Ministério Público O direito à acessibilidade na ordem jurídica brasileira e a atuação do Ministério Público.

Apresentação em tema: "Ministério Público O direito à acessibilidade na ordem jurídica brasileira e a atuação do Ministério Público."— Transcrição da apresentação:

1 Ministério Público O direito à acessibilidade na ordem jurídica brasileira e a atuação do Ministério Público

2 Ministério Público Plano internacional e constitucional Convenção da ONU - Direitos da Pessoa com Deficiência Constituição Federal - princípio da isonomia - princípio da solidariedade

3 Ministério Público Plano infraconstitucional 1. Lei 7.853/89, regulamentada pelo Decreto 3.298/99 (apoio e integração social) 2. Lei 10.048/2000, regulamentada pelo Decreto 5.296/2004 (prioridade de atendimento) 3. Lei 10.098/2000, regulamentada pelo Decreto 5.296/2004 (instrumentos de promoção de acessibilidade) 4. Lei 8.742/93 (LOAS)

4 Ministério Público Acessibilidade espacial - Respeito às normas no planejamento, urbanização, construção, ampliação e reformas de espaços públicos e de uso coletivo, além dos veículos de transporte coletivo - Lei 10.098/2000, arts. 3º, 11 e 16

5 Ministério Público Acessibilidade e Saúde - Acessibilidade aos estabelecimentos de saúde e qualidade no atendimento - Promoção da saúde, reabilitação e aproximação dos serviços com as comunidades - Decreto 3.298/99, art. 16

6 Ministério Público Acessibilidade e Educação - Obrigatoriedade de matrícula nos cursos regulares - Educação especial como modalidade de educação geral - Oferta de serviços de apoio especializado na rede regular de ensino - Decreto 3.298/99, art. 24; LDB, art. 58

7 Ministério Público Acessibilidade e Assistência Social - SUAS – integração da pessoa com deficiência à vida comunitária - Ações voltadas à habilitação e à reabilitação - Auxílio de um salário mínimo - Acesso CRAS e CREAS - LOAS, art. 2º

8 Ministério Público Ministério Público e Acessibilidade – iniciativas estratégicas ACESSIBILIDADE NAS ESCOLAS ACESSIBILIDADES NOS POSTOS DE SAÚDE SC ACESSÍVEL

9 Ministério Público de Santa Catarina Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor Caroline Moreira Suzin Coordenadora Av. Othon Gama D’Éça, n. 611, 3º andar (48) 3330.9401 - cdh@mpsc.mp.br