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PLANOS DE SAÚDE E DIREITOS DO PACIENTE
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Principal Direito do Paciente Ter amplo acesso ao tratamento de que necessita, garantindo-se o cumprimento das prescrições médicas
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E quais são as dificuldades? 1. Aplicação literal da legislação específica. 2. Interpretação taxativa do rol da ANS. 3. Fiscalização e punição ainda insuficientes
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Entendimento do Poder Judiciário: Prevalência da prescrição médica
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Outros Direitos do Paciente/Consumidor 1. Portabilidade 2. Manutenção do plano aos funcionários demitidos/aposentados 3. Prazos para agendamento de consultas e procedimentos 4. Comunicação prévia em caso de descredenciamento 5. Carências e situações de urgência/emergência
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Reclamação perante órgãos de defesa do consumidor; Reclamação perante órgãos de defesa do consumidor; Denúncia à ANS Denúncia à ANS Propositura de ações com pedidos de liminar; Propositura de ações com pedidos de liminar; Danos morais (em algumas situações) Danos morais (em algumas situações) Como garantir os Direitos VIA ADMINISTRATIVA VIA CONTENCIOSA
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