IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Apresentação em tema: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES"— Transcrição da apresentação:

1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
Previsão Legislativa CF/88, art. 155, III c/c § 6º e art. 147 (competência residual) + Lei ordinária de cada Estado. Desnecessidade de Lei Complementar para fixação de normas gerais (art. 34, § 6º do ADCT c/c art. 24, § 3, da CF. Atenção!!! Não há previsão deste imposto no CTN.

2 IPVA Papel do Senado Federal: Fixar alíquotas mínimas

3 IPVA Principais características: Imposto fiscal Direto Real
Complexivo (todo o exercício financeiro – a lei fixa uma data ficta) Alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do veículo Exceção anterioridade nonagesimal: majoração Base Cálculo

4 IPVA Sim Não Princípio Anterioridade Anual
Princípio Anterioridade Nonagesimal Majoração Base de Cálculo Sim Não Majoração Alíquota

5 IPVA FATO GERADOR Propriedade de veículo automotor (veículo que e move por si próprio), utilizado para transporte de pessoas ou bens, após o licenciamento. Posse legítima (alienação fiduciária, leasing, etc). * O STF não admite incidência sobre a propriedade de embarcações e aeronaves.

6 IPVA Contribuinte: Proprietário de veículo usado no 1º dia de cada ano. Importador: no desembaraço aduaneiro (tanto para veículo novo ou usado). Adquirente de veículo novo: com o licenciamento.

7 IPVA Responsável O adquirente do veículo sem pagamento do imposto nos anos anteriores. Proprietário que aliena o bem, sem que a alienação seja averbada ao Detran (art CTN) Empresa arrendante – solidariamente - conserva a propriedade até o final do contrato.

8 IPVA O despachante que tenha promovido o despacho do registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do imposto. O leiloeiro, síndico, comissário, liquidante e o inventariante O adquirente de veículo automotor com alienação fiduciária ou reserva de domínio. Qualquer pessoa que tenha, em seu próprio nome, requerido o parcelamento do débito de IPVA. Qualquer pessoa que detiver a posse do veículo automotor, independentemente do local de domicílio do proprietário.

9 IPVA Qualquer pessoa que tenha, em seu próprio nome, requerido o parcelamento do débito de IPVA. Qualquer pessoa que detiver a posse do veículo automotor, independentemente do local de domicílio do proprietário

10 IPVA Elemento Espacial Estado de domicílio do proprietário

11 IPVA Base de cálculo Valor venal (preço médio aferido em publicações especializadas ou preço do mercado) Em caso de veículo novo, o valor constante da Nota Fiscal, proporcional ao número de meses que restarem naquele ano. Valor constante no documento de importação

12 IPVA Alíquotas Mínima fixada pelo Senado Federal
Diferenciada em função do tipo e utilização

13 IPVA Lançamento: DE OFÍCIO

14 IPVA Questões controvertidas Duplo domicílio do proprietário Veículo objeto de furto ou roubo