1 ABES – ASSOCIAÇÃO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU Núcleo de Gestão da Pós-Graduação MBA em Consultoria Fiscal e Tributária ABES.

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1 1 ABES – ASSOCIAÇÃO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU Núcleo de Gestão da Pós-Graduação MBA em Consultoria Fiscal e Tributária ABES – ASSOCIAÇÃO BAIANA DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU Núcleo de Gestão da Pós-Graduação MBA em Consultoria Fiscal e Tributária SIMPLES SIMPLESNACIONAL SIMPLES NACIONAL

2 2 PLANO DA AULA  Aspectos Gerais da Apuração do Imposto de Renda  Formas de Tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica:  SIMPLES FEDERAL X SIMPLES NACIONAL  SIMPLES NACIONAL  TRIBUTOS  VEDAÇÕES  RECEITA BRUTA E REGIME DE APURAÇÃO  ASPECTO CONTÁBIL

3 3 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Formas de Tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica:  SIMPLES NACIONAL  Lucro Presumido  Lucro Real  Lucro Arbitrado  BASE DE CÁLCULO  PERÍODO DE APURAÇÃO  ALÍQUOTAS E ADICIONAL

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5 5 AS ARMAS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - HOJE A ESTORIA É DIFERENTE... AS ARMAS DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - HOJE A ESTORIA É DIFERENTE... O EMPRESÁRIO O GOVERNO CPMF CPMF CERTIFICAÇÃO DIGITAL CERTIFICAÇÃO DIGITAL SIMPLES FEDERAL SIMPLES NACIONAL CPMF CPMF CERTIFICAÇÃO DIGITAL CERTIFICAÇÃO DIGITAL SIMPLES FEDERAL SIMPLES NACIONAL

6 6 SIMPLES FEDERAL Regulamenta o tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Fundamentação legal: Lei 9.317/1996

7 7 CARACTERÍSTICAS SIMPLES FEDERAL Vantagens:Forma simplificada e unificada de tributos (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, INSS, IPI, etc), através de percentuais reduzidos progressivos incidentes sobre o valor da receita bruta. Recolhimento por meio de um DARF-SIMPLES Desvantagens:1)A tabela progressiva; 2)As vedações a opção pelo Simples (atividades e limite de Receita bruta anual);3)Falta de opção espontânea por parcelamento de débitos; 4)A impossibilidade de adesão a outras formas de benefício, exemplo crédito de IPI, parcelar os débitos. Opção:Somente é vantagem a opção pelo Simples, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que atendam a todas as condições previstas na IN 608/2006.

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9 9 SIMPLES NACIONAL  Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).  É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.  Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

10 10 CARACTERÍSTICAS SIMPLES NACIONAL Características principais: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica; sujeito a vedações a opção; apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação;

11 11 CARACTERÍSTICAS disponibilização às ME e às EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido; apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; vencimento no último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao do período de apuração; possibilidade de apuração da Receita bruta pelo Regime de Caixa ou Regime de competência;

12 12 BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA E IMPOSTO

13 13 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 1) DOCUMENTOS FISCAIS 2) LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS 3)DECLARAÇÕES

14 14 LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas: I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária; II - Livro Registro de Inventário; III - Livro Registro de Entradas; IV - Livro Registro dos Serviços Prestados; V - Livro Registro de Serviços Tomados; VI - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

15 15 ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO A dispensa da escrituração não impede que as pessoas jurídicas mantenham escrituração comercial, isto porque além do amparo gerencial, no caso de eventual exclusão do sistema, tais pessoas jurídicas deverão sujeitar-se às regras previstas para o lucro real ou lucro presumido. A dispensa de escrituração é relativa à legislação fiscal, tanto a lei 10.406/02, art. 1.179, bem como a lei 11.101/05, art. 51, exigem das pessoas jurídicas a escrituração comercial.

16 16 Alguns motivos de Exclusão do Simples Nacional ( art 28 e 29 da Lei 123/2006) A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: a) for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; b) a empresa for declarada inapta; c) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; d) houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

17 17 Alguns motivos de Exclusão do Simples Nacional ( art 28 e 29 da Lei 123/2006) e) for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; f) for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.. g) omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária.

18 18 “Conte o que é contável, meça o que é mensurável e o que não é mensurável, faça-o mensurável” Galileo Galilei

19 19 VAMOS PRATICAR!!!!! e) for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade; f) for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.. g) omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária. Vamos praticar...

20 20 CECÍLIA EMÍLIA QUEIROZ c.emilia@ig.com.br