SUCESSÃO LEGÍTIMA. DIREITOS DO COMPANHEIRO E DO CÔNJUGE

Apresentação em tema: "SUCESSÃO LEGÍTIMA. DIREITOS DO COMPANHEIRO E DO CÔNJUGE"— Transcrição da apresentação:

1 SUCESSÃO LEGÍTIMA. DIREITOS DO COMPANHEIRO E DO CÔNJUGE
SUCESSÃO LEGÍTIMA. DIREITOS DO COMPANHEIRO E DO CÔNJUGE. DISTINÇÕES NO CC. EQUALIZAÇÃO. STF-RE EBO-OAB SANTOS Euclides de Oliveira.

2   A MORTE É UM RITO DE PASSAGEM Quando eu morrer, não quero choro nem vela, quero uma fita amarela, gravada com o nome dela (Noel Rosa). QUESTÕES CONTROVERTIDAS O CÔNJUGE NA ORDEM SUCESSÓRIA. MEAÇÃO E DIREITO DE HERANÇA. A DANÇA DOS QUINHÕES NA CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA.  O COMPANHEIRO COMO PARTÍCIPE DA HERANÇA. VANTAGENS E DESVANTAGENS COM RELAÇÃO AO CÔNJUGE. PODE HAVER CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA ENTRE CÔNJUGE E COMPANHEIRO? REGULAMENTAÇÃO LEGAL DIFERENCIADA: ART X ART E SEGUINTES DO CC RETROCESSO EM FACE DO QUE DISPUNHAM AS LEIS 8.971/94 E 9.278/96 PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA PROTEÇÃO À FAMÍLIA – ART. 226 DA CF/88

3 GRANDES TRANSFORMAÇÕES NO CC DE 2002
MIX NA OVH: CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO COM OUTROS HERDEIROS COMPANHEIRO: DIREITOS PRÓPRIOS – CC 1.790 CÔNJUGE VALORIZADO: HERDEIRO NECESSÁRIO – CC, 1846 CONCORRE COM DESCENDENTES E ASCENDENTES - CC 1.829, 1832, 1.837 DIREITO À HERANÇA NA SEPARAÇÃO DE FATO – CC, 1.830 DIREITO DE HABITAÇÃO – CC, 1.831

4 SUCESSÃO DO COMPANHEIRO
Art. 1790: direitos sucessórios do companheiro. Capítulo das “disposições gerais”. COMPANHEIRO FORA DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA – 1.829 ELE É HERDEIRO, OU APENAS PARTÍCIPE DA SUCESSÃO? E SE NÃO HOUVER PARENTES SUCESSÍVEIS?

5 CC – disposições diferentes para Companheiros x Cônjuges
Art A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança. Art A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art , parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais.

6 UMA VANTAGEM PARA O COMPANHEIRO:
CONCORRE NA HERANÇA SOBRE OS BENS HAVIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONVIVÊNCIA INDEPENDENTE DO REGIME DE BENS OU SEJA: SOBRE ESSES BENS, O COMPANHEIRO TEM MEAÇÃO+CONCORRÊNCIA. É MAIS DO QUE TERIA SE CASADO FOSSE...

7 JURISPRUDÊNCIA DO TJSP:
RESTRINGE ESSE EXCESSO: À luz do preceito contido no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, se já tem a meação, não há razão para se atribuir ao companheiro sobrevivente a participação na sucessão do falecido em concorrência com os descendentes ... (TJSP, 9ª. Câm. Direito Privado, AI n /8, j. em , rel. Des. Ruiter Oliva, em JTJ, São Paulo: Lex, vol. 285/278). Há controvérsias e jurisprudência contra

8 QUOTA DO COMPANHEIRO: critérios
- 1 QUOTA QUANDO CONCORRE COM FILHOS COMUNS, 1/2 QUOTA QUANDO CONCORRE COM FILHOS EXCLUSIVOS - 1/3 DA HERANÇA QUANDO CONCORRE COM ASCENDENTES OU COM COLATERAIS DO FALECIDO Critério aleatório, diferente daquele previsto para o cônjuge no CC, 1.832

9 CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE E REGIME DE BENS
O CÔNJUGE CONCORRE COM DESCENDENTES, SALVO SE CASADO NOS REGIMES DE: a) COMUNHÃO UNIVERSAL; b) SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA; C) OU SE NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL NÃO HOUVER BENS PARTICULARES.

10 REGRASA DE CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE COM DESCENDENTES
1. PRESSUPOSTOS: REGIME DE BENS – SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS; COMUNHÃO PARCIAL, HAVENDO BENS PARTICULARES – CC, 1.829 2. CÁLCULO DA QUOTA DO CÔNJUGE – CC, 1.832: IGUAL AO DO DESCENDENTE, MAS COM GARANTIA DE ¼ DA HERANÇA SE OS FILHOS FOREM COMUNS.

11 FALHAS DE REDAÇAO DO ART. 1.829:
TEXTO CONFUSO – PELA NEGATIVA E NÃO PELA AFIRMATIVA DOS REGIMES DE BENS NEGA A CONCORRÊNCIA NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL MESMO QUE NÃO HAJA BENS COMUNS NÃO PREVÊ O REGIME DA PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS DISTINGUE O CASADO NO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, DO CASADO NO REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL

12 CÔNJUGE SEPARADO DE FATO
Art. 1830: CÔNJUGE SEPARADO DE FATO ATÉ 2 ANOS CÔNJUGE SEPARADO DE FATO POR MAIS DE 2 ANOS, SE NÃO TEVE CULPA - A terrível discussão da “CULPA MORTUÁRIA”, EM PROCESSO DE INVENTÁRIO - E a disputa COM O COMPANHEIRO DO FALECIDO

13 QUOTA DO CÔNJUGE EM CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES
QUOTA IGUAL À DO FILHO, seja ele COMUM OU EXCLUSIVO DO FALECIDO, E COM GARANTIA DE ¼ DA HERANÇA SE OS FILHOS FOREM COMUNS Vantagem em comparação com a concorrência do companheiro, que tem só ½ cota do filho exclusivo do falecido

14 ATENÇÃO PARA O DETALHE:
GARANTIA DE ¼ SÓ NA CONCORRÊNCIA COM FILHOS COMUNS CONCORRÊNCIA COM ATÉ 3 FILHOS: CÔNJUGE TEM QUOTA IGUAL ACIMA DE 3 FILHOS: CÔNJUGE RECEBE ¼ DA HERANÇA, PORANTO MAIS QUE CADA UM DOS FILHOS

15 FALTA DE PREVISÃO DA CONCORRÊNCIA COM FILHOS HÍBRIDOS
Esqueceram de mim, tanto na CONCORRÊNCIA DO COMPANHEIRO (1.790), como na CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE (1.832) “OS MEUS, OS SEUS E OS NOSSOS”: ENTÃO COMO É QUE FICA?

16 JURISPRUDÊNCIA STF: UNIÃO CONCUBINÁRIA PARALELA AO CASAMENTO NÃO DÁ DIREITO SUCESSÓRIO UNIÃO HOMOAFETIVA ESTÁVEL – DIREITOS STJ - COMPANHEIRO CONCORRENDO COM DESCENDENTES SOBRE OS BENS COMUNS CÔNJUGE CASADO NO REGIME DA SEPARAÇAO DE BENS, CONCORRENDO COM DESCENDENTES CÔNJUGE NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, CONCORRENDO COM DESCENDENTES NOS BENS COMUNS OU NOS PARTICULARES?

17 STF – LEADING CASE – RE 878694-MG
Julgamento iniciado em Min. Relator Luís Roberto Barroso – VOTO: PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART , INC. III, DO CC. EQUIPARAÇÃO DO COMPANHEIRO AO CÔNJUGE PARA FINS SUCESSÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL ACOMPANHAM: Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia

18 Tese proposta pelo Relator
“... é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art do CC/2002”

19 Voto do Relator - ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável. 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição. 3. Assim sendo, o art do Código Civil, ao revogar as Leis nºs 8.971/94 e 9.278/96 e discriminar a companheira (ou companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso. 4. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 5. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art do CC/2002”.

20 SEQUÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE NO STF
Pede vista o Min. Dias Toffoli. REINICIO DO JULGAMENTO EM : NEGA PROVIMENTO. DISTINÇÕES ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E COMPANHEIRO. JUSTIFICAÇÃO DO TRATAMENTO SUCESSÓRIO DIFERENCIADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART ALTERAÇÃO SOMENTE POSSÍVEL POR MEIO DE LEI PEDE vista o Min. Marco Aurélio – devolve os autos. JULGAMENTO MARCADO PARA O DIA 10 DE MAIO DE 2017 EM CONJUNTO COM O RE , O MESMO RELATOR, SOBRE DIREITO DE COMPANHEIRO HOMOAFETIVO A RECEBER 50% DA HERANÇA EM CONCORRÊNCIA COM A MÃE DO FALECIDO. PELO ART TERIA APENAS 1/3.

21 REFLEXOS DA EQUALIZAÇÃO EM OUTROS DIREITOS DO COMPANHEIRO
NÃO CONCORRÊNCIA SOBRE OS BENS HAVIDOS DURANTE A UNIÃO, JÁ QUE O CASADO NÃO CONCORRE – X 1.829 PRESSUPOSTOS DO REGIME DE BENS, EXIGIDOS PARA O CÔNJUGE – EXTENSÃO AO COMPANHEIRO – X 1.790 UNIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS COTAS NA CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES E COM ASCENDENTES DO FALECIDO – ART X DO CC DIREITO À HERANÇA EM CASO DE SEPARAÇÃO DE FATO – ART CC DIREITO DE HABITAÇÃO – ART CC

22 CONCLUSÃO: DIFICULDADES TRAZIDAS PELO CC: DISPUTAS ENTRE CÔNJUGE E DESCENDENTES, CÔNJUGE E COMPANHEIRO, COMPANHEIRO E DESCENDENTES NECESSIDADE DE REFORMA LEGISLATIVA PARA SANAR OMISSÕES E APLAINAR ARESTAS ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE PARTILHA AMIGÁVEL MESMO QUE NÃO ATENDA AOS ESTRITOS CRITÉRIOS LEGAIS: CONSEQUÊNCIAS FISCAIS AFINAMENTO DE CONCEITOS ENTRE OS TABELIÃES E OS REGISTRADORES TUDO PARA QUE, DEFINITIVAMENTE, SE TRANQUILIZE O DE CUJUS: REQUIESCAT IN PACE!

23 CONSULTA Direito de Herança, Euclides de Oliveira. Saraiva: SP, 2ª. Edição. Inventários e Partilhas, Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim, Saraiva: SP, 24a. edição. INTERNET: Revista IBDFAM – FAMÍLIAS E SUCESSÕES