Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

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1 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB

2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF

3 FUNDEF - BASE LEGAL EC Nº 14, de 12.09.96 Lei nº 9.424, de 24.12.96 Dec. nº 2.264, de 27.06.97 Resol./CNE nº 03, de 08.10.97 (Diretrizes PCRM) Lei nº 9.394, de 20.12.96 (LDB)

4 FUNDEF - Objetivos universalizar o ensino fundamental Equidade dos recursos qualidade do ensino valorização do magistério

5 FUNDEF - Distribuição dos recursos De acordo com o número de alunos matriculados no ensino fundamental nas escolas estaduais e municipais no ano anterior Matrículas apuradas anualmente pelo censo escolar realizado pelo INEP/MEC

6 FUNDEF - Repasse dos recursos Contas Específicas no Banco do Brasil Créditos automáticos Periodicidade de acordo com a origem dos recursos FPE, FPM e IPI exp....... Decenalmente (dias 10, 20 e 30 do mês) ICMS............................ Semanalmente Desoneração de Exp..... Mensalmente (final de cada mês) Complementação União. Mensalmente (final de cada mês)

7 Utilização dos recursos do FUNDEF – Máximo de 40% → Outras ações MDE – 100% → ENSINO FUNDAMENTAL –Mínimo de 60% → Remuneração do Magistério Composição da Remuneração Grupo de Profissionais do Magistério Efetivo exercício do magistério Até dezembro de 2001 → Habilitação de Leigos – Habilitação → Nível Médio e Superior (Inst. Credenciada) Artigo 70 (LDB) Artigo 71 (LDB)

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14 Matríc Ens Fund Est/Mun/Part - 1991/2004

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16 Valor Aluno/Ano - 2005 São Paulo Mínimo Nacional Séries Iniciais Urbanas = R$ 1.575,60 R$ 620,56 Séries Iniciais Rurais = R$ 1.607,10 R$ 632,97 Séries Finais Urbanas = R$ 1.654,40 R$ 651,59 Séries Finais Rur/Ed. Esp = R$ 1.685,90 R$ 664,00

17 Efeitos do FUNDEF Crescimento de matrículas Municipalização Melhoria da capacidade financeira dos municípios mais pobres (Equalização) Melhoria da remuneração do Magistério Melhoria da formação docente

18 FUNDEB – POR QUE MUDAR PARA ASSEGURAR UM MECANISMO DE FINANCIAMENTO QUE PROMOVA A INCLUSÃO SÓCIO-EDUCACIONAL NO ÂMBITO DE TODA A EDUCAÇÃO BÁSICA

19 FUNDEB - OBJETIVOS Promover equalização Concorrer para universalização Reduzir desigualdades Valorizar Profissionais da Educação Assegurar condições para criação do Piso Salarial nacional para o magistério

20 FUNDEB - CARACTERÍSTICAS Fundo único, de natureza contábil e de âmbito estadual Vigência de 14 anos Recursos distribuídos pelo nº de alunos da educação básica Repasses financeiros automáticos

21 FUNDEF: O QUE MUDAR COMPOSIÇÃO DO FUNDO ITCM IRmun IRest FPM FPE ICMS IPIexp LC 87 COMPL. UNIÃO ITR IPVA IPTU ISS ITBI FUNDEF (15%) FORA DO FUNDO FUNDEB (16,25%, 17,5%, 18,75% e 20%) (5%, 10%, 15% e 20%)

22 FUNDEB – 20% dos Impostos e Transferências: - Fundo de Participação dos Estados – FPE; - Fundo de Participação dos Municípios – FPM; - Imp. sobre Circulação de Merc. e Serv. – ICMS; - Imp. Produtos Ind., proporcional às Exp.– IPIexp; - Desoneração de Exportações (LC nº 8796); JÁ NO FUNDEF NOVOS PARA O FUNDEB - Imp. s/ Trans. Causa Mortis e Doações – ITCMD; - Imp. s/ Propriedade Veículos Automotores – IPVA; - Imp. s/ Renda e Proventos. incidentes s/ rendimentos pagos pelos Estados – IRest; - Imp. s/ Renda e Proventos incidentes s/ rendimentos pagos pelos Municípios – IRmun; - Quota Parte de 50% do Imposto Territorial Rural devida aos Municípios – ITR. FORA DO FUNDEB - Imp. s/ Propr. Predial e Territorial Urbana – IPTU; - Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza – ISS; - Imp. s/ Trans. inter vivos de Bens Imóveis – ITBI.

23 FUNDEB - O QUE MUDAR Recursos distribuídos pelo nº de alunos, observada a seguinte escala de inclusão: Alunos do Ensino Fundamental Regular e Especial: 100% a partir do 1º ano; Alunos da Educação Pré-escolar, Ensino Médio e EJA: 25% no 1º ano; 50% no 2º ano; 75% no 3º ano, e 100% a partir do 4º ano.

24 FUNDEB - O QUE MUDAR A CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO FUNDEF 15% de alguns Impostos e Transferências dos Est/Mun. 2004 ⇛ R$ 28,3 bilhões (2004) 2005 ⇛ R$ 31,1 bilhões (Previsão 2005) FUNDEB 20% de todos Impostos e Transferências Estaduais/Municipais. 2005 ⇛ R$ 46,1 bilhões (previsão com base em 20% de contribuições)

25 FUNDEB - O QUE MUDAR O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS Número de alunos – 2004 (dados preliminares do Censo Escolar) FUNDEF ⇛ 30,7 milhões de alunos Ensino Fundamental FUNDEB ⇛ 47,2 milhões de alunos Ensino Infantil (Pré Escola) Ensino Fundamental Ensino Médio 53,7% de crescimento

26 FUNDEB - O QUE MUDAR COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO FUNDEF ⇛ R$ 485 milhões (Efetivo 2004) R$ 395 milhões (Previsão 2005) FUNDEB ⇛ Elevar os recursos federais mediante: R$ 1,9 bilhões R$ 2,7 bilhões R$ 3,5 bilhões R$ 4,3 bilhões Onerando os 18% dos impostos da União em até 30% da Complementação. Melhoria da arrecadação do Salário-Educação

27 FUNDEB - O QUE MUDAR DIFERENCIAÇÃO NO VALOR MÍNIMO FUNDEF (4 valores):  1ª a 4ª série (urbana)  1ª a 4ª série (rural)  5ª a 8ª série (urbana)  5ª a 8ª série (rural) e Ed. Especial (urbana e rural) FUNDEB (11 valores):  Pré-Escola  1ª a 4ª série (urbana)  1ª a 4ª série (rural)  5ª a 8ª série (urbana)  5ª a 8ª série (rural)  Ensino Médio (urbano)  Ensino Médio (rural)  Ensino Médio Profissionalizante  Educação de Jovens e Adultos  Educação Especial  Educação Indígena

28 FUNDEF X FUNDEB: VALOR TOTAL Estimativas 2005 FUNDEF Contrib. Est/Mun: R$ 31,1 bilhões Compl. da União: R$ 0,4 ´´ Total do Fundo : R$ 31,5 ´´ FUNDEB (pleno) Contrib. Est/Mun: R$ 46,1 bilhões Compl. da União: R$ 4,3 ´´ Total do Fundo : R$ 50,4 ´´ FUNDEB: 60,0% de crescimento em relação ao FUNDEF

29 Anteprojeto de Lei de Regulamentação do FUNDEB Conselho Municipal FUNDEB – Mínimo 8 Membros - Secretaria Municipal de Educação ; - Professores das Esc. Públ. da Ed. Básica.; - Diretores das Esc. Públ. da Ed. Básica; - Servidores das Esc. Públ. da Ed. Básica; - pais de alunos das Esc. Públ. Ed. Básica (dois representantes); - estudantes das Esc. Públ. da Ed. Básica (dois representantes). FUNDEF – Mínimo 4 Membros – Secretaria Municipal de Educação ; – Professores e Diretores de Escolas Públicas do Ensino Fundamental; – Pais de alunos ; – Servidores Escolas Públicas Ens. Fundamental;

30 Conselhos do FUNDEB Impedimentos de ingressar no Conselho do FUNDEB (art. 17, § 5º); Presidência do Conselho –o representante da Secretaria Municipal de Educação fica impedido de presidir o Conselho do FUNDEB (Art. 17, § 6º); Prestações de Contas aos Tribunais de Contas – instruídas com parecer do Conselho do FUNDEB (Art. 20). Anteprojeto de Lei de Regulamentação do FUNDEB

31 FUNÇÕES E COMPETÊNCIAS TRIBUNAIS DE CONTAS (Art. 19); MINISTÉRIO PÚBLICO (Art. 22); MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (Art. 23). Anteprojeto de Lei de Regulamentação do FUNDEB

32 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA (Art. 24) Remuneração Condigna; Estímulo ao Trabalho; Melhoria da Qualidade do Ensino. Anteprojeto de Lei de Regulamentação do FUNDEB

33 FÓRUM NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA (Art. 27) Inclusão da Educação Infantil para crianças de 0 a 3 anos no Fundo; Vinculação ao Fundo dos impostos próprios municipais; Revisão dos Fatores de Diferenciação.

34 Ministério da Educação Secretaria de Educação Básica – SEB Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica - DEFINEB Esplanada dos Ministérios Bloco “L” 5º andar sala 518 70.047-900 Brasília/DF E-mail: fundef@mec.gov.br Fone: (0xx61) 2104-8634 Fax: (0xx61) 2104-9283