PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa RELATÓRIO DAS AÇÕES AJUIZADAS GRUPO PERMANENTE ATUAÇÃO PROATIVA.

Apresentação em tema: "PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa RELATÓRIO DAS AÇÕES AJUIZADAS GRUPO PERMANENTE ATUAÇÃO PROATIVA."— Transcrição da apresentação:

1 PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa RELATÓRIO DAS AÇÕES AJUIZADAS GRUPO PERMANENTE ATUAÇÃO PROATIVA PERÍODO: DEZ/2009 A NOV/2010 RECOLHIMENTO DE RECURSOS DARF/GRU INDENIZAÇÕES/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/CONVÊNIOS

2 1. Panorama Geral das Ações Ajuizadas 2 DPP/PGU Ações Ajuizadas - Grupo Proativo Nº de Processos Valores Envolvidos Ações de Execução (TCU)2.147528.962.260,34 Ação de Improbidade Administrativa (União Autora)183163.929.131,76 Ações Ambientais, Patrimoniais e Correlatas (União Autora)5831.375.816.569,67 Ação de Improbidade Administrativa (União Assistente)556537.827.531,57 Ações Ambientais, Patrimoniais e Correlatas (União Assistente)237100.971.033,93 TOTAL GERAL3.7062.707.506.527,27

3 1.1. Evolução das Ações de Execução dos Acórdãos do TCU 3 DPP/PGU

4 4 1.2. Evolução das Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa

5 2. Total de Processos e Valores Envolvidos Por Região 5 DPP/PGU RegiãoQuant. ProcessosValores envolvidos (R$) 1ª Região2.024921.849.125,37 2ª Região296270.661.008,88 3ª Região36775.805.567,17 4ª Região2531.338.124.970,11 5ª Região766101.065.855,74 TOTAL GERAL3.7062.707.506.527,27

6 3. Ações Ajuizadas com Base nas Condenações Impostas pelo TCU 3.1. Quantitativo de Ações por Unidade da Federação 6 DPP/PGU UFQUANT. AC22 AL40 AM178 AP93 BA163 CE30 DF70 ES48 GO55 MA136 MG219 MS26 MT44 PA106 PB51 PE97 PI49 PR59 RJ103 RN120 RO33 RR63 RS13 SC19 SE52 SP193 TO65 TOTAL GERAL2.147

7 3. Ações Ajuizadas com Base nas Condenações Impostas pelo TCU 3.2. Quantitativo de Ações por Região 7 DPP/PGU REGIÃOQUANT. 1ª Região1.296 2ª Região151 3ª Região219 4ª Região91 5ª Região390 TOTAL GERAL2.147

8 3. Ações Ajuizadas com Base nas Condenações Impostas pelo TCU 3.3. Quantitativo de Ações por Unidades da PGU 8 DPP/PGU UNIDADE DA PGUQUANT. PRU/170 PRU/283 PRU/3112 PRU/48 PRU/597 PSU/BRU9 PSU/CCO1 PSU/CGE11 PSU/CPS4 PSU/FOZ4 PSU/GVA6 PSU/ILH84 PSU/JFA1 PSU/LDA10 PSU/MCL17 PSU/MIA4 PSU/MRO13 PSU/NRI6 PSU/PCB6 PSU/PPE24 PSU/PTS9 PSU/RGR1 PSU/SJC10 PSU/SMA4 PSU/SRM29 PSU/SRR14 PSU/STS14 PSU/ULA21 PSU/URA2 PSU/VGA5 PSU/VRD1 PU/AC22 PU/AL40 PU/AM178 PU/AP93 PU/BA79 PU/CE30 PU/ES48 PU/GO55 PU/MA136 PU/MG173 PU/MS26 PU/MT44 PU/PA77 PU/PB40 PU/PI49 PU/PR39 PU/RN107 PU/RO33 PU/RR63 PU/SC18 PU/SE52 PU/TO65 TOTAL GERAL2.147

9 3. Ações Ajuizadas com Base nas Condenações Impostas pelo TCU 3.4. Discriminação de Cargos Públicos e Outros Responsáveis Envolvidos 9 DPP/PGU CARGOSQUANT. Servidor/Ex-Servidor Público354 Prefeito/Ex-Prefeito Municipal1115 Chefe/Ex-Chefe/Diretor/Ex- Diretor/Presidente/Ex-Presidente de Órgãos Públicos/Instituições/ Entidades 283 Secretário/Ex-Secretário Municipal/Estadual 93 Empresa279 Empresário77 Particular204 Militar/Ex-Militar11 Órgão Público/Instituição/Entidade 33 TOTAL GERAL2.449

10 3. Ações Ajuizadas com Base nas Condenações Impostas pelo TCU 3.5. Comparativo Envolvendo Débito, Multa e Valor da Causa 10 DPP/PGU REGIÃOValor do Débito (R$)Valor da Multa (R$)Valor da Causa (R$) 1ª Região194.620.975,6918.996.260,71208.719.384,11 2ª Região177.065.320,481.247.644,52192.330.068,31 3ª Região38.687.402,463.623.803,4459.918.426,48 4ª Região17.498.494,731.071.195,2218.877.965,91 5ª Região26.521.137,813.981.704,9449.116.415,53 TOTAL GERAL454.393.331,1728.920.608,83528.962.260,34

11 4. Ações de Improbidade Administrativa – União Autora 4.1. Quantitativo de Ações por Unidade da Federação 11 DPP/PGU UFQUANT. AC1 AL2 AM1 AP5 BA15 CE15 DF12 GO2 MA1 MG18 MT15 PA2 PB16 PE9 PI9 PR19 RJ2 RN2 RS2 SE1 SP9 TO25 TOTAL GERAL183

12 4. Ações de Improbidade Administrativa – União Autora 4.2. Quantitativo de Ações por Região 12 DPP/PGU REGIÃOQUANT. 1ª Região106 2ª Região2 3ª Região9 4ª Região21 5ª Região45 TOTAL GERAL183

13 4. Ações de Improbidade Administrativa – União Autora 4.3. Quantitativo de Ações por Unidades da PGU 13 DPP/PGU UNIDADE DA PGUQUANT. PRU/112 PRU/22 PRU/42 PRU/59 PSU/CGE9 PSU/FOZ3 PSU/GVA5 PSU/MGA4 PSU/PPE8 PSU/SRR1 PSU/ULA2 PSU/UMR1 PU/AC1 PU/AL2 PU/AM1 PU/AP5 PU/BA15 PU/CE15 PU/GO2 PU/MA1 PU/MG16 PU/MT15 PU/PA2 PU/PB7 PU/PI9 PU/PR6 PU/RN2 PU/SE1 PU/TO25 TOTAL GERAL183

14 4. Ações de Improbidade Administrativa – União Autora 4.4. Discriminação de Cargos Públicos e Outros Responsáveis Envolvidos 14 DPP/PGU CARGOSQUANT. Servidor/Ex-Servidor Público148 Prefeito/Ex-Prefeito Municipal128 Chefe/Ex-Chefe/Diretor/Ex- Diretor/Presidente/Ex-Presidente de Órgão Público/Instituição/Entidade 19 Empresa85 Empresário39 Outros (Deputado/Militar)2 Órgão Público/Instituição/Entidade13 Secretário/Ex-Secretário Municipal/Estadual 130 Particular130 TOTAL GERAL694

15 4. Ações de Improbidade Administrativa – União Autora 4.5. Matéria Envolvida 15 DPP/PGU MATÉRIAQUANT. Improbidade Administrativa 113 Irregularidade Execução de Convênios 2 Ressarcimento ao Erário50 Não Informada18 TOTAL GERAL183

16 4. Ações de Improbidade Administrativa – União Autora 4.6. Informações sobre Liminares de Bloqueio de Bens 16 DPP/PGU LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS QUANT. Deferida20 Indeferida12 Requerida e Não Apreciada 34 Não Requerida20 Não Informada97 TOTAL GERAL183

17 4. Ações de Improbidade Administrativa – União Autora 4.7. Comparativo Valores Envolvidos X Região 17 DPP/PGU RegiãoValor do Prejuízo (R$) 1ª Região138.244.276,97 2ª Região4.356.006,13 3ª Região525.612,45 4ª Região9.835.384,56 5ª Região10.967.851,65 Total Geral163.929.131,76

18 5. Ações Civis Públicas, Ambientais, Patrimoniais e de Natureza Correlata – União Autora 5.1. Quantitativo de Ações por Unidade da Federação 18 DPP/PGU UFQUANT. AC9 AL24 AM68 AP5 BA6 CE21 DF21 ES21 GO9 MA18 MG51 MT25 MS21 PA13 PB16 PE25 PI1 PR12 RJ96 RN19 RS26 SC14 SE24 SP31 TO7 TOTAL GERAL583

19 5.2. Quantitativo de Ações por Região 19 DPP/PGU 5. Ações Civis Públicas, Ambientais, Patrimoniais e de Natureza Correlata – União Autora REGIÃOQUANT. 1ª Região233 2ª Região117 3ª Região52 4ª Região52 5ª Região129 TOTAL GERAL583

20 5.3. Quantitativo de Ações por Unidades da PGU 20 DPP/PGU 5. Ações Civis Públicas, Ambientais, Patrimoniais e de Natureza Correlata – União Autora UNIDADE DA PGUQUANT. PRU/121 PRU/221 PRU/33 PRU/412 PRU/525 PSU/CCO2 PSU/CPS8 PSU/CXS1 PSU/LDA3 PSU/MRO3 PSU/MIA1 PSU/NRI28 PSU/PAS1 PSU/PCB1 PSU/PPE3 PSU/PTS38 PSU/RGR3 PSU/SAN1 PSU/SJC6 PSU/SMA8 PSU/SRM3 PSU/SRR10 PSU/STS7 PSU/ULA1 PSU/VGA2 PSU/VRD1 PU/AC9 PU/AL24 PU/AM68 PU/AP5 PU/BA6 PU/CE21 PU/ES21 PU/GO9 PU/MA18 PU/MG48 PU/MS21 PU/MT25 PU/PA10 PU/PB16 PU/PI1 PU/PR9 PU/RN16 PU/SC12 PU/SE24 PU/TO7 TOTAL GERAL583

21 5.4. Discriminação de Cargos Públicos e Outros Responsáveis Envolvidos 21 DPP/PGU 5. Ações Civis Públicas, Ambientais, Patrimoniais e de Natureza Correlata – União Autora CARGOSQUANT. Servidor/Ex-Servidor Público57 Prefeito/Ex-Prefeito Municipal23 Empresa156 Particular345 Militar/Ex-Militar37 Órgão Público/Instituição/Entidade 50 Outros (Deputado, Secretário Municipais, Empresários, Responsáveis de Instituições) 22 TOTAL GERAL690

22 5.5. Quantitativo por Matéria Envolvida 22 DPP/PGU 5. Ações Civis Públicas, Ambientais, Patrimoniais e de Natureza Correlata – União Autora MATÉRIAQUANT. Ação Civil Pública8 Ações Diversas56 Improbidade Administrativa 18 Irregularidade Execução de Convênios 5 Meio Ambiente45 Patrimônio Imobiliário129 Reintegração de Posse27 Relações de Trabalho5 Ressarcimento ao Erário290 TOTAL GERAL583

23 5.6. Informações sobre Liminares de Bloqueio de Bens 23 DPP/PGU 5. Ações Civis Públicas, Ambientais, Patrimoniais e de Natureza Correlata – União Autora LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS QUANT. Deferida/Deferida em Parte 37 Indeferida9 Requerida e Não Apreciada 17 Não Requerida96 Não Informada424 TOTAL GERAL583

24 5.7. Comparativo Valores Envolvidos X Região 24 DPP/PGU 5. Ações Civis Públicas, Ambientais, Patrimoniais e de Natureza Correlata – União Autora RegiãoValor do Prejuízo (R$) 1ª Região1.799.774,75 2ª Região44.712.290,11 3ª Região12.222.805,61 4ª Região1.305.371.775,67 5ª Região11.709.923,53 Total Geral1.375.816.569,67

25 6. Ações de Improbidade Administrativa – União Assistente 6.1. Quantitativo de Ações por Unidade da Federação 25 DPP/PGU UFQUANT. AL5 AM19 AP3 BA84 CE5 DF8 GO18 MA27 MG43 MS1 MT32 PA53 PB53 PE7 PI9 PR8 RJ19 RN88 RR8 RS2 SC3 SE15 SP36 TO10 TOTAL GERAL556

26 6.2. Quantitativo de Ações por Região 26 6. Ações de Improbidade Administrativa – União Assistente DPP/PGU REGIÃOQUANT. 1ª Região314 2ª Região19 3ª Região37 4ª Região13 5ª Região173 TOTAL GERAL556

27 6.3. Quantitativo de Ações por Unidades da PGU 27 6. Ações de Improbidade Administrativa – União Assistente DPP/PGU UNIDADE DA PGUQUANT. PRU/18 PRU/31 PRU/57 PSU/BRU2 PSU/CCO3 PSU/CGE35 PSU/FOZ2 PSU/ILH70 PSU/LDA5 PSU/MCL14 PSU/MIA8 PSU/MOS23 PSU/NRI6 PSU/PAS1 PSU/PCB1 PSU/PPE7 PSU/PTS12 PSU/RGR1 PSU/SJC4 PSU/SRM19 PSU/SRR12 PSU/STS1 PSU/ULA1 PSU/URA1 PSU/VRD1 PU/AL5 PU/AM19 PU/AP3 PU/BA14 PU/CE5 PU/GO18 PU/MA27 PU/MG27 PU/MS1 PU/MT32 PU/PA34 PU/PB18 PU/PI9 PU/PR1 PU/RN65 PU/RR8 PU/SE15 PU/TO10 TOTAL GERAL556

28 6.4. Discriminação de Cargos Públicos e Outros Responsáveis Envolvidos 28 6. Ações de Improbidade Administrativa – União Assistente DPP/PGU CARGOSQUANT. Servidor/Ex-Servidor Público168 Prefeito/Ex-Prefeito Municipal 416 Chefe/Ex-Chefe/Diretor/Ex- Diretor/Presidente/Ex- Presidente de Órgão Público/Instituição/Entidade 31 Secretário/Ex-Secretário Municipal/Estadual 60 Empresa105 Empresário105 Particular252 Outros (Deputado/Ex- Deputado, Governador/Ex- Governador, Vereador/Ex- Vereador) 23 Órgão Público/Instituição/Entidade 12 TOTAL GERAL1.172

29 6.5. Quantitativo por Matéria Envolvida 29 6. Ações de Improbidade Administrativa – União Assistente DPP/PGU MATÉRIAQUANT. Improbidade Administrativa 430 Ressarcimento ao Erário 23 Irregularidade Execução de Convênio 33 Ações Diversas23 Relatório CGU12 Não Informada35 TOTAL GERAL556

30 6.6. Informações sobre Liminares de Bloqueio de Bens 30 6. Ações de Improbidade Administrativa – União Assistente DPP/PGU LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS QUANT. Deferida/Deferida em Parte 44 Indeferida35 Requerida e Não Apreciada 48 Não Requerida158 Não Informada271 TOTAL GERAL556

31 6.7. Comparativo Valores Envolvidos X Região 31 6. Ações de Improbidade Administrativa – União Assistente DPP/PGU RegiãoValor do Prejuízo (R$) 1ª Região512.061.422,04 2ª Região2.717.865,31 3ª Região2.942.647,61 4ª Região1.396.789,22 5ª Região18.708.807,39 Total Geral537.827.531,57

32 7.1. Quantitativo de Ações por Unidade da Federação 32 DPP/PGU 7. Ações Civis Públicas, Ambientais, Patrimoniais e de Natureza Correlata – União Assistente UFQUANT. AL4 AM4 BA24 CE4 DF4 GO4 MA2 MG12 MT6 PA13 PE11 PI2 PR4 RJ7 RN4 RS7 SC65 SE6 SP50 TO4 TOTAL GERAL237

33 7.2. Quantitativo de Ações por Região 33 DPP/PGU 7. Ações Civis Públicas, Ambientais, Patrimoniais e de Natureza Correlata – União Assistente REGIÃOQUANT. 1ª Região75 2ª Região7 3ª Região50 4ª Região76 5ª Região29 TOTAL GERAL237

34 7.3. Quantitativo de Ações por Unidades da PGU 34 DPP/PGU 7. Ações Civis Públicas, Ambientais, Patrimoniais e de Natureza Correlata – União Assistente UNIDADE DA PGUQUANT. PRU/14 PRU/42 PRU/511 PSU/CCO65 PSU/ILH23 PSU/MIA1 PSU/MRO2 PSU/NRI3 PSU/PPE32 PSU/RGR4 PSU/SJC8 PSU/SMA1 PSU/SRM4 PSU/SRR7 PSU/STS2 PSU/URA11 PSU/VRD4 PU/AL4 PU/AM4 PU/BA1 PU/CE4 PU/GO4 PU/MA2 PU/MG1 PU/MT6 PU/PA9 PU/PI2 PU/PR4 PU/RN2 PU/SE6 PU/TO4 TOTAL GERAL237

35 7.4. Discriminação de Cargos Públicos e Outros Envolvidos 35 DPP/PGU 7. Ações Civis Públicas, Ambientais, Patrimoniais e de Natureza Correlata – União Assistente CARGOSQUANT. Servidor/Ex-Servidor Público22 Prefeito/Ex-Prefeito Municipal31 Empresa63 Empresário36 Particular277 Órgão Público/Instituição/Entidade 47 Outros (Secretários Municipais, Presidente/Diretor de Órgãos/Entidades/Instituições) 5 TOTAL GERAL481

36 7.5. Quantitativo por Matéria Envolvida 36 DPP/PGU 7. Ações Civis Públicas, Ambientais, Patrimoniais e de Natureza Correlata – União Assistente MATÉRIAQUANT. Improbidade Administrativa 15 Meio Ambiente66 Patrimônio Imobiliário 101 Ressarcimento ao Erário 23 Ações Diversas16 Não Informada16 TOTAL GERAL237

37 7.6. Informações sobre Liminares de Bloqueio de Bens 37 DPP/PGU 7. Ações Civis Públicas, Ambientais, Patrimoniais e de Natureza Correlata – União Assistente LIMINAR DE BLOQUEIO DE BENS QUANT. Deferida/Deferida em Parte 6 Indeferida3 Requerida e Não Apreciada 11 Não Requerida82 Não Informada135 TOTAL GERAL237

38 7.7. Comparativo Valores Envolvidos X Região 38 DPP/PGU 7. Ações Civis Públicas, Ambientais, Patrimoniais e de Natureza Correlata – União Assistente RegiãoValor do Prejuízo (R$) 1ª Região61.024.267,50 2ª Região26.544.779,02 3ª Região196.075,02 4ª Região2.643.054,75 5ª Região10.562.857,64 Total Geral100.971.033,93

39 39 8. Acordos de Parcelamento, Valores Bloqueados e Valores Penhorados DPP/PGU

40 40 9. Arrecadação de Honorários e Indenizações Fonte: SIAFI *Até 30/11/2010. DPP/PGU 9.1. AGU – Honorários Advocatícios de Sucumbência - Recolhimento DARF/GRU (Código de Recolhimento: 13903) ExercícioTotal 20036.183.712,52 20043.567.300,61 20058.295.387,38 20064.208.191,04 200724.013.003,39 20087.615.849,88 200910.029.917,91 2010*8.798.740,69 Total Geral72.712.103,42

41 41 9. Arrecadação de Honorários e Indenizações Fonte: SIAFI *Até 30/11/2010. DPP/PGU 9.2. AGU – Demais Indenizações (Multas, Despesas Processuais e Indenizações Obtidas Judicialmente em Favor da União) – Código de Recolhimento: 13904 ExercícioRecolhimento DARF Recolhimento GRU Total 20034.120.259,61- 20043.649.662,90- 200513.866.330,44- 200617.148.037,2618.857,0517.166.894,31 20076.126.947,852.220.455,108.347.402,95 2008-6.333.458,92 2009-30.968.438,30 2010* 11.270.863,81 Total Geral44.911.238,0650.812.073,1895.723.311,24

42 42 10. Recolhimentos Referentes a Convênios (União) Fonte: SIAFI *Até 30/11/2010. DPP/PGU ExercícioRecurso Devolvido 20042.633.568,37 200579.819.051,72 200693.382.669,69 2007166.236.387,00 2008357.880.788,50 2009297.560.191,88 2010*491.255.982,89 TOTAL1.488.768.640,05