Políticas Nacionais de Atenção às Urgências

Apresentação em tema: "Políticas Nacionais de Atenção às Urgências"— Transcrição da apresentação:

1 Políticas Nacionais de Atenção às Urgências

2 Cenário nacional da atenção as urgências

3 As urgências no contexto nacional é uma das áreas mais problemáticas do SUS, onde as diretrizes de descentralização, regionalização e hierarquização estão pouco implementadas.

4 Dificuldades apresentadas pelo SUS
Baixo investimento em estratégias de Promoção da qualidade de vida e saúde. Modelo assistencial ainda fortemente centrado na oferta de serviços e não nas necessidades dos cidadãos.

5 Falta de acolhimento dos casos agudos de menor complexidade na atenção básica.
Insuficiência de portas de entrada para os casos agudos de média complexidade. Má utilização das portas de entrada da alta complexidade.

6 Insuficiência de leitos hospitalares qualificados, especialmente de UTI e retaguarda para as urgências. Deficiências estruturais da rede assistencial: áreas físicas, equipamentos e pessoal.

7 Na atenção Básica: Falta de acolhimento dos quadros agudos de baixa complexidade, que passam a buscar, sistematicamente, as portas de urgência, hospitalares ou não hospitalares.

8 Desqualificação estrutural:
Falta de qualificação de recursos humanos, área física, equipamentos e insumos, para prestar o primeiro atendimento a urgências graves.

9 Urgências e as portas hospitalares

10 Necessidade de múltiplas intervenções
Área física: Equipamentos; Meios diagnósticos e terapêuticos; Leitos de retaguarda; Acolhimento; Triagem; Reestruturação do processo de trabalho.

11 Dificuldades dos SUS na atenção às Urgências
Falta de regulação; Baixo investimento na qualificação e educação permanente dos profissionais de saúde.

12 Dificuldade do SUS na atenção de média complexidade
Insuficiência da rede de atenção, constituída pelos pronto socorros dos pequenos hospitais e por unidades não hospitalares de atendimento de urgências, instaladas em todo o território nacional para dar vazão à demandas não satisfeitas da atenção básica e portas hospitalares, atuando, em geral, sem qualificação de recursos humanos e materiais, e sem retaguarda diagnóstica.

13 Nos hospitais gerais e de urgência
Longas filas: Portas de urgência pequenas, pronto socorros com áreas físicas, equipamentos e recursos humanos insuficientes para acolher a demanda que a eles acorre, gerando filas, demora e desqualificação no atendimento.

14 Pacientes internados em macas:
Escassa oferta de leitos de observação e/ou retaguarda, perpetuando a presença de grande número de macas nos exíguos espaços dos pronto socorros dos hospitais.

15 Atendimento Desumano:
Ausência de acolhimento e de triagem classificatória de risco, inadequação na oferta e acesso aos meios diagnósticos e terapêuticos, gerando longas esperas nos pronto socorros, privilegiando as urgências que podem apresentar gravidade maior.

16 • Múltiplos adiamentos de cirurgias agendadas/cancelamento de procedimentos: Disputa por leitos hospitalares e de terapia intensiva entre os pacientes acometidos por quadros agudos e crônicos, independentemente da gravidade

17 No atendimento Pré-Hospitalar
Poucos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência no país e Serviços de Resgate, prestados por Bombeiros, sem regulação médica e com intervenção não medicalizada.

18 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - PORTARIA MS 1864/03
SAMU

19 Serviço Pré-Hospitalar Móvel
Atendimento que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido um agravo a sua saúde (de natureza traumática ou não traumática ou ainda psiquiátrica) que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, sendo necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado, a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde.

20 Atendimento Pré-Hospitalar Móvel
• Um importante observatório do sistema e da saúde da população; • Induz a organização da rede de atenção e estruturação dos serviços;

21 Marcos Legais • Portaria GM nº 2048, de 05/11/2002 (Regulamenta o atendimento das urgências e emergências); • Portaria GM nº 1863, de 29/09/2003 (Institui a Política Nacional de Atenção às Urgências, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão); • Portaria GM nº 1864, de 29/09/2003 (Institui o componente pré- hospitalar móvel da Política Nacional de Atenção às Urgências, por intermédio da implantação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência em municípios e regiões de todo o território brasileiro: SAMU- 192); • Portaria GM nº 2072, de 30/10/2003 (Institui o Comitê Gestor Nacional de Atenção às Urgências).

22 • Portaria GM nº 1828, de 02/09/2004 (Institui incentivo financeiro para adequação da área física das Centrais de Regulação Médica de Urgência em estados, municípios e regiões de todo o território nacional); •Portaria GM nº 2420, de 09/11/2004 (Constitui Grupo Técnico - visando avaliar e recomendar estratégias de intervenção do Sistema Único de Saúde – SUS, para abordagem dos episódios de morte súbita); • Portaria GM 2657, de 16/12/2004 (Estabelece as atribuições das centrais de regulação médica de urgências e o dimensionamento técnico para a estruturação e operacionalização das Centrais SAMU- 192).

23 Seguindo os fundamentos normativos do SUS e o referencial teórico que o embasa, a atenção às urgências deve estar organizada em redes: as Redes de Atenção à Saúde (RAS). As RAS são arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que, integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado (Portaria GM/MS n /2010).

24 A formulação das políticas de urgência e emergência no Brasil acontece, entre outras razões, motivada pela intensa insatisfação com o atendimento nas emergências hospitalares, suas filas e superlotação. Esta situação na atualidade apesar de ter melhorado em alguns aspectos organizacionais e assistenciais ainda se apresenta nas diferentes mídias como algo não resolvido e denuncia em certa medida uma das sérias deficiências do nosso sistema público.

25 Do ponto de vista histórico, pode-se dizer que as preocupações com a assistência às urgências e emergências ocuparam a agenda pública das diferentes formas de organização do sistema de saúde brasileiro conjuntamente com a organização da assistência hospitalar.

26 SISTEMAS ESTADUAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
Entre 1999 e 2002 é priorizada, na agenda do Ministério da Saúde (MS), a formulação de normas de atendimento pré-hospitalar móvel, com a participação do Conselho Federal de Medicina e de profissionais que atuavam na área da regulação e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

27 A partir de 2001, as considerações sobre a necessidade de implantação de uma Política Nacional de Atenção às Urgências são levadas em conta nas portarias e norteadas pelas Normas Operacionais Básicas (NOAS, n. 01/2001 e n. 01/2002) e pela organização de sistemas regionalizados. A principal delas, a Portaria n , publicada em 2002, revela os esforços do poder público para normatizar a atenção às urgências por meio da aprovação do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.

28 Ressalta-se que o estabelecimento de normas para a organização dos serviços de atenção às urgências é de relevância pública, conforme preceitos da legislação constitucional e de criação do SUS.

29 Esse documento foi o precursor da Política Nacional de Atenção às Urgências (Pnau), contendo todos os elementos que foram desenvolvidos nas portarias seguintes, entre eles, a integração dos níveis assistências na atenção às urgências; a regulação médica; a capacitação pelos Núcleos de Educação em Urgência (NEU); e a regionalização.

30 Esta portaria ampliou a responsabilidade das ações de saúde no SUS, com responsabilização dos diversos profissionais e dos diferentes serviços, além de tornar mais resolutiva a atenção às urgências e permitir diagnóstico das dificuldades da rede, possibilitando correções.

31 A Política Nacional de Atenção às Urgências (Pnau) foi instituída pela Portaria GM/MS n /2003, tendo como objetivo, entre outros, o suprimento das necessidades de implantação e implementação do processo de regulação de atenção às urgências, de estruturação de uma rede de serviços regionalizada e hierarquizada, de cuidados integrais às urgências, e de garantia da adequada referência regulada para os pacientes que, tendo recebido atendimento inicial, em qualquer nível do sistema, necessitem de acesso aos meios adicionais de atenção (ARAUJO, 2012).

32 SAMU E CENTRAIS DE REGULAÇÃO

33 SAMU O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi o primeiro componente da Pnau a ser implantado. É um serviço de socorro pré- hospitalar móvel, no qual o usuário, por meio do acesso telefônico gratuito pelo número 192, solicita atendimento. Apresenta um componente regulador (a Central de Regulação) e um componente assistencial (a equipe das ambulâncias).

34 Na regulação, todas as etapas do atendimento são registradas no computador e gravadas. As atribuições gerais e específicas das Centrais de Regulação Médica de Urgências e o dimensionamento técnico para estruturação e operacionalização das Centrais SAMU 192 foram estabelecidos pela Portaria GM/MS n /2004.

35 As Centrais de Regulação Médica de Urgências possuem papel primordial no sistema por meio da observação das condições de saúde da população e da estruturação e funcionamento da rede assistencial, identificando distorções que irão orientar o planejamento das ações corretivas para otimização da atenção às urgências (BRASIL, 2006).

36 Estratégia prevista pela Pnau para qualificar a gestão entre entes diversos e potencializar a negociação para o enfrentamento desses conflitos foi a implantação dos comitês gestores. A partir da Portaria GM/ MS n , de 2003, há a indicação formal do espaço do comitê como avaliador do sistema e a necessidade de criação de comitês nos âmbitos estaduais, municipais, além dos regionais.

37 Entre suas atribuições, destacam-se: articular os entes gestores e os executores das ações relativas à atenção às urgências; avaliar e pactuar as diretrizes e ações prioritárias na atenção às urgências, subordinadas às estruturas de articulação e gestão do SUS, nos seus vários níveis e analisar sistematicamente os indicadores do SAMU 192, buscando construir um quadro descritivo detalhado da atenção às urgências, para subsidiar ações intersetoriais (BRASIL, 2003).

38 PACTO PELA SAÚDE

39 Em 2006, com o acúmulo de discussões em torno da regionalização, o Pacto pela Saúde foi firmado pelos gestores do SUS, em seus três componentes: Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão. Essa foi uma estratégia significativa para a gestão do SUS pela relevância que a diretriz de regionalização assumiu como compromisso dos gestores dos três entes federados (LAVRAS, 2011).

40 No sentido de se organizar a rede assistencial de urgências, nesse mesmo ano de 2006, por meio da Portaria n , foi instituído o Programa de Qualificação da Atenção Hospitalar de Urgência (Programa QualiSUS), que definiu as diretrizes para a estruturação e organização da atenção às urgências nos componentes pré-hospitalar fixo (incluindo a rede básica) e hospitalar da Rede de Atenção às Urgências (RAU).

41 IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS)

42 A partir de 2008, com a Portaria GM/MS n. 2
A partir de 2008, com a Portaria GM/MS n , há novo incremento da expansão da rede pela proposta das UPAs: novo espaço de atenção, além da regionalização e qualificação da atenção, e da interiorização com ampliação do acesso, com vistas à equidade.

43 Para favorecer a regionalização, é exigida a integração da UPA com SAMU e com o desenvolvimento da atenção básica, diferenciando-se dos tradicionais serviços de pronto atendimento ou prontos-socorros. As UPAs devem funcionar como estruturas intermediárias entre a atenção básica e hospitalar, e Salas de Estabilização (SE) instaladas em unidades de saúde localizadas em zona rural ou em municípios com grande extensão territorial e com isolamento geográfico de comunidades.

44 As UPAs têm o objetivo de diminuir as filas nas emergências dos hospitais. Funcionam 24 horas por dia, todos os dias da semana. A estratégia de atendimento está diretamente relacionada ao trabalho do SAMU que organiza o fluxo de atendimento e encaminha o paciente ao serviço de saúde adequado à situação.

45 Segundo Ministério da Saúde, onde as UPAs 24h já estão em funcionamento, a necessidade de o paciente buscar atendimento em hospital foi reduzida em 96%. A implantação das unidades, classificadas em três diferentes portes, privilegia regiões metropolitanas com, no mínimo, 50 mil habitantes.

46 UPAs e seus portes São três portes de UPA:
Porte I: tem o mínimo de 7 leitos de observação. Capacidade de atendimento médio de 150 pacientes por dia. População na área de abrangência de 50 mil a 100 mil habitantes. Porte II: tem o mínimo de 11 leitos de observação. Capacidade de atendimento médio de 250 pacientes por dia. População na área de abrangência de 100 mil a 200 mil habitantes. Porte III: tem o mínimo de 15 leitos de observação. Capacidade de atendimento médio de 350 pacientes por dia. População na área de abrangência de 200 mil a 300 mil habitantes.

47 Nesse momento foi retomada a discussão sobre o SAMU 192 e a Central de Regulação das Urgências, com o objetivo de fomentar a regionalização do SAMU 192. Foi a Portaria n /2008 que instituiu as diretrizes técnicas e de financiamento para investimento e custeio do componente SAMU 192 nos níveis regionais (DOURADO, 2013).

48 Em 2009, a Portaria GM/MS n propõe novas diretrizes para a UPA, sendo criadas as SE, como parte do componente pré-hospitalar fixo para a organização de redes locorregionais de atenção às urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências de e definiu competências das UPAs.

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50 A maior precisão sobre financiamento para implantação das unidades e ampliação das fontes de recursos são as diferenças mais significativas entre essa proposta e a Portaria n /GM/MS, já revogada.

51 ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS COMO REDE PRIORITÁRIA

52 No fim de 2010, foram pactuadas na instância gestora tripartites do SUS as diretrizes para a organização da rede de atenção à saúde, entre elas a Rede de Atenção às Urgências (RAU). Em 2011, foram discutidos os dispositivos legais e as normas para as políticas de saúde prioritárias, além da governança regional da rede de atenção, que resultou em diversas pactuações tripartites de novas normas de organização de redes temáticas regionais por linhas de cuidado de saúde, tendo o Ministério da Saúde condicionado o repasse de incentivos financeiros à sua efetiva implantação

53 Em 2011, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS n. 1
Em 2011, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria GM/MS n /2011, reformulou a Política Nacional de Atenção às Urgências e instituiu a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde, revogando a Portaria GM/MS n /2003.

54 A Rede de Atenção às Urgências é constituída pelos seguintes componentes: promoção, proteção e vigilância; atenção básica; SAMU e Centrais de Regulação; Sala de Estabilização; Força Nacional de Saúde do SUS; UPA e conjunto de serviços de urgência 24 horas; hospitalar e domiciliar.

55 O que é Força Nacional do SUS?
Criada em novembro de 2011, a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) é formada por profissionais de saúde voluntários das mais diversas áreas que são deslocados para agir no atendimento às vítimas de desastres naturais, calamidades públicas ou situações de risco epidemiológico e desassistência quando for superada a capacidade de resposta do estado ou município. Quando há a necessidade de atuação da Força Nacional do SUS, o Ministério da Saúde possui um plano de ação entre dezembro e março para acionar estes profissionais voluntários que estarão de sobreaviso, alternando semanalmente a região da equipe que será mobilizada.

56 O que é Força Nacional do SUS?
Para que a Força Nacional do SUS seja acionada, o município ou o estado deve decretar situação de emergência, calamidade ou desassistência e solicitar o apoio do Ministério da Saúde. Com isso, é deslocada uma equipe para a chamada “missão exploratória”, quando profissionais vão até o local para fazer um diagnóstico da rede de saúde e verificar a necessidade de apoio em relação a equipamentos, insumos e profissionais de saúde. Esta etapa pode ser descartada em situações onde a resposta precise ser imediata. As equipes da Força Nacional do SUS realizam orientações técnicas, ações de busca ativa e monitoramento de pacientes, atendimentos, liberação de medicamentos e apoio na reconstrução da rede de atenção à saúde local, dependendo do nível de resposta que a situação exija.

57 Cabe à regulação de urgência do SAMU e, quando existir, a regulação de leitos, ser corresponsável na governança e fornecer dados precisos do funcionamento da rede de forma cotidiana aos gestores.

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59 Ainda em 2011, a Portaria GM/MS n. 2
Ainda em 2011, a Portaria GM/MS n /2011 estabeleceu novas diretrizes para a implantação do Componente das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) e o conjunto de serviços de urgência 24 horas da Rede de Atenção às Urgências, em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências. A definição dada pela referida portaria para UPA é o estabelecimento de saúde de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas / de Saúde da Família e a Rede Hospitalar, devendo compor uma rede organizada de atenção às urgências.

60 Outro fato importante nesse ano foi a publicação da regulamentação da Lei n de 1990 pelo Decreto n , em 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

61 Concluindo A implementação das UPAs possui normatização que busca otimizar os resultados da atenção às urgências e emergências e que foi estabelecida de forma pouco flexível e com requisitos predefinidos. Essa rigidez, além de dificultar a sua adequação às particularidades locais, princípio caro ao SUS, pode comprometer a viabilidade de implantação de uma UPA, ou a sua capacidade de subsistir ou mesmo de cumprir com a sua finalidade.

62 Se em termos quantitativos a atenção às urgências e emergências estaria suficientemente coberta, cabe ressaltar a qualidade da atenção prestada nas UPAs que são estabelecimentos especializados, criados especificamente para esse fim e com infraestrutura física, material e de recursos humanos apropriada.

63 Atividade em classe Resumo sobre a criação do SAMU, relatar os pontos principais da PORTARIA nº , de 29 de setembro de 2003, objetivos do APH, e especificar no atendimento pré-hospitalar móvel os tipos de ambulâncias e o que cada uma contém.