Advocacia-Geral da União Mariana Melo Ouvidora-Geral.

Apresentação em tema: "Advocacia-Geral da União Mariana Melo Ouvidora-Geral."— Transcrição da apresentação:

1 Advocacia-Geral da União Mariana Melo Ouvidora-Geral

2 Lei nº 12.527/2011 Principais comandos da Lei É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação; A publicidade é o preceito geral e o sigilo a exceção; A informação deve ser franqueada de forma ágil, transparente, clara e de fácil compreensão; A divulgação de informações de interesse público independe de solicitações; O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível; e A gestão da informação deve ser transparente e propiciar o amplo acesso.

3 Ouvidoria-Geral Instituição de Grupo de Trabalho (implementação da Lei de Acesso) procedimentos classificação dos documentos divulgação (notícias site, promoção de eventos, reuniões) Designação da Autoridade de monitoramento (Artigo 40 da Lei de Acesso à Informação) Participação - Decreto de Regulamentação Otimização do Sistema da Ouvidoria-Geral controle de prazos Participação em eventos seminários, palestras, fóruns, debates, vídeo conferência

4 Troca de experiências internacionais Chile, México, Suécia Capacitação de servidores Participação no Comitê Gestor do sítio eletrônico análise de conteúdo definição de conteúdos mínimos nas páginas internas Elaboração do manual de procedimentos Criação dos SIC´s (Art. 9º da Lei nº 12.527/2011) Elaboração da página da Lei de Acesso orientações da CGU e Casa Civil

5 Ouvidoria-Geral Funcionamento dos SIC´s * Gestão – Ouvidoria-Geral 154 servidores envolvidos 94 unidades de SIC Funciona nos Protocolos Em Brasília, 3 locais (sede I, II e Ouvidoria-Geral)

6 1ª REGIÃO AM DF GO TO PA AP RR AC RO 2ª REGIÃO 3ª REGIÃO 5ª REGIÃO 4ª REGIÃO Distribuição geográficas dos SIC´s 94 unidades de SIC Funciona nos Protocolos Em Brasília, 3 locais ( sede I, II e Ouvidoria-Geral)

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11 Tipos de solicitação Cópia de processos Licitações (edital, recursos, custos dos contratos) Andamento processual Gastos com pessoal Força de trabalho Cumprimento de normas Fora de competência

12 Perfil do cidadão Advogados Estudantes (Direito) Servidores/Empregados Públicos Jornalistas Pessoa jurídica (Associações, Universidades, ONG´s, Prefeituras) Cidadão (aposentados, pensionistas, anistiados)

13 Lei de Acesso em números 140 solicitações 118 respondidas * 22 em andamento * 16 acesso negado – 9 recursos (legislação específica – documentos preparatórios)

14 Mudança de paradigma Publicação de solicitações caráter de repercussão geral Acrescentar informações - publicações oficiais Ex.: concurso público advogados Classificação de documentos - pró-ativa Efetividade no atendimento das solicitações

15 Mariana Melo Ouvidoria da AGU UM CANAL ABERTO AO CIDADÃO Gabinete do Advogado-Geral da União email: mariana.melo@agu.gov.br Tel.: (61) 2026-7175 Fax: 2026-7921