PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ AUDIÊNCIA PÚBLICA Câmara de Vereadores AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2013.

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ AUDIÊNCIA PÚBLICA Câmara de Vereadores AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2013

2 AUDIÊNCIA PÚBLICA O Executivo Municipal de Itajaí, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em audiência pública junto à Comissão Permanente da Câmara de Vereadores, com a atribuição referida no § 1º do art. 166, da Constituição Federal, torna público o Relatório e Demonstrativos do cumprimento das Metas Fiscais relativas ao 1º Quadrimestre de 2013, compreendendo os órgãos e entidades da administração direta e indireta, conforme tabelas a seguir: 2

3 Execução Orçamentária da Receita 3

4 Considerando todas as fontes de recursos, a receita total realizada foi de R$ 302.647.272,99 para uma previsão anual de R$ 879.122.563,43 correspondente a um percentual de realização de 34,43%. As Receitas de Capital apresentaram melhor desempenho, com uma realização correspondente a 50,76% em relação ao previsto e as Receitas Correntes 32,24%, também em relação ao previsto. 4

5 Execução Orçamentária da Despesa 5

6 A Despesa Executada no período, somou a importância de R$ 222.167.412,40. No seu conjunto, com maior expressividade, abrigam-se as despesas financiadas com recursos próprios do Tesouro Municipal. São despesas de caráter permanente e continuada da atividade governamental. Além dessas, tem-se as despesas financiadas com recursos vinculados, cuja execução está atrelada à realização dessas receitas, tais como operações de crédito e convênios. 6

7 Quadro Resumo Superávit/Déficit Orçamentário 7

8 Receita Corrente Líquida A Receita corrente líquida dos últimos 12 (doze) meses. Período: Maio/2012 a Abril/2013 8

9 Demonstrativo Resultado Primário 9

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11 Resultado Primário Desempenho no Período O Resultado Primário apurado no 1º quadrimestre de 2013 apresenta-se positivo, acumulando a importância de R$ 78.845.077,86. A Receita Primária apresenta um total acumulado de R$ 294.392.942,60, contra uma Despesa Primária total de R$ 215.547.864,74. 11

12 Resultado Nominal No período entre Janeiro a Abril de 2013 ocorreu um resultado nominal (variação da dívida líquida em relação a disponibilidade financeira), da ordem de R$ -72.237.215,64. 12

13 Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 13

14 Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Tabela de Cumprimento dos Limites Constitucionais 14

15 Despesas com Saúde 15

16 Despesas com Saúde Limites de Aplicação conforme ADCT. Art. 77 16

17 Despesas com Pessoal Poder Executivo Limites de Aplicação cfe. Art. 19 da LRF e Art. 169 da C.F. 17

18 Dívida Consolidada No que se refere ao cumprimento dos limites, a Resolução do Senado Federal nº 40/01, aprovada em dezembro/2001, nos termos da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que o montante da Dívida Consolidada não deve ultrapassar a 120% da Receita Corrente Líquida. A Prefeitura Municipal de Itajaí apresenta sua dívida conforme quadro a seguir: 18

19 Limite de Endividamento O Município continua posicionando-se dentro dos limites e com ampla margem e capacidade para endividamento, apresentando um comprometimento de apenas 8,88% do limite definido pela resolução do Senado Federal. 19

20 Variação do Saldo Devedor da Dívida Pública em Abril/2013 Relação Dívida Consolidada / Receita Corrente Líquida 20

21 Limite de Comprometimento com Amortizações, Juros e Encargos Limite Anual para Operações de Crédito Internas e Externas Limite para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 21