2 LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS

Apresentação em tema: "2 LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS"— Transcrição da apresentação:

1 2 LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS

2 DIVISÂO DOS ATOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
É UM GRUPO DE LEIS QUE FORNECEM FERRAMENTAS E ESTABELECEM UM PADRÃO DE SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL. ATRAVÉS DELA, AS ORGANIZAÇÕES PODERÃO SISTEMATIZAR A SUA GESTÃO ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA AMBIENTAL QUE VISE A MELHORIA CONTÍNUA EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE.

3 DIREITO AMBIENTAL PARA MACHADO (2004), O DIREITO AMBIENTAL CONSISTE NA INTEGRAÇÃO SISTEMATIZADA DE REGRAS, TÉCNICAS E INSTRUMENTOS, RESPALDADOS EM PRINCÍPIOS INFORMADORES QUE DISCIPLINAM AS CONDUTAS RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE.

4 FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
A FISCALIZAÇÃO DIZ RESPEITO A AÇÕES QUE CONTEMPLEM MEDIDAS CORRETIVAS E DE INSPEÇÃO, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS. AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ESTÃO EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO/PRECAUÇÃO, CUJO PRESSUPOSTO É EVITAR A OCORRÊNCIA DE RISCO OU DANO DECORRENTE DA AÇÃO OU OMISSÃO HUMANA. MACHADO (2004),

5 PODER DE POLICIA AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL SE MANIFESTAM ATRAVÉS DO PODER DE POLÍCIA DO ESTADO. PARA MEIRELLES (2004), O PODER DE POLÍCIA CONSISTE NA FACULDADE DE QUE DISPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONDICIONAR E RESTRINGIR O USO E GOZO DE BENS, ATIVIDADES E DIREITOS INDIVIDUAIS, EM BENEFÍCIO DA COLETIVIDADE OU DO PRÓPRIO ESTADO.

6 PRINCÍPIOS DA TUTELA JURIDICA
POUIDOR/PAGADOR PRECAUÇÃO/PREVENÇÃO PARTICIPAÇÃO/INFORMAÇÃO COOPERAÇÃO ENTRE OS POVOS: CONTROLE DO POLUIDOR PELO PODER PÚBLICO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE OU DA SUPREMACIA DO BEM AMBIENTAL: DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

7 LEGISLAÇÃO NO BRASIL CONSTITUIÇÃO DO BRASIL – MEIO AMBIENTE;
TRATADO INTERNACIONAL; ACORDO INTERNACIONAL; CONVENÇÃO INTERNACIONAL; PROTOCOLO INTERNACIONAL; LEI; DECRETO LEGISLATIVO; DECRETO; RESOLUÇÃO CONAMA; RESOLUÇÃO ANNEL; INSTRUÇÃO NORMATIVA – IBAMA; PORTARIA MMA; MEDIDA PROVISÓRIA; E PORTARIA IBAMA.

8 POLITICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
Lei nº 6.938/81 instituiu: - a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins, e mecanismos de formulação e aplicação. - o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) - a avaliação de Impacto Ambiental (AIA) com os elementos legais de implementação onde consta o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

9 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL - BR
Art. 1º Institui o SISNAMA Sis. Nac. do M. Amb. Conselho do Governo Superior CONAMA – Consultivo e deliberativo SEMAM – PR – Secret. Da Presidência IBAMA – Executor Seccionais Municipais Código de Água 1934 Art. 109 – A ninguém é lícito contaminar as águas que não consome Art. 110 – Infratores responderão pelos danos causados Art. 111 – As indústrias deverão se responsabilizar pelos seus efluentes e contaminantes Art. 112 – Indenizações ao governo ou particulares pelo prejuízo Art. 14 – Deixa a cargo dos estados e municípios estabelecer parâmetros ou padrões mínimos de poluição permitidos. Art. 18 – Cabe ao órgão estadual do meio ambiente fiscalizar e verificar se os índices estão dentro dos limites permitidos. Art. 34, 35, 36 – Penalidades. Constituição Federal Brasileira – 1988 Artigo 225 Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente correto Controle das atividades que degradam o meio ambiente Sanções penais e administrativas aos causadores da degradação Municipal: FLORAM-SC Estadual: FATMA - SC Instrumentos Padrões de qualidade ambiental Zoneamento Ambiental Licenciamento e revisão das atividades PCDA Criação de espaços territoriais como APA’s Incentivo à produção e instalação de equipamentos e absorção de tecnologias limpas Dispositivos Legais Acima de Leis, Decretos e Portarias pró meio ambiente. Lei Federal – 31/08/81 Política Nacional ao Meio Ambiente Decreto – – 06/06/90 – Política Nacional do Meio Ambiente CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente No nível Federal: estabelecer critérios, normas, padrões, assessorar, propor e submeter diretrizes

10 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS N.º 9.605/98
A PRÁTICA DE AGREDIR AO MEIO AMBIENTE PASSA A SER CRIME E PODE RESULTAR EM DIVERSOS TIPOS DE PENALIDADES QUE VÃO DA RECLUSÃO DOMICILIAR À PRISÃO, PASSANDO PELO PAGAMENTO DE MULTAS QUE PODEM VARIAR ENTRE 50 REAIS E 50 MILHÕES DE REAIS, NUM ENQUADRAMENTO CRESCENTE DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA.

11 PENALIDADES À PESSOA FÍSICA
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS - MULTAS RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RESPONSABILIDADE PENAL - CERCEAMENTO DA LIBERDADE

12 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL
Legislação Estadual Lei de 15/10/80 Art. 1º - Conceitua degradação da qualidade ambiental Art. 14 – O governo promoverá incentivos com linhas de crédito Art. 15 – O governo incentivará a criação de tecnologias Art. 18 – O poder público pode intervir em projetos//empresas que causem danos graves Solos Águas Art. 5 – Classifica as águas – I a IV Águas Classe I – Não serão tolerados lançamentos de efluentes, mesmo tratados Art. 12 – Limites ou condições para águas classe II Art. 19 – Padrões de emissão de efluentes – concentrações máximas Art. 81 – Compete à FATMA executar, controlar, fiscalizar. Decreto De 05/06/81 Regulamenta a Lei Estadual de 15/10/80 Ar

13 LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LEI 5793 DE ARTIGO 3 – PARÁGRAFO 1 As atividades empresariais, públicas ou privadas, serão exercidas em consonância com as diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental, respeitando os critérios, normas e padrões fixados pelo governo federal. ARTIGO 3 – PARÁGRAFO 2 A instalação e a expansão de atividades empresariais, públicas ou privadas, dependem da apreciação e licença do órgão competente do estado, responsável pela proteção e melhoria do meio ambiente, ao qual serão submetidos os projetos acompanhados dos relatórios de impacto ambiental. Schenini

14 LICENCIAMENTO AMBIENTAL
DECRETO SC ZONAS INDUSTRIAIS Art. 67 – As zonas destinadas a instalação de industrias serão definidas em esquema de zoneamento urbano que compatibilize as atividades industriais com a proteção do meio ambiente. Parágrafo Único – os projetos de implantação de zonas industriais de que trata este artigo, deverão ser submetidas à apreciação prévia do órgão do meio ambiente. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Art. 69 – A instalação, a expansão e a operação de equipamentos ou atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, dependem de prévia autorização e inscrição em registro cadastral, desde que inseridas na listagem das atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental. Art. 70 – A autorização será concedida através de LAP, LAI e LAO. Schenini

15 AUDITORIAS AMBIENTAIS COMPULSÓRIAS
.A LEI /02-PR IMPÔS ÀS PESSOAS JURÍDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES DE ALTO POTENCIAL POLUIDOR A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDITORIAS AMBIENTAIS COMPULSORIAS (AAC) .AS AUDITORIAS DEVERÃO VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS AMBIENTAIS EM VIGOR E LEVANTAR OS FATORES DE RISCO ADVINDOS DA ATIVIDADE DA EMPRESA

16 LEGISLAÇÃO E NORMAS AMBIENTAIS
LEGISLAÇÃO NORMAS - Lei da Outorga Normas Agronômicas da Empresa - Recursos Hídricos Normas de Segurança - Código Florestal Normas de Emergência - Crimes Ambientais APPCC - Reserva Legal ISO - Decreto SC Normas para Exportação - Licenciamentos Normas de Produção Integrada - CLT - Acidentes de Trabalho Normas da ANEL - CLT - art. 49 Impactos Ambientais - Lei dos Agrotóxicos - Ministério da Saúde - Ministério da Agricultura

17 NORMAS SÉRIE ISO-14000 É UM GRUPO DE NORMAS QUE FORNECEM FERRAMENTAS E ESTABELECEM UM PADRÃO DE SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL. ATRAVÉS DELA, A EMPRESA PODERÁ SISTEMATIZAR A SUA GESTÃO ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA AMBIENTAL QUE VISE A MELHORIA CONTÍNUA EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE.

18 NORMAS ISO-14000 Série de Normas ISO 14000 GESTÃO AMBIENTAL
Normas que tratam da Organização Normas que tratam dos produtos Normas e 14004 Sistemas de Gestão Ambiental Normas e seguintes Rotulagem Ambiental Normas e seguintes Auditoria Ambiental Normas e seguintes ACV Norma 14031: Avaliação do Desempenho Ambiental Guia ISO 64: Aspectos Ambientais nos Produtos Norma Vocabulário (termos e definições)

19 NORMA NBR ISO 14.001 PUBLICAÇÃO: 1996 REVISÃO: 2004
ESPECIFICAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL – SGA “ESPECIFICA OS REQUISITOS MAIS IMPORTANTES PARA IDENTIFICAR, CONTROLAR E MONITORAR OS ASPECTOS DO MEIO AMBIENTE DE QUALQUER ORGANIZAÇÃO, BEM COMO ADMINISTRAR E MELHORAR OS ASPECTOS DO MEIO AMBIENTE DE QUALQUER ORGANIZAÇÃO, BEM COMO ADMINISTRAR E MELHORAR O PROCESSO DE GESTÃO AMBIENTAL.” FONTE: BVQI –

20 P A C D ISO 14001 - SGA AÇÕES P/ MELHORIA PLANEJAMENTO
4.6 Análise crítica pela administração 4.3 Planejamento P A C D __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CONTROLE EXECUÇÃO 4.5 Verificação e Ação Corretiva 4.4 Implementação e Operação