Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,

Apresentação em tema: "Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,"— Transcrição da apresentação:

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3 Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais..

4 Art. 48, Parágrafo Único- A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; III – adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A..

5 Para atender ao disposto no § 4º do art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do art. 1º da LC 101/00, a saber “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...”

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7 Receita – Prevista e realizada Despesa – Prevista e realizada Restos a pagar Despesas realizadas com pessoal e % Despesas com Educação Despesas com Saúde.

8 “É todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetivados através do numerário ou outros bens representativos de valores que o governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis, contratos e títulos” (Kohama,2003- pág. 82).

9 RECEITA CORRENTE: RECEITA CORRENTE: Aquela oriunda da arrecadação de tributos- próprios e de transferências, contribuições sociais e econômicas, serviços, cobrança da dívida ativa e outras, destinadas a atender despesas correntes. RECEITA DE CAPITAL: RECEITA DE CAPITAL: Aquela proveniente da venda de bens e direitos, realização de operações de créditos( empréstimos) e de convênios, destinadas à realização de despesas de capital..

10 Receita Corrente R$ 163.653.500,00 O valor da Receita Corrente prevista foi de R$ 163.653.500,00 ArrecadouR$ 96.923.730,54 59,22 % Arrecadou R$ 96.923.730,54 o que equivale a 59,22 % do previsto..

11 Receita de Capital R$ 5.391.000,00 arrecadouR$ 1.662.156,67 30,83 % Total da Receita de Capital prevista foi de R$ 5.391.000,00 e até o 1º quadrimestre arrecadou R$ 1.662.156,67 o que equivale a 30,83 % do previsto. Essas receitas basicamente dependem de outras esferas de governo, onde as mesmas são repassadas através de convênios firmados com o Município.

12 MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL REI DESCRIÇÃO PREVISÃO PARA 2013 EXECUÇÃO DE 01/2013 A 04/2013 EXECUÇÃO DE 05/2013 A 08/2013 EXECUÇÃO ATÉ 08/2013 A)Receitas Correntes172.971.500,0055.696.010,0847.612.883,45103.308.893,53 Receita Tributarias 18.662.400,00 6.777.184,01 4.637.834,6211.415.018,63 Receita de Contribuição 6.605.000,00 1.800.278,45 1.891.537,363.691.815,81 Receita Patrimonial 3.673.100,00 118.401,29 (1.222.341,18)-1.103.939,89 Receita de Serviços 10.520.000,00 2.972.296,05 3.119.023,936.091.319,98 Transferências Corrente 119.190.000,00 39.740.285,90 34.650.429,4774.390.715,37 Outras Receitas Correntes 5.003.000,00 978.869,56 1.459.931,082.438.800,64 Receita Intra Orçamentária 9.318.000,00 3.308.694,82 3.076.468,176.385.162,99 (-) Dedução do Fundeb (11.944.600,00) (4.323.441,38) (3.410.957,69)-7.734.399,07 B)Receitas de Capital5.391.000,001.672.506,67-10.350,001.662.156,67 Operações de Crédito - - -0,00 Alienação de Bens 220.000,00 - -0,00 Transferências de Capital 5.171.000,00 1.672.506,67 (10.350,00)1.662.156,67 Soma:166.417.900,0053.045.075,3744.191.575,7697.236.651,13 Déficit: 21.892.262,53 11.956.002,00 Total:166.417.900,0074.937.337,9044.191.575,76109.192.653,13

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14 As Receitas Tributárias, nas quais encontramos os impostos e as taxas Municipais, destacando-se o IPTU, ISS, ITBI apresentaram o seguinte: RECEITASPREVISTO1º Quadrimestre2º QuadrimestreAté Quadrimestre IPTU R$ 6.930.000,00 R$ 3.420.812,93 R$ 1.177.105,75 R$ 4.597.918,68 IRRF R$ 650.000,00 R$ 251.596,96 R$ 327.662,07 R$ 579.259,03 ITBI R$ 1.815.000,00 R$ 439.266,99 R$ 600.742,00 R$ 1.040.008,99 ISSQN R$ 6.030.000,00 R$ 1.597.895,90 R$ 1.789.805,05 R$ 3.387.700,95 Taxas R$ 3.197.400,00 R$ 817.518,67 R$ 440.564,91 R$ 1.258.083,58 TOTAL R$ 18.622.400,00 R$ 6.527.091,45 R$ 4.335.879,78 R$ 10.862.971,23

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16 O quadro abaixo mostra o Comparativo da Receita de 2012 x 2013. 20122013 Receitas Próprias R$ 12.663.559,00 R$ 12.441.042,98 Transferências Correntes R$ 44.047.447,72 R$ 48.698.561,05 Dedução do FUNDEF(R$ 7.007.094,86)(R$ 7.734.399,07) Contribuição de Iluminação Pública R$ 2.084.352,67 R$ 1.992.036,79 Receita de Convênios R$ 173.269,61 R$ 491.542,65 Receita de Capital R$ 2.877.501,44 R$ 933.840,00 Receita do IMP R$ 10.131.892,36 R$ 7.186.728,58 Receita do Fundo Municipal da Saúde R$ 23.545.617,33 R$ 26.061.765,09 Receita do DAMAE R$ 7.352.217,01 R$ 7.165.533,06 TOTAL R$ 95.868.762,28 R$ 97.236.651,13

17 “Constitui-se dos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública, restituição ou pagamento de importâncias, recebidas a título de cauções, depósitos ou consignações.” (Kohama, 2003-pg.109)

18 DESPESA CORRENTE DESPESA CORRENTE: Aquela destinada à gastos com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, material de consumo, serviços e encargos diversos; ou seja, gastos de manutenção de atividades e projetos. DESPESA DE CAPITAL DESPESA DE CAPITAL: Aquela destinada a investimentos: obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes; Inversões Financeiras: aquisição de ações/quotas partes, concessão de empréstimos; Amortização de Dívidas.

19 PrevisãoExecução de Execução até para 2013 01/2013 a 04/201305/2013 a 08/2013 Agosto/13 Despesas Correntes R 152.521.000,00 R$ 72.821.486,05 R$ 32.714.704,95 R$ 105.536.191,00 Pessoal e Encargos R$ 63.406.800,00 R$ 18.316.702,82 R$ 18.776.699,53 R$ 37.093.402,35 Juros e Encargos R$ 377.000,00 R$ 181.500,00 R$ 99.000,00 R$ 280.500,00 Outras Despesas Correntes R$ 74.020.300,00 R$ 51.002.546,32 R$ 11.640.377,00 R$ 62.642.923,32 Despesas Intra Orçamentária R$ 8.756.900,00 R$ 3.320.736,91 R$ 2.198.628,42 R$ 5.519.365,33 Reserva de Contingência R$ 5.960.000,00 --

20 PrevisãoExecução de Execução até para 201301/2013 a 04/201305/2013 a 08/2013Agosto/13 Despesas Capital R$ 13.896.900,00 R$ 2.115.851,85 R$ 1.540.610,28 R$ 3.656.462,13 Investimentos R$ 12.005.900,00 R$ 412.009,33 R$ 1.431.342,95 R$ 1843.352,28 Amortização de Empréstimos R$ 780.000,00 R$ 636.660,00 R$ 57.084,81 R$ 693.744,81 Despesa Intra Orçamentária R$ 1.111.000,00 R$ 1.067.182,52 R$ 52.182,52 R$ 1.119.365,04

21 “Para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, deve-se emitir o empenho global, deduzindo-se os valores correspondentes nas respectivas cotas trimestrais, abrangendo todo o período previsto no contrato, que pode compreender integralmente o exercício financeiro, ou apenas alguns meses, mas, em qualquer caso, sempre mais de uma parcela.” (Kohama, 1996, p. 159)

22 É feito através de um estudo de previsão quando não se conhece o valor exato da despesa a ser empenhada. Geralmente, o valor estimado não é o valor exato quando do estágio da liquidação da despesa. Por outro lado se o valor estimado não for suficiente para cobrir as despesas quando do estágio da liquidação, então deve-se fazer um esforço, complemento do empenho estimativo. Convencionalmente alguns autores denominam estes dois mecanismos de empenho anulação e empenho complemento.

23 Agosto de 2013 R$ 21.430.951,45 De acordo com dados do nosso Setor de Contabilidade, em Agosto de 2013 o saldo de empenho global e por estimativa no Município é de R$ 21.430.951,45. R$ 11.956.002,00 Por esse motivo houve um déficit orçamentário de R$ 11.956.002,00. Esse valor refere-se a compromissos futuros, que serão absorvidos no decorrer do ano.

24 SETORPROCESSADOSBAIXASALDO Prefeitura R$ 2.063.362,63R$ 2.060.805,00 R$ 2.557,63 Fundo Municipal de Saúde R$ 1.228.450,49 R$ 1.225.743,02 R$ 2.707,47 Instituto Municipal de Previdência R$ 11.382,82 * DAMAE R$ 42.374,96 * Câmara Municipal * ** TOTAL R$ 3.345.570,90 R$ 3.340.305,80 R$ 5.215,10

25 SETOR NÃO PROCESSADOSBAIXASALDO Prefeitura R$ 1.728.278,48 R$ 219.161,16 R$ 1.509.117,32 Fundo Municipal de SaúdeR$ 1.301.661,72 R$ 1.008.836,02 R$ 292.825,70 Instituto Municipal de Previdência* * * DAMAE R$ 31.380,00 R$ 27.898,00 R$ 3.482,00 Câmara Municipal R$ 1.980,00 * TOTAL R$ 3.063.300,20 R$ 1.257.875,18 R$ 1.805.425,02

26 SETORINSSIMPCEMIG Fin. CEF Lei 4799TOTAL Prefeitura R$ 3.492.351,72 R$ 7.441.188,36 R$ - R$ 90.360,00 R$ 11.023.900,08 Fundo Municipal de Saúde R$ - R$ 478.562,82 R$ - R$ 478.562,82 Instituto Municipal de Previdência R$ - DAMAE R$ 1.075.509,11 R$ - R$ 8.959.246,92 R$ - R$ 10.034.756,03 Câmara Municipal R$ - TOTAL R$ 4.567.860,83 R$ 7.919.751,18 R$ 8.959.246,92 R$ 90.360,00 R$ 21.537.218,93

27 60%70% 60% máximo permitido Executivo e 70% Legislativo de acordo com a Lei Complementar 101/2000. Descrição3º Quadrimestre1º Quadrimestre2º QuadrimestreAnual Despesas com Pessoal R$ 21.309.048,65 R$ 19.317.300,11 R$ 19.508.077,11 R$ 60.217.559,53 Base de Calculo R$ 18.032.896,57 R$ 15.835.700,94 R$ 16.373.795,88 R$ 50.325.527,05 Receita Corrente Líquida R$ 40.514.967,98 R$ 47.326.335,81 R$ 41.861.383,14 R$ 129.702.686,93 Percentual de Aplicação R$ 44,51 R$ 33,46 R$ 39,11 R$ 38,80 Descrição1º Quadrimestre2º Quadrimestre Até Quadrimestre Despesas com Pessoal R$ 19.508.834,46 R$ 19.969.022,90 R$ 39.477.857,36 Base de Calculo R$ 16.027.235,29 R$ 16.834.741,67 R$ 32.861.976,96 Receita Corrente Líquida R$ 47.755.444,79 R$ 41.432.274,16 R$ 89.187.718,95 Percentual de Aplicação R$ 33,56 R$ 40,63 R$ 36,85

28 Descrição3º Quadrimestre1º Quadrimestre2º QuadrimestreAnual Despesas com Pessoal R$ 440.108,88 R$ 569.346,48 R$ 501.105,43 R$ 1.510.560,79 Base de Calculo R$ 440.108,88 R$ 569.346,48 R$ 501.105,43 R$ 1.510.560,79 Receita Corrente Líquida R$ 732.000,00 R$ 800.000,00 R$ 2.332.000,00 Percentual de Aplicação R$ 60,12 R$ 71,17 R$ 62,64 R$ 64,78 Descrição1º Quadrimestre2º Quadrimestre Até Quadrimestre Despesas com Pessoal R$ 569.346,48 R$ 501.105,43 R$ 1.070.451,91 Base de Calculo R$ 569.346,48 R$ 501.105,43 R$ 1.070.451,91 Receita Corrente Líquida R$ 800.000,00 R$ 1.600.000,00 Percentual de Aplicação R$ 71,17 R$ 62,64 R$ 66,90

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30 De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 25% da Receita resultante dos impostos na Educação. Resumo - Aplicação do Recurso do Ensino1º Quadrimestre2º QuadrimestreAté Quadrimestre Total Receita Aplicável no Ensino R$ 27.989.460,41 R$ 21.392.576,39 R$ 49.382.036,80 Despesas Educação Geral Paga no Quadrimestre R$ 2.762.202,19 R$ 2.513.360,00 R$ 5.275.562,19 Dedução FUNDEB sobre Receita no Quadrimestre R$ 4.323.441,38 R$ 3.410.957,69 R$ 7.734.399,07 Total Recursos Aplicado na Educação R$ 7.085.643,57 R$ 5.924.317,69 R$ 13.009.961,26 Percentual de Recursos Aplicado25,32%27,69%26,35% Aplicação para 2013 R$ 6.997.365,10 R$ 5.348.144,10 R$ 12.345.509,20 Diferença a ser aplicado no Ensino em 2013(R$ 88.278,47)(R$ 576.173,59)R$ 664.452,06 1º Quadrimestre 2º QuadrimestreAté Quadrimestre Receita FUNDEB R$ 4.225.806,98 R$ 4.539.456,66 R$ 7.955.858,59 TOTAL DESPESAS R$ 3.416.401,93 R$ 4.031.701,66 R$ 7.448.103,59 Valor legal mínimo 60%79,88%89,93%84,74%

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32 A Emenda Constitucional 29 de 2000 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 15% da Receita resultante dos impostos na Saúde. Receitas e Percentual Aplicado1º Quadrimestre2º QuadrimestreAté Quadrimestre Total Receita Aplicável na Saúde R$ 27.989.460,41 R$ 21.392.576,39 R$ 49.382.036,80 Total Recursos Aplicado na Saúde R$ 4.780.070,59 R$ 4.634.565,64 R$ 9.414.636,23 Percentual de Recursos Aplicado17,08%21,66%19,06% Aplicação para 2013 R$ 4.198.419,06 R$ 3.208.886,46 R$ 7.407.305,52 Diferença a ser aplicado na Saúde(R$ 581.651,53)(R$ 1.425.679,18)(R$ 2.007.330,71)

33 SECRETARIAPREVISTO R$REALIZADO R$ % GABINETE 2.800.500,001.597.327,1957,04 ADMINISTRAÇÃO 10.602.200,004.427.219,9241,76 GOVERNO 2.056.900,001.131.924,5955,03 FINANÇAS 5.450.000,002.224.869,7440,82 OBRAS 15.990.500,006.276.485,6639,25 MEIO AMBIENTE 1.185.600,00592.181,0449,95 ASSIST. SOCIAL 5.707.300,002.256.617,8339,54 AGROPECUÁRIA 1.937.600,00910.112,4546,97 SAÚDE 57.830.000,0047.262.749,1381,73 EDUCAÇÃO 24.954.100,0013.300.401,6053,30 CULTURA 2.932.200,001.796.131,1161,26 DAMAE 15.100.000,007.885.095,0652,22 CÂMARA 2.400.000,001.649.574,6368,73

34 Leonardo G Silveira Vicente José de Paula Tânia F. Câmara Nascimento Secretário de Governo Controlador Geral Secretária de Finanças