2875 Dionísio Torres (85) 3459.6700 e (85) 37596767 ouvidoria@sme.f ortaleza.ce.gov.br http://www.sme.fo rtaleza.ce.gov.br/e ducacao/index.php /fale-conosco Emlurb0800.2751531 Governo FederalJosé Eduardo Elias Romão http://www.cgu.go v.br/Ouvidoria/Fal eComAOuvidoria/

10 Contatos Ouvidorias OUVIDORIAOUVIDORENDEREÇOTELEFONEE-MAILENDEREÇO ELETRÔNICO Assembléia Legislativa Deputado Ronaldo Martins Av. Desembargador Moreira, 2807 (85) 3257.9797 e 3257.3482 ouvidoria@al.ce.g ov.br http://www.al.ce.g ov.br/index.php/ou vidoria/8- institucional/50 Câmara Municipal de Fortaleza Ubiratan da Costa Andrade Centro Administrativo Cambeba (85) 3257.9797 e 3257.3482 ouvidoria@cmfor.c e.gov.br http://ouvidoria.cm for.ce.gov.br/ouvid oria/#faleconosco Poder Judiciário (Tribunal de Justiça) Des. Francisco Suenon Bastos Mota Centro Administrativo Cambeba (85) 3207.7428 e 3207.7430 ouvidoriageral@tj ce.jus.br Não Possui Ministério Público (PGJ) José Valdo SilvaRua Assunção, 1100 José Bonifácio 0800.2811553, (85) 3253.1553 ouvidoria@mpce. mp.br http://www.mpce. mp.br/cadastro/fal eouvidoria.asp

11 Contatos Ouvidorias OUVIDORIAOUVIDORENDEREÇOTELEFONEE-MAILENDEREÇO ELETRÔNICO TCMTelma Maria Escóssio Melo Centro Administrativo Cambeba (85) 3218.1522 / (85) 3218.2516 / (85) 3218.1303 ouvidoria@tcm.ce. gov.br http://www.tcm.ce. gov.br/ouvidoria/vo ce_e_a_ouvidoria/ TCE (Fale Conosco) Não tem ouvidoria instituída Rua Sena Madureira, 1047 (85) 3488.5900Não Possuihttp://www.tce.ce. gov.br/fale-conosco TRELuís Praxedes Vieira da Silva Rua Jaime Benevolo, 21 (85) 3211.2600Não Possuihttp://www.tre- ce.jus.br/institucion al/ouvidoria OAB CEWanha RochaFórum Clóvis Beviláqua / Sala da OAB-CE Av. Des Floriano Benevides, (85) 3273.0299 ouvidoria@oabce. org.br http://oabce.org.br /institucional/ouvid oria/

12 Orientações a serem observadas durante a Apuração/Atendimento das Manifestações

13 Anonimato, Sigilo e Respostas Presenciais Nas manifestações em anonimato, não há dados/informações dos cidadãos no sistema. Nas manifestações em anonimato, não há dados/informações dos cidadãos no sistema. Nas manifestações em sigilo, a ouvidoria deverá resguardar a identificação do cidadão, bem como não tornar público os dados/informações dos usuários que não solicitaram sigilo. Nas manifestações em sigilo, a ouvidoria deverá resguardar a identificação do cidadão, bem como não tornar público os dados/informações dos usuários que não solicitaram sigilo. Nas resposta cuja opção de retorno é presencial, informar data e horário em que o cidadão poderá se dirigir à ouvidoria setorial. Nas resposta cuja opção de retorno é presencial, informar data e horário em que o cidadão poderá se dirigir à ouvidoria setorial.

14 Apuração de Manifestação Na apuração das demandas, não articular apenas com a(s) parte(s) reclamada(s) ou denunciada(s), inserir na resposta o parecer da área responsável e/ou da Ouvidoria, observando a adoção dos procedimentos adotados, bem como as evidências do que foi relatado. Ressalta-se que o cidadão procurou a Ouvidoria para resolução do caso apresentado. Na apuração das demandas, não articular apenas com a(s) parte(s) reclamada(s) ou denunciada(s), inserir na resposta o parecer da área responsável e/ou da Ouvidoria, observando a adoção dos procedimentos adotados, bem como as evidências do que foi relatado. Ressalta-se que o cidadão procurou a Ouvidoria para resolução do caso apresentado.

15 Classificação e Cadastro de Manifestações Observar atentamente, a classificação dos campos: Função de Governo, Tipo e Assunto da Manifestação, para que as informações geradas nos relatórios estatísticos retratem a realidade. Observar atentamente, a classificação dos campos: Função de Governo, Tipo e Assunto da Manifestação, para que as informações geradas nos relatórios estatísticos retratem a realidade. Proceder com os cadastros de manifestações no sistema, independente da forma de recebimento e da competência do órgão. Proceder com os cadastros de manifestações no sistema, independente da forma de recebimento e da competência do órgão.

16 Prazo de Resposta das Manifestações O prazo legal é instituído pelo Decreto nº 30.474/2011; O prazo legal é instituído pelo Decreto nº 30.474/2011; Encaminhamento/Compartilhamento de Manifestações entre as Ouvidorias Setoriais é de 3 dias corridos, decorrido esse prazo, a ouvidoria setorial cadastrará uma nova demanda ao órgão responsável, informando ao cidadão do procedimento; Encaminhamento/Compartilhamento de Manifestações entre as Ouvidorias Setoriais é de 3 dias corridos, decorrido esse prazo, a ouvidoria setorial cadastrará uma nova demanda ao órgão responsável, informando ao cidadão do procedimento; As Manifestações tipificadas como DENÚNCIA passam por uma triagem da CGE para posterior encaminhamento às Ouvidorias Setoriais. As Manifestações tipificadas como DENÚNCIA passam por uma triagem da CGE para posterior encaminhamento às Ouvidorias Setoriais.

17 Coordenadoria de Fomento ao Controle Social Célula de Ouvidoria (85) 3101.6611 (85) 3101.6615