PROCURAÇÃO PROCURAÇÃO: É o instrumento do mandato.

Apresentação em tema: "PROCURAÇÃO PROCURAÇÃO: É o instrumento do mandato."— Transcrição da apresentação:

1 PROCURAÇÃO PROCURAÇÃO: É o instrumento do mandato.
Consultar os Arts. 653 a 692 do Código Civil, Arts. 36 a 45 do CPC . o Código de Ética e Disciplina da OAB, Art. 513 da CLT e Arts. 39, 44, 50, 55 a 59, 98 e 146 do CPP.

2 O MANDATO PODE SER VERBAL: Não é de uso frequente, devido à imprestabilidade para o conhecimento de terceiros. ESCRITO: Por instrumento público ou particular. EXPRESSO OU TÁCITO (ART. 659 DO CÓDIGO CIVIL) – Resulta do começo da execução. ESPECIAL: (ART. 660 CC/02 E ART. 44 DO CPP). GERAL: Só confere poderes de administração. Depende de procuração com poderes especiais e expressos e o poder de transigir não importa o de firmar compromisso. (Art. 851 a 853 do C. Civil).

3 TIPOS DE PROCURAÇÃO QUANTO A NATUREZA:
PROCURAÇÃO JUDICIAL : destinada para procurar em juízo. PROCURAÇÃO EXTRAJUDICIAL: para os negócios em geral. QUANTO AO INSTRUMENTO: PÚBLICA: passada em cartório, no livro próprio, chamando-se translado a cópia original deste registro e demais cópias, certidão. PARTICULAR: quando outorgada pelo próprio mandante em documento escrito com firma reconhecida

4 QUANTO À FINALIDADE: Geral e Especial
QUANTO À EXTENSÃO DOS PODERES: AMPLOS: confere liberdade ampla ao procurador RESTRITOS: o procurador fica sujeito às decisões do outorgante.

5 substabelecimento SUBSTABELECIMENTO: Não se exige forma especial. Art. 654 e 667 CC COM RESERVAS DE PODERES: O ADVOGADO FICA VINCULADO AO PROCESSO SEM RESERVAS DE PODERES: O ADVOGADO SE DESVINCULA DO PROCESSO. Só deve ser feito com a autorização expressa do Outorgante.

6 MODELO BÁSICO (Local, data e ano).
           SUBSTABELECIMENTO                      NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE, (Nacionalidade), (Estado Civil), advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº (xxx), com escritório profissional situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), SUBSTABELECE COM RESERVA DE PODERES1 na pessoa de NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO, (Nacionalidade), (Estado Civil), advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº (xxx), com escritório profissional situado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), os poderes conferidos por (XXX) (Nome do Cliente), através de Instrumento Particular de mandato nos autos da AÇÃO (XXX), às fls. (xxx), que move em face de (XXX), perante a (xxxª) Vara Cível desta Comarca de (xxx).                (Local, data e ano).               (Nome e assinatura do advogado substabelecente).          Nota:        1. O Substabelecimento "com reserva de poderes" não revoga os poderes concedidos ao advogado substabelecente, o qual poderá atuar normalmente no processo.

7 PROCURAÇÃO AD NEGOTIA PROCURAÇÃO AD NEGOTIA ( Note-se que em latim não há hífen) Cuidar-se-á tão-somente daquela outorgada por instrumento particular, vez que a pública tem linguagem própria (cartorária) REQUISITOS: (ART. 654 DO C. CIVIL/02): Deve constar o nome do documento: Procuração ou Procuração “Ad Negotia” (confere poderes para a prática de atos e administração de interesses em caráter extrajudicial). Qualificação do outorgante e do outorgado. Presença dos verbos nomear e constituir. Finalidade da procuração. Extensão dos poderes. Local e data. Assinatura do outorgante com firma reconhecida.

8 PROCURAÇÃO AD JUDICIA. Consoante a regra do Art. 36 do CPC, só o advogado legalmente habilitado, pode procurar em juízo. A CLÁUSULA AD JUDICIA é obrigatória para o foro em geral, devendo estar expressos os poderes especiais enumerados no Art. 38, CPC e mais o substabelecimento se for esta a hipótese. Além desses, pode o mandante outorgar poderes especiais.

9 OUTRAS MODALIDADES DE PROCURAÇÃO
“CAUÇÃO DE RATO” – O Art. 37 do CPC, permite ao advogado ingressar em juízo para intentar ação ou contestá-la, em casos reputados urgentes, sem o instrumento do mandato. Trata-se de modalidade de Procuração Ad Judicia, por requerer ao Juiz prazo para juntada do mandato. Caução significa garantia, precaução (caucio) e rato significa ratificação.

10 “APUD ACTA” – modalidade de procuração Ad Judicia, não prevista em lei, mas aceita pelo costume. Apud significa ao pé, dentro, junto de. Admite a nomeação do procurador perante o juiz oficiante, dispensadas as testemunhas e a entrega de outra procuração. Só se presta para ilidir a inicial. “AD HOC” – procuração que, por ata, indica substituto ocasional para um ato processual.