Ilegalidades e Danos do modelo de Securitização de Créditos

Apresentação em tema: "Ilegalidades e Danos do modelo de Securitização de Créditos"— Transcrição da apresentação:

1 Ilegalidades e Danos do modelo de Securitização de Créditos
Maria Lucia Fattorelli Reunião da “Comissão de Representação para acompanhar os Procedimentos para a Agilização da Cobrança da Dívida Ativa” Rio de Janeiro, 2 de outubro de 2017 Ilegalidades e Danos do modelo de Securitização de Créditos

2 CRIAÇÃO DE EMPRESA ESTATAL Cia Fluminense de Securitização – CFSEC S/A
Lei 7.040/2015 Sociedade de Propósito Específico, regida pelo Direito Privado EMITE DERIVATIVOS FINANCEIROS COM GARANTIA ESTATAL Disfarçados de Debêntures Fachada para a contratação de Operação de Crédito ILEGAL

3 NOVO MECANISMO GERADOR DE DÍVIDA PÚBLICA
“Montagem de engenharia financeira complexa e peculiar” “Cessão de direitos como lastro de garantia para captação de recursos no mercado”

4 CVM não controla as Debêntures Sênior, pois estas são vendidas
com “esforços restritos de colocação”

5     COMO FUNCIONA O ESQUEMA? ENTE FEDERADO Estado ou Município
ESTATAL NÃO DEPENDENTE Pessoa jurídica de direito privado   INVESTIDOR PRIVILEGIADO

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7 DERIVATIVOS FINANCEIROS COM GARANTIA PÚBLICA
ILEGALIDADES EMISSÃO DE DEBÊNTURES COM GARANTIA ESTATAL Disfarce de operação de crédito não autorizada e, portanto, ilegal; Antecipação de receita de forma extremamente onerosa e ilegal. Comprometimento todas as futuras administrações e gerações. DERIVATIVOS FINANCEIROS COM GARANTIA PÚBLICA Pagamentos por fora do orçamento público Conta Vinculada desvia recursos arrecadados ainda na Rede Bancária

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9 EC 95: Favorecimento a esquema financeiro fraudulento
“§ 6º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo: (...) IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.” Folheto disponível em: Vídeo disponível em: folheto disponível em: e vídeo disponível em:

10 ANÁLISE DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS em 18/09/17  
Faltam páginas Minuta da CFSEC inicia do Anexo I Minuta do Pregão inicia na página 2 e está sem os Anexos Faltam documentos mencionados como integrantes das minutas: Termo de Referência Instrumento convocatório (a “OPERAÇÃO”) Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo Termo de Contrato Legislação citada: Decreto no /2014 e alterações Convênio ICM no 128/2013 Resolução Conjunta SEFAZ/PGE no 176/2014 Decreto no /2010 e alterações Lei Ordinária no /2015 Decreto no /2015

11 PARTE INTEGRANTE, “como se nele estivessem inscritos:”

12 Contratação de serviços de:
SECURITIZAÇÃO DO FLUXO DE CRÉDITOS ESTRUTURAÇÃO, REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DE DEBÊNTURES COM GARANTIA REAL E SUBORDINADAS

13 R$ 2,264 BILHÕES CESSÃO DO FLUXO DE PAGAMENTOS (PÁG. 2)
CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS, PARCELADOS, CONFESSADOS R$ 2,264 BILHÕES

14 REMUNERAÇÃO QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERÁ QUE ARCAR
Incidentes sobre todas as debêntures Comissão de Coordenação Comissão de Colocação em Regime de Melhores Esforços Comissão de Colocação em Regime de Garantia Firme Prêmio de Performance TODOS OS CUSTOS Devidos à CVM Emolumentos Publicações legais Despesas com Cartórios Taxas de registro na ANBIMA Custos dos prestadores de serviços, tais como agente fiduciário, banco Mandatário Escriturador Agências de risco CETIP

15 OPERAÇÃO DE CRÉDITO DISFARÇADA
O que está sendo “cedido” é somente o FLUXO DA ARRECADAÇÃO. Se algum recebimento falhar, o Estado terá que recompor ou indenizar. Cessão de créditos líquidos e certos, parcelados e com confissão irretratável!

16 CFSEC : Empresa Estatal regida pelo Direito Privado
Estado do RJ está privatizando a CEDAE estratégica e lucrativa, atrasando pagamento de servidores e aposentados e comprometendo o funcionamento da UERJ! Mas vai investir R$ 450 Milhões em negócio fraudulento? Vai ceder R$ 2,264 Bilhões de Créditos Líquidos e Certos?

17 LESÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL
Esquema de Geração de Dívida Pública e Subtração de receitas ainda na Rede Bancária LESÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL Operação de crédito não autorizada Custos elevados Pagamento de juros exorbitantes Consultorias e custos financeiros Remuneração Subtração de receitas que sequer alcançarão o orçamento: Receitas de multa e juros pagos por contribuintes Remuneração extraordinária de 1% ao mês sobre a totalidade dos próprios créditos Obrigação de indenização

18 MUNICÍPIO DE BH: Assume uma obrigação financeira de R$ 880 milhões, sujeita a atualização pelo IPCA. Disfarçada de “Debênture Subordinada” (DÍVIDA PÚBLICA). Garante remuneração de 1% ao mês sobre esse valor. Recebe R$ 200 milhões quando foram vendidas as debêntures senior (NÍTIDA OPERAÇÃO DE CRÉDITO); Abre mão da arrecadação dos juros e multa sobre créditos tributários ou não (ILEGAL). Montante ainda desconhecido, mas o ex-presidente da PBH Ativos S/A, Edson Ronaldo Nascimento, revelou que o montante cobre os juros da operação e sobra: Município ainda doa imóveis públicos para a PBH Ativos S/A e possibilita atuação em atividades de estado por meio de PPP. “Estatal não dependente”? Fora dos controles e limites da LRF

19 INCONSTITUCIONALIDADE FLAGRANTE EMISSÃO DISFARÇADA DE DÍVIDA PÚBLICA

20 PLS 204/2016: PROJETO CIFRADO QUAL É O ÔNUS?
QUAIS DIREITOS SÃO CEDIDOS? QUEM SÃO AS PJ DE DIREITO PRIVADO?

21 EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES
sendo criadas em diversos estados e municípios PBH Ativos S/A CPSEC – Estado de São Paulo InvestPOA – Porto Alegre Recda - Recife CEDMS – Salvador e outras

22 OPERAÇÃO ILEGAL, MAS MEIRELLES DIZ QUE NÃO
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23 ESQUEMA FINANCEIRO NA GRÉCIA
EFSF European Financial Stability Facility Criação de Sociedade Anônima sediada em Luxemburgo: EFSF Sociedade de Propósito Específico Sócios: 17 países europeus Emite instrumentos financeiros com garantia dos países Criada em 2010 por imposição do FMI Garantias bilionárias dos países sócios para a EFSF: 440 bilhões de euros em 2010, elevadas para 780 bilhões em 2011 EFSF “Não é instituição financeira” mas emite papéis financeiros

24 A FINANCEIRIZAÇÃO QUEBROU O PAÍS
CONSEQUÊNCIAS ECONÔMICAS E SOCIAIS GRÉCIA Queda do PIB Queda do Orçamento Desemprego recorde Migração Fechamento de serviços públicos Redução de salários, aposentadorias e pensões Contra-Reformas da previdência e tributária Privatizações:  O país está à venda no site do HRADF. Degradação social: famílias vivendo nas ruas, se alimentando de lixo Suicídios A FINANCEIRIZAÇÃO QUEBROU O PAÍS

25 Esquema sofisticado de geração de dívida pública
BRASIL Esquema sofisticado de geração de dívida pública Criação de Sociedade Anônima ESTATAL NÃO DEPENDENTE Sociedade de Propósito Específico Sócios: entes federados (Estados ou Municípios) Emite instrumentos financeiros (DEBÊNTURES) com garantia dos entes federados Consultorias com expertise do FMI Garantias prestadas pelos entes federados = Dívida Pública “Não é instituição financeira” mas emite papéis financeiros

26 Evidência revelada pela Auditoria Cidadã “SISTEMA DA DÍVIDA”
Utilização do endividamento como mecanismo de subtração de recursos e não para o financiamento dos Estados Se reproduz internacionalmente e internamente, em âmbito dos estados e municípios: CRISE EM DIVERSOS ENTES FEDERADOS BRASILEIROS Dívidas sem contrapartida Maior beneficiário: Setor financeiro Sistema da Dívida Mecanismos que Geram Dívida Interferência do FMI Privilégios Legais, Políticos, Financeiros e Econômicos Influência do Poder Financeiro Salvamento Bancário Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

27 “Sistema da Dívida” Como opera
Modelo Econômico Privilégios Financeiros Sistema Legal Sistema Político Corrupção Grande Mídia Organismos Internacionais Dominação financeira e graves consequências sociais Suspensão pagamento encargos aos rentistas (Bonos Global 2012 e 2030) desde novembro/2008 Proposta soberana de recompra do restante da dívida por no máximo 30% de seu valor nominal The Economist (23/04/2009): “Sr. Correa parece ser incorruptível (...) gasto público cresceu 71% em 2008, resultado de investimentos em escolas e hospitais” ESTA É A PROVA DA VIABILIDADE POLÍTICA DA AUDITORIA DA DÍVIDA ENQUANTO ISSO, O GOVERNO BRASILEIRO RECOMPRA TÍTULOS DA DÍVIDA EXTERNA A 130% DO VALOR DE FACE, EM MÉDIA

28 PARADOXO BRASIL Estamos muito distantes do Brasil que queremos
9ª ECONOMIA MUNDIAL Pior distribuição de renda do mundo COMPARADO COM GINI index | Data | Table 79º no ranking de respeito aos Direitos Humanos – IDH – empatado com a Ilha Granada (área territorial de 344 km², população estimada em 110 mil habitantes, produz noz-moscada) Penúltimo no ranking da Educação entre 40 países (Índice Global de Habilidades Cognitivas e Realizações Educacionais )

29 CONHECIMENTO DA REALIDADE MOBILIZAÇÃO SOCIAL CONSCIENTE
ESTRATÉGIAS DE AÇÃO CONHECIMENTO DA REALIDADE MOBILIZAÇÃO SOCIAL CONSCIENTE AÇOES CONCRETAS REPUDIAR O ESQUEMA FRAUDULENTO DE “SECURITIZAÇÃO”: Seminário Internacional em Brasília Consulta Nacional para popularizar o conhecimento sobre o modelo econômico e suas máscaras que favorecem o setor financeiro nacional e internacional Núcleos para disseminar o conhecimento sobre o Sistema da Dívida AUDITORIA DA DÍVIDA COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL

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31 Maria Lucia Fattorelli
Muito grata Maria Lucia Fattorelli