Siconv Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.

Apresentação em tema: "Siconv Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse."— Transcrição da apresentação:

1 Siconv Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse

2 Modalidades de Transferências da União

3 Transferências Obrigatórias
Constitucionais Legais Transferências Voluntárias Convênios Contratos de Repasse Termos de Parceria Termos de Fomento Termos de Colaboração

4 Convênio

5 Objetiva à execução de programa de governos
Interesse Recíproco Mútua Cooperação Envolve Transferência de Recursos financeiros Concedente - órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta Convenente - Órgão ou entidade da administração pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, consórcios públicos, ou entidades privadas sem fins lucrativos

6 Contrato de Repasse

7 Análogo ao convênio: Objetiva à execução de programa de governos Interesse Recíproco Mútua Cooperação Envolve Transferência de Recursos financeiros O órgão Concedente firma contrato de prestação de serviço com Instituição Mandatária Instituição Mandatária - instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União – Caixa, BB, BASA e BNB

8 Termo de Parceria

9 Análogo ao convênio: Objetiva à execução de programa de governos Interesse Recíproco Mútua Cooperação Envolve Transferência de Recursos financeiros Exclusivo para OSCIP – Organizações da Sociedade Civil para o Interesse Público Áreas específicas – educação, saúde, cultura...

10 Termo de Colaboração

11 Análogo ao convênio: Objetiva à execução de programa de governos Interesse Recíproco Mútua Cooperação Pode envolver Transferência de Recursos financeiros ou não Exclusivo para OSC – Organizações da Sociedade Civil O governo define a política a ser atendida

12 Termo de Fomento

13 Análogo ao convênio: Objetiva à execução de programa de governos Interesse Recíproco Mútua Cooperação Pode envolver Transferência de Recursos financeiros ou não Exclusivo para OSC – Organizações da Sociedade Civil A sociedade define a prioridade/necessidade

14 Termo de Cooperação

15 Entre entes/órgãos federais
Descentralização orçamentária Análise Financeira – CGU Análise Técnica - Cedente

16 Diretrizes

17 Ênfase na transparência à sociedade
Redução do custo operacional Automação do ciclo de vida das transferências Facilidades para fiscalização e controle Simplificação/agilização de procedimentos Suporte à padronização

18 Integração

19 Receita Federal SIAFI Diário Oficial da União CADIN e CAUC Certidões Negativas Federais Bancos Oficiais Sistemas próprios de órgãos concedentes e convenentes

20 Características Funcionais

21 Perfis de elegibilidade de convênio de acordo com as características do proponente
Plano de trabalho detalhado, inclusive custos previstos Indicação dos bens adquiridos, serviços ou obras executados Licitações realizadas e ofertas de todos Formulário destinado à coleta de denúncias Geração automática da Prestação de Contas

22 Legislação Aplicável

23 Decreto 6.170/2007 – Transferências Voluntárias
Portaria Interministerial 424/2016 que substitui a Portaria 507/2011 – Regula Decreto 6.170 Lei 8.666/1993 – Licitações e Contratos Lei /2002 – Pregão Decreto 5.540/2002 – Preferência ao Eletrônico Lei 9.790/1999 – Termo de Parceria Portaria Interministerial nº 419/2015 – Orçamento Impositivo

24 Fluxo Geral

25

26

27 Programas

28 Programas e Ações da LOA - (Lei 13.255, de 14 de janeiro 2015
Divulgação 60 dias após sanção Emendas Parlamentares Orçamento Impositivo – aprovação 2013 Futuro Dados Automáticos

29 Proposta

30 Direcionada a um programa
Atentar para exigência do programa Requisitos mínimos: Objeto Valor Duração Justificativa Capacidade Técnica Agência de relacionamento

31 Contrapartida

32 Limites estabelecidos pela LDO: mínimo 0,01% e máximo 4,00%
Lei , de 30 de Dezembro de 2015 – artigo 77 Tipos Financeira Mensurada Órgãos Públicos só podem oferecer contrapartida financeira por força da LDO – art. 77, § 1º