Compra e Venda Mercantil Conceituação Cód. Civil brasileiro 2002 Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir.

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1 Compra e Venda Mercantil Conceituação Cód. Civil brasileiro 2002 Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

2 Compra e Venda Mercantil Conceituação Código de Defesa do Consumidor Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem cmo os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

3 Compra e Venda Mercantil Conceituação Atenção Com a entrada do Código Civil de 2002 em vigor, foram revogados os artigos 1º a 456 do Código Comercial. Descabe, a partir daí, falar em contratos de compra e venda regidos pelo Código Comercial. Quando o contrato de compra e venda ocorre entre CONSUMIDOR E FORNECEDOR, a ele se aplicam as disposições do CDC.

4 Compra e Venda Mercantil Conceituação Compra e Venda Mercantil é o contrato em que Vendedor e Comprador empresários acordam a entrega, pelo vendedor ao comprador, mediante o pagamento de certo preço, de mercadoria não destinada a consumo próprio pelo comprador, mas ao emprego como insumo da atividade econômica..

5 Compra e Venda Mercantil Características CONSENSUAL: Cód. Civil, art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. O consenso das partes torna obrigatório o que foi avençado, independentemente de tradição da coisa, ou de formalidades. O acordo das partes gera obrigações para o vendedor e para o comprador.

6 Compra e Venda Mercantil Características BILATERAL: Cód. Civil, art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Envolve prestações recíprocas

7 Compra e Venda Mercantil Características ONEROSO: Cód. Civil, art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. O Vendedor suporta o sacrifício de retirar â coisa de seu patrimônio. O comprador, por seu turno, incorre no sacrifício de retirar do seu patrimônio a quantia em dinheiro para pagamento do preço.

8 Compra e Venda Mercantil Características COMUTATIVO: Cód. Civil, art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A COISA É CERTA, DETERMINADA. Comprador e vendedor sabem, respectivamente, o que quer e o que tem, independentemente de uma alea..

9 Compra e Venda Mercantil Características NÃO SOLENE: Cód. Civil, art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Independe de formalidades prescritas

10 Compra e Venda Mercantil Obrigações do Vendedor Entrega da coisa Responsabilidade por vícios Responsabilidade pela evicção

11 Compra e Venda Mercantil Obrigações do Vendedor ENTREGA DA COISA É da essência do contrato Cód. Civil art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa

12 Compra e Venda Mercantil Obrigações do Vendedor RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS O vendedor é obrigado a fazer boa a coisa vendida, respondendo pelos defeitos ocultos que vier a apresentar, como medida de recomposição do equilíbrio da relação contratual. Cód. Civil Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

13 Compra e Venda Mercantil Obrigações do Vendedor RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO Além de entregar a coisa ao comprador, o vendedor deve garantir-lhe o uso e gozo, caso este venha a perdê-la por sentença judicial fundada em causa pré existente ao negócio. Cód. Civil Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

14 Compra e Venda Mercantil Obrigações do Comprador Pagar o preço Receber a coisa

15 Compra e Venda Mercantil Comércio Exterior INCOTERM (International Commercial Terms Servem para definir, dentro da estrutura de um contrato de compra e venda internacional, os direitos e obrigações recíprocos do exportador e do importador, estabelecendo onde o exportador deve entregar a mercadoria, quem paga o frete, quem é o responsável pela contratação do seguro.

16 Compra e Venda Mercantil Comércio Exterior INCOTERM Surgirm em 1936 quando a Câmara Internacional do Comércio - CCI, com sede em Paris, interpretou e consolidou as diversas formas contratuais que vinham sendo utilizadas no comércio internacional. O constante aperfeiçoamento dos processos negocial e logístico fez com que os Incoterms passassem por diversas modificações, culminando com um novo conjunto de regras, conhecido atualmente como Incoterms 2000.

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18 INCOTERMS POR CATEGORIA Significados específicos EXW - EX WORKS (...named place) A mercadoria é colocada à disposição do comprador no estabelecimento do vendedor, ou em outro local nomeado (fábrica, armazém, etc.), não desembaraçada para exportação e não carregada em qualquer veículo coletor.

19 INCOTERMS POR CATEGORIA Significados específicos FCA - Free Carrier (...named place) O vendedor completa suas obrigações quando entrega a mercadoria, desembaraçada para a exportação, aos cuidados do transportador internacional indicado pelo comprador, no local determinado.

20 INCOTERMS POR CATEGORIA Significados específicos FAS - Free Along Ship (...named port of shipment) O vendedor encerra suas obrigações no momento em que a mercadoria é colocada ao lado do navio transportador, no cais ou em embarcações utilizadas para carregamento, no porto de embarque designado.

21 INCOTERMS POR CATEGORIA Significados específicos FOB - Free on Board (...named port of shipment) O vendedor encerra suas obrigações quando a mercadoria transpõe a amurada do navio (ship's rail) no porto de embarque indicado e, a partir daquele momento, o comprador assume todas as responsabilidades quanto a perdas e danos.

22 INCOTERMS POR CATEGORIA Significados específicos CFR - Cost and Freight (...named port of destination) O vendedor é o responsável pelo pagamento dos custos necessários para colocar a mercadoria a bordo do navio; O vendedor é responsável pelo pagamento do frete até o porto de destino designado; O vendedor é responsável pelo desembaraço da exportação;

23 INCOTERMS POR CATEGORIA Significados específicos CIF - Cost, Insurance and Freight (...named port of destination) A responsabilidade sobre a mercadoria é transferida do vendedor para o comprador no momento da transposição da amurada do navio no porto de embarque; O vendedor é o responsável pelo pagamento dos custos e do frete necessários para levar a mercadoria até o porto de destino indicado;

24 INCOTERMS POR CATEGORIA Significados específicos CPT - Carriage Paid to (...named place of destination) O vendedor contrata e paga o frete para levar as mercadorias ao local de destino designado; A partir do momento em que as mercadorias são entregues à custódia do transportador, os riscos por perdas e danos se transferem do vendedor para o comprador, assim como possíveis custos adicionais que possam incorrer; O vendedor é o responsável pelo desembaraço das mercadorias para exportação;

25 INCOTERMS POR CATEGORIA Significados específicos CIP - Carriage and Insurance Paid to (...named place of destination) Nesta modalidade, as responsabilidades do vendedor são as mesmas descritas no CPT, acrescidas da contratação e pagamento do seguro até o destino; A partir do momento em que as mercadorias são entregues à custódia do transportador, os riscos por perdas e danos se transferem do vendedor para o comprador, assim como possíveis custos adicionais que possam incorrer; O seguro pago pelo vendedor tem cobertura mínima, de modo que compete ao comprador avaliar a necessidade de efetuar seguro complementar;

26 INCOTERMS POR CATEGORIA Significados específicos DAF - Delivered at Frontier (...named place of destination) O vendedor deve entregar a mercadoria no ponto combinado na fronteira, porém antes da divisa aduaneira do país limítrofe, arcando com todos os custos e riscos até esse ponto; A entrega é feita a bordo do veículo transportador, sem descarregar; O vendedor é responsável pelo desembaraço da exportação, mas não pelo desembaraço da importação;

27 INCOTERMS POR CATEGORIA Significados específicos DES - Delivered Ex Ship (...named port of destination) O vendedor deve colocar a mercadoria à disposição do comprador, à bordo do navio, não desembaraçada para a importação, no porto de destino designado; O vendedor arca com todos os custos e riscos até o porto de destino, antes da descarga;

28 INCOTERMS POR CATEGORIA Significados específicos DEQ - Delivered Ex Quay (...named port of destination) A responsabilidade do vendedor consiste em colocar a mercadoria à disposição do comprador, não desembaraçada para importação, no cais do porto de destino designado; O vendedor arca com os custos e riscos inerentes ao transporte até o porto de destino e com a descarga da mercadoria no cais; A partir daí a responsabilidade é do comprador, inclusive no que diz respeito ao desembaraço aduaneiro de importação;

29 INCOTERMS POR CATEGORIA Significados específicos DDU - Delivered Duty Unpaid (...named place of destination) O vendedor deve colocar a mercadoria à disposição do comprador, no ponto de destino designado, sem estar desembaraçada para importação e sem descarregamento do veículo transportador; O vendedor assume todas as despesas e riscos envolvidos até a entrega da mercadoria no local de destino designado, exceto quanto ao desembaraço de importação; Cabe ao comprador o pagamento de direitos, impostos e outros encargos oficiais por motivo da importação;

30 INCOTERMS POR CATEGORIA Significados específicos DDP - Delivered Duty Paid (...named place of destination) O vendedor entrega a mercadoria ao comprador, desembaraçada para importação no local de destino designado; É o INCOTERM que estabelece o maior grau de compromisso para o vendedor, na medida em que o mesmo assume todos os riscos e custos relativos ao transporte e entrega da mercadoria no local de destino designado;