CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ

Apresentação em tema: "CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ"— Transcrição da apresentação:

1 CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL Lei de Responsabilidade Fiscal Audiência Pública 2º Quadrimestre de 2014 Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 Resultados da Gestão Orçamentária e Financeira Cumprimento da LRF e dos Limites Constitucionais

2 CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ
Presidente Jeverson Gomes da Silva

3 AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, datada de maio de 2000, representa importante marco legal para o setor público brasileiro, pois instituiu como premissas básicas para a gestão fiscal responsável a necessidade de planejamento, controle, transparência e a responsabilização do Gestor Público. A LRF estabeleceu mecanismos que visam à manutenção do equilíbrio das contas públicas, dentre eles instituiu limites máximos para: • Gastos com Pessoal; • Dívidas de Longo Prazo; • Limite para a Contratação de Operação de Crédito (Empréstimos de Longo Prazo).

4 AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL
Gastos com Pessoal A LRF estabeleceu para cada Ente da Federação três limites para a despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida - RCL, a saber: -Limite Legal: limite máximo estabelecido pela LRF; -Limite Prudencial: corresponde a 95% do limite legal e, se atingido, o gestor público, enquanto perdurar a situação, não poderá conceder aumentos de salários, criar cargos e nomear novos servidores. O gestor tem o prazo legal de 2 (dois) quadrimestres para reduzir o comprometimento do gasto com pessoal em relação a RCL para percentual abaixo do limite prudencial. Caso não consiga reduzir este limite no prazo estabelecido, o Estado fica impedido de receber transferências voluntárias da União (convênios). -Limite de Alerta: corresponde a 90% do limite legal e, se atingido, o Tribunal de Contas do Estado emite comunicado (“alerta”) ao dirigente máximo do Poder ou Órgão.

5 Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativos dos Limites

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7 DOS LIMITES COM PESSOAL

8 Relatório de Gestão Fiscal
Execução Orçamentária

9 RECEITAS POR BIMESTRES 2014
EXECUÇÃO INTERFERENCIAS FINANCEIRAS 1º BIM 2º BIM 3º BIM 4º BIM 5º BIM 6º BIM INTERF FINANC DESPESAS CORRENTES - REPASSES R$ ,00 R$ ,00 R$ ,00 TOTAL REPASSADO R$ ,00 ORÇAMENTO DA CÂMARA 2014 R$ ,00

10 DESPESAS AUTORIZADAS x DESPESAS REALIZADAS

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12 Licitações realizadas no 2º Quadrimestre de 2014

13 Transparência nas Licitações
Importante destacar que todos os processos licitatórios ocorridos no ano de 2014 foram digitalizados na íntegra e podem ser visualizados no Portal da Transparência no seguinte endereço: no link Transparência / Licitações

14 Tramitaram pela Casa até 31/08/2014
40 PROJETOS DE LEI 131 OFÍCIOS 87 INDICAÇÕES 71 PORTARIAS

15 Portal da Transparência
Está disponível em nosso site o Portal da Transparência, em atendimento a Lei Complementar 131/2009, que trata da transparência e determina a disponibilização em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

16 Implantação do SAPL Início da implantação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo através da participação do Programa INTERLEGIS do Senado Federal, programa dirigido as Câmara Municipais e Assembleias Legislativas, para a organização de seus processos, capacitação de parlamentares e servidores e implantação de tecnologia. Disponível em , demonstra também o interesse desta Casa em dar transparência aos processos Legislativo, para uma melhor interação com a sociedade.

17 AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL
Considerações Finais Os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal do final do 2º quadrimestre de 2014 evidenciam que o Legislativo do Município de Carambeí está com as finanças em equilíbrio, pois cumpre os limites para gastos com pessoal e dívida pública.

18 A CÂMARA MUNICIPAL, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE AGRADECE A TODOS PELA PRESENÇA.