1. Base legal - Lei nº 11.598/2007: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas,

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2 Base legal - Lei nº 11.598/2007: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – Redesim, composta por órgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal responsáveis pelo processo de registro e legalização de empresas. O sistema da RedeSimples tem um módulo específico para Consulta Prévia de endereço, que verifica a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido, bem como, pesquisa prévia relativas a possibilidade de utilização do nome empresarial. Possibilita a emissão de um Alvará Provisório para atividades de baixo risco e as vistorias prévias referentes a essas atividades serão transferidas para após a abertura da empresa, permitindo o funcionamento imediato das firmas a serem criadas no Brasil, avalia-se que empresas de baixo risco correspondam a mais de 70% do total dos empreendimentos em funcionamento no Brasil.

3 DOING BUSINESS 2016 Doing Business é um relatório do Grupo do Banco Mundial que analisa regulamentações que se aplicam a empresas ao longo do seu ciclo de vida, incluindo abertura e operações, pagamento de impostos entre outros. A classificação agregada da facilidade de se fazer negócios inclui 10 áreas de regulação e cobre 189 economias.

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6 COMO FUNCIONA?

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15 LICENCIAMENTO SANITÁRIO  Licenciamento sanitário integrado à RedeSimples (Visa municipal em parceria com a UFRJ)

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20 Redução do tempo de abertura das empresas; Redução do custo de abertura das empresas; Aumento da atratividade para novos empreendimentos, diante da melhoria do ambiente de negócios; Eliminação de inconsistências no banco de dados dos órgãos envolvidos no processo de registro/legalização das empresas; Redução do tempo/atividades dos profissionais dos órgãos envolvidos; Eliminação de arquivos físicos nos órgãos envolvidos, aumentando a segurança dos processos e diminuindo o impacto ao meio ambiente; Aumento de arrecadação diante da eliminação de divergências entre o número de empresas registrada na Junta Comercial e os demais órgãos (Sempre menor). Maior facilidade no acesso as Informações/Orientações;

21 OBRIGADO Marcio Minoru Garcia Takeuchi mm.consultorlegal@hotmail.com