JUIZADOS ESPECIAIS AULA 18 (P.80 e seguintes) TEMA O7 O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DATA: 29 / 11 / 2006 Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web : ROSA MARIA LEITE.

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2 JUIZADOS ESPECIAIS AULA 18 (P.80 e seguintes) TEMA O7 O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DATA: 29 / 11 / 2006 Profª.: SIRLENE PIRES MOREIRA Web : ROSA MARIA LEITE

3 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22 DEU REDAÇÃO AO ARTIGO 98 DA CF CRIANDO A LEI 10.256/2001 de 12/7/01 27 ARTIGOS. O ART. 2º FOI ALTERADO PELA LEI: 11.313/2006.

4 1º) O JE CÍVEL FEDERAL REGE-SE PELOS MESMOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JEE COMUNS. D PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JEEF OBSERVADO O ARTIGO 3º QUANDO SÃO EXCLUÍDAS AS QUE FOREM EM SENTIDO CONTRÁRIO(VALOR 60 SM)

5 PROCESSAR,CONCILIAR E JULGAR CAUSAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ATÉ O VALOR DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM COMO SUAS SENTENÇAS. D ART. 3º COMPETE AO JEF CÍVEL

6  I-AS REFERIDAS NO ART. 109,INCISOS II,III E XI,AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, POPULARES, EXECUÇÕES FISCAIS, E POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. D CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JEF CÍVEL(§1º )

7  II-SOBRE BENS IMÓVEIS DA UNIÃO, AUTARQUIAS EFUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS.  E DEMAIS INCISOS(P. 81) D CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JEF CÍVEL (ART. 3º §1º )

8  QUANDO A PRETENSÃO VERSAR SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS, PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JE, A SOMA DE DOZE PARCELAS NÃO PODE ULTRAPASSAR O VALOR REFERIDO NO ART. 3º CAPUT. D CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JEF CÍVEL(ART. 3º §2º )

9  NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADA VARA DO JUIZADO ESPECIAL A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA. D COMPETÊNCIA DO JEF CÍVEL (ART 3º §3º )

10 COMPETÊNCIA DOS JEF CÍVEIS A LEI 10.259/01 ELENCA: 1- CRITÉRIO OBJETIVO- a) VALOR DA CAUSA ( ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS) b) NATUREZA DA CAUSA(EM RAZÃO DA MATÉRIA)

11 2- CRITÉRIO TERRITORIAL – RELACIONA COM O TERRITÓRIO DO PAÍS PELO FATO DE: a) O RÉU ESTAR DOMICILIADO NUM DETERMINADO LOCAL. b) LOCAL DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.

12 CRITÉRIO TERRITORIAL – RELACIONA COM O FATO DE: c) DE ACHAR-SE NESSE LOCAL O BEM QUE CONSTITUI O OBJETO DA DENÚNCIA. D) DE TER O ATO OU FATO OCORRIDO NESSE LOCAL.

13 3- CRITÉRIO FUNCIONAL RESULTA DA NATUREZA DA FUNÇÃO QUE O JUIZ É CHAMADO A EXERCER NUM DETERMINADO PROCESSO

14 ART 2º LEI 10.259 ALTERADO PELA 11.313/06 COMPETE AO JEF CRIMINAL PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RELATIVOS ÀS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO RESPEITADAS AS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA. D COMPETÊNCIA JEF CRIMINAIS

15 “Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.” D COMPETÊNCIA JEF CRIMINAIS

16 ONDE NÃO HOUVER VARA FEDERAL A CAUSA PODERÁ SER PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL MAIS PRÓXIMO DEFINIDO NO ART.4º. D COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JEF

17 SERÁ REALIZADA NO PRAZO DE 15 DIAS.(ART. 16). A DESIGNAÇÃO DOS CONCILIADORES É FEITA PELO JUIZ DO JUIZADO PELO PERÍODO DE 2 ANOS (RECONDUÇÃO) D A SEÇÃO DE CONCILIAÇÃO

18 O ART. 4º AUTORIZA O JUIZ DEFERIR MEDIDA CAUTELAR NO CURSO DO PROCESSO DE OFICIO OU À REQUERIMENTO DAS PARTES D AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPANDA

19 D AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA NÃO CABE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA NOS JUIZADOS CÍVEIS. DEVENDO A CAUTELAR SER PLEITEADA NO CORPO DO PRÓPRIO PROCESSO DE CONHECIMENTO.

20 I- COMO AUTORES: AS PESSOAS FÍSICAS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LEI 9.317/96 ART. 2º E 10.259, ART. 6º ). II- COMO RÉS: A UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS FEDERAIS. D DAS PARTES NOS JEF CÍVEIS

21 O INCAPAZ, O PRESO A MASSA FALIDA E O INSOLVENTE CIVIL (ART 8º LEI 9.099/95) D NÃO PODEM SER PARTE:

22  A CITAÇÃO DEVE SER EFETUADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS.  A UNIÃO DEVE SER CITADA NA PESSOA DO SEU PROCURADOR CHEFE OU DE SEU PROCURADOR NA SECCIONAL. D CONSIDERAÇÕES

23  O COMPARECIMENTO SUPRE A FALTA DA CITAÇÃO.  NÃO HÁ CITAÇÃO POR EDITAL.  AS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES DA UNIÃO PESSOA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL OU ADVOGADO DA UNIÃO. D CONSIDERAÇÕES

24  AS INTIMAÇÕES PODEM SER FEITAS NA PESSOA DOS ADVOGADOS OU PROCURADORES QUE OFICIEM NO FEITO PESSOALMENTE OU POR VIA POSTAL.  A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA SE NÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA SERÁ VIA ARMP. D CONSIDERAÇÕES

25  NÃO HÁ DIFERENÇA DE PRAZOS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.  NÃO HÁ PRAZO DUPLICADO PARA RECURSOS.  FOI ELIMINADO O REEXAME NECESSÁRIO. D CONSIDERAÇÕES

26  NÃO EXISTE A FIGURA DO PRECATÓRIO.  O CONDENADO NA AÇÃO TEM O PRAZO DE ATÉ 60 DIAS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. ( SOB PENA DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO NO CASO DE DESOBEDIÊNCIA ) D CONSIDERAÇÕES

27  HÁ A POSSSIBILIDADE DE O JUIZ DEFERIR MEDIDA CAUTELAR DE OFICIO AFIM DE EVITAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.  OS REPRESENTANTES, JUDICIAIS OU NÃO, DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO FEDERAL FICAM AUTORIZADOS Á CONCILIAREM, TRANSIGIREM OU DESISTIREM D CONSIDERAÇÕES

28  OS HONORÁRIOS DE TÉCNICOS PERICIAIS SERÃO ANTECIPADOS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL(CÉLERE).  O COMANDO PARA A PARTE RÉ FORNECER TODOS OS DOCUMENTOS QUE POSSIBILITEM O ESCLARECIMENTO DA CAUSA (ART. 11). D CONSIDERAÇÕES

29  PESSOAL NO CARTÓRIO OU SECRETARIA.  VIA POSTAL  POR MANDATO  VIA OFICIAL DE JUSTIÇA D NOS JEF AS MODALIDADES DE INTIMAÇÕES SÃO:

30 EMBARGOS DECLARATÓRIOS, RECURSO DA DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA CAUTELAR, RECURSO DA SENTENÇA, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO. D RECURSOS CABÍVEIS NOS JE FEDERAIS

31 RECURSOS CONTADOS DA CIÊNCIA DA DECIÃO RECURSO SÓ VIA PETIÇÃO PRAZO INTERPOR 10 DIAS. EXCETUADA A HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO.

32 RECURSO TURMA : COMPOSTA: 3 JUIZES FEDERAIS TRIBUNAL REGIONAL DEFINE A COMPOSIÇÃO DE SENTENÇA OU DE DECISÃO DO JUIZ PRESIDENTE- JULGADO POR 1 TURMA EXCETUADA A HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO.

33 CONSIDERAÇÕES JEF PRAZO DE PREPARO – 48 HORAS. ADMITE-SE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO EXIGE LAVRATURA DE ACORDÃO, BASTA ATA. NÃO ADMITE AÇÃO RESCISÓRIA