IFES Riacho Fundo/ 19 de outubro de 2016

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1 IFES Riacho Fundo/ 19 de outubro de 2016
Gisella Colares Gomes IFES Riacho Fundo/ 19 de outubro de 2016 O sistema da dívida e a conjuntura do serviço público no contexto da PEC 241 e PLS 204

2 PARADOXO BRASIL 9ª Maior Economia Mundial
IMENSAS POTENCIALIDADES ABUNDÂNCIA Maior reserva de Nióbio do mundo Terceira maior reserva de petróleo Maior reserva de água potável do mundo Maior área agriculturável do mundo Riquezas minerais diversas e Terras Raras Riquezas biológicas: fauna e flora Extensão territorial e mesmo idioma Clima favorável Potencial energético, industrial e comercial Riqueza humana e cultural CENÁRIO BRASIL 2015/2016 ESCASSEZ CRISES Econômica seletiva Desindustrialização Queda da atividade comercial Desemprego Perdas salariais Privatizações Encolhimento do PIB Social Política Ambiental AJUSTE FISCAL: Corte de investimentos e gastos sociais; aumento de tributos para a classe média e pobre; privatizações CRESCIMENTO ACELERADO DA DÍVIDA PÚBLICA = CRISE FISCAL Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

3 QUAL AS CAUSAS DA CRISE ATUAL? Qual a razão do crescimento da dívida?
Déficit 2016 Projeção de déficit de R$170,5 bilhões 2015 Déficit de R$ 111,2 bilhões Elevada Dívida Pública A Dívida Pública tem sido colocada como justificativa para todos os projetos em andamento no Congresso Nacional, que suprimem direitos sociais: PLP 257/2015; PEC 241/2016; PEC da DRU e DREM etc. Queda da arrecadação devido ao baixo crescimento do PIB Que déficit é esse? Qual a razão do crescimento da dívida?

4 Evidência revelada pela Auditoria Cidadã “SISTEMA DA DÍVIDA”
Utilização do endividamento como mecanismo de subtração de recursos e não para o financiamento dos Estados Se reproduz internacionalmente e internamente, em âmbito dos estados e municípios: CRISE EM DIVERSOS ENTES FEDERADOS BRASILEIROS Dívidas sem contrapartida Maior beneficiário: Setor financeiro Sistema da Dívida Mecanismos que Geram Dívida Interferência do FMI Privilégios Legais, Políticos, Financeiros e Econômicos Influência do Poder Financeiro Salvamento Bancário Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

5 Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão
Fonte: SIAFI Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

6 Qual é a principal determinante da CRISE FISCAL?
DÍVIDA INTERNA CRESCEU 732 BILHÕES em 11 meses de 2015 Qual é a contrapartida dessa dívida?

7 QUANDO COMPUTADAS TODAS AS CONTAS NÃO HÁ DEFICIT
SOBRARAM R$ 480 bilhões em 2015 Juros e amortizações da dívida: gasto mais relevante (42,43%) Dívida consumiu não somente receitas financeiras, mas também outras receitas orçamentárias, retirando recursos de áreas essenciais

8 O que está provocando rombo nas contas públicas é o custo dos mecanismos que geram “dívida” sem contrapartida: Elevadíssimas taxas de juros: praticadas sem justificativa técnica, jurídica, econômica ou política, configurando-se uma transferência de renda e receita ao setor financeiro privado; A ilegal prática do anatocismo: incidência contínua de juros sobre juros, que promove a multiplicação da dívida por ela mesma; A irregular contabilização de juros como se fosse amortização da dívida, burlando-se o artigo 167, III, da Constituição Federal

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10 Política de acumulação de reservas cambiais
As escandalosas operações de swap cambial realizadas pelo Banco Central, que correspondem à garantia do risco de variação do dólar paga pelo BC principalmente aos bancos e a grandes empresas nacionais e estrangeiras, provocando prejuízo de centenas de bilhões em 2014/2015; Remuneração da sobra do caixa dos bancos por meio das “operações compromissadas”, realizadas pelo BC com os bancos, sem a devida transparência. Estima-se gasto de pelo menos R$200 bilhões em 2015. Política de acumulação de reservas cambiais ajuste fiscal e os cortes devem ser feitos nos juros abusivos “O Banco Central está suicidando o Brasil” Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

11 ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA
SISTEMA DA DÍVIDA NOS ESTADOS ORIGEM: Décadas de 70 e 80: a maioria das Resoluções do Senado que autorizaram endividamento dos estados sequer mencionam o Agente Credor e diversas sequer mencionam a finalidade do empréstimo EVOLUÇÃO: Década de 90: Transformação em Dívida Interna. Emissão de Títulos. Impacto da política monetária federal, principalmente juros altos. REFINANCIAMENTO PELA UNIÃO: Lei 9.496/97: Saldo devedor inicial inflado pelo PROES Condições abusivas: juros nominais IGP-DI + 6 a 9% Ilegalidades, ilegitimidades e desrespeito ao Federalismo CRESCIMENTO EXPONENCIAL DA DÍVIDA: Empurrou estados à contratação de dívida externa Abriu espaço para a prática de negócios ilícitos: criação de SPE Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

12 Crise Fiscal tem sido a justificativa para projetos que cortam direitos sociais para destinar recursos para a dívida PEC 241/2016: congela por 20 anos os gastos primários para destinar recursos para a dívida e para empresas estatais não dependentes (goo.gl/YmMe8m) PLP 257/2016: faz um verdadeiro desmonte do estado brasileiro para servir ao pagamento da dívida nunca auditada ( PEC 143/2015 e 31/2016: aumento da DRU (Desvinculação das Receitas da União) e criação da DREM, representam a morte do SUS ( Propostas de contrarreforma da previdência: aumenta idade para aposentadoria e subtrai direitos ( “Crise” abre espaço para implantação de esquemas financeiros fraudulentos

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15 PEC 241 ESCONDE ESQUEMA FRAUDULENTO
“...Faz-se necessária mudança de rumos nas contas públicas, para que o País consiga, com a maior brevidade possível, restabelecer a confiança na sustentabilidade dos gastos e da dívida pública....” Congelamento de gastos primários por 20 anos! Liberdade para gastos com: dívida pública empresas estatais não dependentes PEC 241 ESCONDE ESQUEMA FRAUDULENTO

16 PEC 241 – Novo Regime Fiscal
A despesa primária para o exercício de 2017, será dada pela despesa primária realizada no exercício de 2016, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, para o período de janeiro a dezembro de 2016; ( tal regra, já está presente na PLDO de 2017). A partir de 2018, a despesa primária terá como teto o valor limite do ano imediatamente anterior + a variação do IPCA, publicado pelo IBGE, para o período anterior. “congelamento não considera as questões demográficas e epidemiológicas”

17 Despesa Total do PIB – seguindo regras da PEC do teto
(*) Consideramos PIB crescendo 3% ao ano a partir de 2018. Fonte: Tesouro Nacional Elaboração: BRADESCO Ano XIII - Número de agosto de 2016

18 Simulação da Despesa (% do PIB) – texto original da PEC
Fonte: Tesouro Nacional Elaboração: BRADESCO IMF 2015: “The introduction of expenditure rules is associated with a decrease in public investment only in emerging economies” Cordes et al. 2015, p. 4

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20 3.1 Public sector employment as a percentage of total employment (2009 and 2013)
Source: International Labour Organization (ILO), ILOSTAT database. Data for Italy are from the National Statistical Institute and the Ministry of Finance. Data for Portugal are from the Ministry of Finance. Data for Korea were provided by national authorities.

21 3.2 Public sector employment as a percentage of the labour force (2009 and 2013)
Source: International Labour Organization (ILO), ILOSTAT database. Data for Italy are from the National Statistical Institute and the Ministry of Finance. Data for Portugal are from the Ministry of Finance. Data for Korea were provided by national authorities.

22 Quem perde? DESEMPREGO e SUB-EMPREGO
23,4 % da população ativa vive com menos de 1 salário mínimo. Correio Braziliense de 12/07/2016

23 Quem ganha? Fonte:

24 Em 2015, apesar da desindustrialização, da queda no comércio, do desemprego e da retração do PIB em quase 4% o LUCRO DOS BANCOS foi 20% superior ao de 2014, e teria sido 300% maior não fossem as exageradas provisões que reduzem seus lucros tributáveis:

25 Despesas com Juros do Setor Público (% do PIB) média 1997-2014

26 Falácias do discurso Fiscalista
Essas crises são da natureza do sistema capitalista, cujas decisões de produção são feitas sob incerteza e a realização da produção pode esbarrar na insuficiência de demanda. Esse caráter cíclico é amplificado pelo setor financeiro que acelera a acumulação capitalista por meio do sistema de crédito e do mercado de capitais, ao mesmo tempo em que gera bolhas de ativos e o aumento da alavancagem privada que, no momento de reversão cíclica, ampliam a profundidade e duração da recessão.

27 Taxa de crescimento real das despesas primárias do governo central
Despesa Total ,2% ,9% ,2% Pessoal ,3% ,0% ,2% Investimento ,0% ,4% ,5% Inversões e subsídios 20,7% ,8% ,4% Custeio ,4% ,0% ,4% Benefícios sociais ,0% ,4% ,2%

28 Taxa média crescimento Real gasto do governo federal
Lula (1) FHC (2) Lula (2) Dilma (1) 3,9% 5,2% 5,5% 3,8% Resultados fiscais positivos devido: 1999/2005 – elevação carga tributária 2006/2011 – crescimento acelerado do PIB Resultados fiscais negativos devido: Baixo crescimento, baixa arrecadação e Sistema da Dívida

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30 Média mundial de gastos com juros/PIB - estável pouco acima de 1%
Brasil – Gastos com juros/PIB em ,7% Gastos com juros/PIB em ,5%

31 Implicações do novo regime fiscal sobre o SUS
Desvinculação das despesas com ações e serviços; públicos de saúde (ASPS) da receita corrente líquida; Perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas Constitucionais nº 29 e nº 86; Redução do gasto público per capita com saúde; Desobrigação dos governos de alocarem mais recursos em saúde em contextos de crescimento econômico; Provável aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde; e Dificuldades para a efetivação do direito à saúde no Brasil.

32 Histórico Financiamento da Saúde
O financiamento do SUS considerado insuficiente para atender às necessidades de saúde da população brasileira, levando em conta os princípios de universalidade, integralidade e igualdade no acesso a bens e serviços inscritos nesta Constituição. No debate setorial, já se estabeleceu consenso de que os principais problemas do SUS são de duas ordens, financiamento e gestão. EC 29/2000 – estabeleceu os percentuais mínimos para aplicação em ASPS: União (Variação nominal PIB); Estados (12% arrecadação), Municípios (15% arrecadação).

33 EC 86/ mudança do método de cálculo do mínimo com ASPS para a UNIÃO vinculando-se a aplicação mínima a um percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), de forma escalonada, como segue: 13,2% da RCL em 2016, (baixa arrecadação) 13,7% da RCL em 2017; 14,2% da RCL em 2018; 14,7% da RCL em 2019; 15,0% da RCL em 2020.

34 Autoriza “cessão” de direitos creditórios
PLS 204/2016 Autoriza “cessão” de direitos creditórios inscritos ou não em dívida ativa, PORÉM Não modifica natureza dos créditos Não altera condições de pagamento dos créditos Não transfere a cobrança judicial ou extrajudicial, que permanece com os órgãos competentes O que está sendo “cedido” de fato?

35 NOVOS ESQUEMAS DE GERAÇÃO DE DÍVIDA
PLS 204 E PEC 241 NOVOS ESQUEMAS DE GERAÇÃO DE DÍVIDA CRIAÇÃO DE EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES ILUSÃO: venda, cessão ou novação de “Dívida Ativa” podre que na verdade não sai do lugar EMISSÃO DE DEBÊNTURES: papel financeiro NOVO vendido a investidores privilegiados com desconto de até 60% e juros de 20% ou mais sobre o valor de face Imenso dano ao erário = geração de obrigação onerosa = DÍVIDA SEM CONTRAPARTIDA ALGUMA PEC 241: teto para investimentos sociais essenciais e garantia de recurso para esquema fraudulento que o PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar”

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37     COMO FUNCIONA O ESQUEMA? ENTE FEDERADO Estado ou Município
ESTATAL NÃO DEPENDENTE Pessoa jurídica de direito privado   INVESTIDOR

38 Como o esquema está funcionando em São Paulo - CPSEC

39 PBH Ativos S/A Debêntures (prazo: 7 anos)……..100.000
Em menos de 2 anos o valor recebido com a venda de Debêntures é consumido. O Município terá que arcar com essa DÍVIDA de sua estatal não dependente Debêntures (prazo: 7 anos)…… Deságio (até 50%) Juros anuais x 7 Custos Administrativos e Financeiros Consultorias

40 Debêntures pagam juros exorbitantes: IPCA + 11%
Como o esquema está funcionando em Belo Horizonte Debêntures pagam juros exorbitantes: IPCA + 11%

41 de autoria do Senador José Serra
PLS 204 de 10/05/2016 de autoria do Senador José Serra Visa “legalizar” esquema que concede garantias públicas a empresas estatais não dependentes que emitem debêntures, sob o pretexto de “cessão” de direitos creditórios que não saem do lugar...

42 CPSEC em São Paulo

43 “ESTATAL NÃO DEPENDENTE” CRIADA PARA EMITIR DEBÊNTURES
CARACTERÍSTICAS: Pode contratar pessoal e diretores livremente, sem concurso público Pode comprar livremente, sem licitação Seus bens podem ser vendidos sem restrições Propaganda de que irá gerir ativos dos entes públicos, o que já faz parte das funções do Poder Executivo Ilusão acerca da “venda” ou “cessão” de direitos de créditos de Dívida Ativa e outros créditos. Na prática, tais créditos continuam sendo cobrados pelos órgãos públicos competentes, e apenas servem de parâmetro para a garantia pública concedida a essas empresas

44 INCOERÊNCIA Conjuntura de aceleração de Privatizações de empresas estatais estratégicas e lucrativas Criação de “estatais não dependentes” regidas pelo direito privado para emitir debêntures com garantia pública (PLS 204 e PEC 241) Emitir debêntures é atividade de Estado??? Qual a necessidade desse tipo de negócio para o Estado??? Qual o benefício que esse tipo de estatal trará para a sociedade???

45 Autoriza “novação” de direitos creditórios
PLP 181/2015 e PL 3337/2015 Autoriza “novação” de direitos creditórios inscritos ou não em dívida ativa para PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO = EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE. Não modifica natureza dos créditos Não altera condições dos créditos Não transfere a cobrança judicial ou extrajudicial, que permanece com os órgãos competentes O que está sendo “cedido” de fato?

46 NÃO EXISTE A PROPAGANDEADA “CESSÃO” DE CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA
Mas simplesmente a comercialização de papéis financeiros (debêntures) que possuem a garantia do ente federado – União, Estados ou Municípios. A Dívida Ativa é meramente o parâmetro para indicar o tamanho da garantia inicial concedida pelo ente federado à “estatal não dependente”. Essa confusão tem justificado o deságio de até 60% na venda das debêntures a investidores privilegiados. A Dívida Ativa não é vendida. Não sai do lugar e continua sendo cobrada pelos órgãos públicos competentes.

47 pelo ente público para as
PLS 204/2016 O que está sendo cedido pelo ente público para as estatais não dependentes que emitem debêntures é simplesmente a garantia pública em valor equivalente aos créditos inscritos ou não em dívida ativa. O ente público recebe debêntures subordinadas para documentar essa garantia concedida. Geração de DÍVIDA PÚBLICA Aprofundamento da Financeirização

48 NÃO EXISTE A PROPAGANDEADA “CESSÃO” DE CRÉDITOS DE DÍVIDA ATIVA

49 Valor recebido em 4 parcelas
Juros pagos pela “estatal não dependente” superam a parcela anual recebida de investidores Valor de Face 100% Deságio 50% Juros 23% a.a. Valor recebido em 4 parcelas 12,5 % por ano O valor desembolsado pelo investidor privilegiado que compra as debêntures senior é menor que os juros que recebe, pois paga parcela de 12,5% do valor de face e recebe juros de 23%. A estatal ainda arca com custos financeiros, consultorias, remuneração administradores... onerando pesadamente o Estado.

50 Esquema de Geração de Dívida Pública
Estados e municípios não terão benefício algum Recursos auferidos pela empresa estatal não dependente com a venda de debêntures senior serão rapidamente consumidos com: Deságio Pagamento de juros exorbitantes Consultorias e custos financeiros Remuneração de administradores Por se tratar de estatal não dependente, os entes federados serão chamados a honrar a garantia e continuar pagando juros e amortizações das debêntures, gerando dívida pública. PEC 241/2016 GARANTE RECURSOS PARA ESTATAIS NÃO DEPENDENTES

51 COMO ESSE ESQUEMA ENTROU NO BRASIL: CONSULTORIAS PRIVADAS
EXPERTISE DO FMI Semelhança com a empresa EFSF, sediada em Luxemburgo, paraíso fiscal na Europa, criada por imposição do FMI

52 COMO O ESQUEMA SE ALASTRA
A MESMA PESSOA Vende consultoria Preside estatal não dependente criada conforme sua consultoria Ocupa cargos em Estados onde estão sendo criadas estatais não dependentes conforme sua consultoria Edson Ronaldo do Nascimento Consultor responsável da ABBA Presidente da PBH Ativos S/A (Empresa não dependente do Município de Belo Horizonte) Superintende da Fazenda de Goiás Secretário de Fazenda de Tocantins Consultor Assistente do FMI CONSULTORIAS PRIVADAS = CONFLITO DE INTERESSES

53 COMO O ESQUEMA SE ALASTRA: CONFLITO DE INTERESSES
Renato Villela Sócio da CPSEC (Empresa não dependente do Estado de São Paulo) Diretor da CPP (Empresa Acionista da CPSEC) Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo

54 . PEC 241/2016 PL 257/2016 PLS 204/2016 PLDO 2017 Fim da continuidade de prestação de serviços públicos e Criação de esquema gerador de dívida pública

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56 PARADOXO BRASIL Estamos muito distantes do Brasil que queremos
9ª ECONOMIA MUNDIAL Pior distribuição de renda do mundo COMPARADO COM GINI index | Data | Table 75º no ranking de respeito aos Direitos Humanos – IDH Penúltimo no ranking da Educação entre 40 países (Índice Global de Habilidades Cognitivas e Realizações Educacionais ) Penúltimo no ranking do crescimento econômico em 2016

57 AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA
AUDITORIA DA DÍVIDA Prevista na Constituição Federal de 1988 Plebiscito popular ano 2000: mais de seis milhões de votos AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA CPI da Dívida Pública Passo importante, mas ainda não significa o cumprimento da Constituição 57

58 PEC 241/2016 IMPEDE O AUMENTO DE GASTOS SOCIAIS OCORRIDO NO EQUADOR APÓS A AUDITORIA DA DÍVIDA
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59 CONHECIMENTO DA REALIDADE MOBILIZAÇÃO SOCIAL CONSCIENTE
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO CONHECIMENTO DA REALIDADE MOBILIZAÇÃO SOCIAL CONSCIENTE AÇOES CONCRETAS Frente Parlamentar Mista para realizar Auditoria da Dívida com Participação Social: Reunião dia 11/10/2016 NÚCLEOS da Auditoria da Dívida Pública e CURSO Reivindicar a AUDITORIA DA DÍVIDA COM PARTICIPAÇÃO CIDADÃ para desmascarar o “Sistema da Dívida” e redirecionar a aplicação dos recursos: RETIRAR A PEDRA DO CAMINHO Sair do cenário de escassez para viver a realidade de abundância, garantindo vida digna para todas as pessoas Exigir Voto NÃO à PEC 241/2016 e aos PLS 204/2016 o PLP 181/2015 e PL 3337/2015 visam “legalizar” esquema fraudulento que geram dívida pública e aprofundam a financeirização no Brasil

60 A apenas 15 quilômetros do Palácio do Planalto, centenas de brasileiros e brasileiras, inclusive idosos e crianças, disputam o lixo de Brasília para sobreviver. Isso é consequência do Sistema da Dívida. É urgente sairmos desse cenário de escassez. Muito grata Gisella Colares Gomes

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