APELAÇÃO Profa. Denise S. S. Garcia.

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1 APELAÇÃO Profa. Denise S. S. Garcia

2 APELAÇÃO Recurso ordinário cabível de sentença terminativa ou definitiva qualquer que seja a natureza jurídica do processo em que foi proferida e qualquer que seja o procedimento.

3 APELAÇAO PRAZO – Art. 508 do CPC – 15 dias
Das sentenças do Juizado Especial cabe RECURSO INOMINADO no prazo de 10 dias. Petição dirigida ao Juízo ‘a quo’, com as razões do inconformismo e pedido de nova decisão para o Juízo ‘ad quem’

4 APELAÇAO Possui EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, com exceção do previsto no artigo 520 do CPC. O pedido de reforma pode ser parcial ou total As questões que fizeram parte do recurso de AGRAVO não poderão ser suscitadas, pois alcançaram a preclusão.

5 ARTIGO 515 parágrafo 3º - Possibilidade de julgamento pelo Tribunal do mérito que não foi julgado em 1º grau ARTIGO 515 parágrafo 4º - Correção de nulidades sanáveis ARTIGO 518 parágrafo 1º - SÚMULA IMPEDITIVA DO RECURSO

6 PROCEDIMENTO 1º GRAU Protocolada no Juízo de 1º grau
O juiz faz o Juízo de admissibilidade provisória, e diz quais os efeitos em que está recebendo o recurso Dessa decisão cabe AGRAVO DE INSTRUMENTO Intimação para as CONTRA-RAZÕES ENVIA A TRIBUNAL

7 TRIBUNAL Registro e distribuição Remetidos ao RELATOR
Restituição dos autos à secretaria do colegiado com seu visto Autos encaminhados para o REVISOR,que também colocará seu visto. Restituição dos autos ao Presidente do colegiado para marca dia do julgamento do recurso

8 TRIBUNAL Publicação no DJ com pelo menos 48 horas de antecedência;
No dia do julgamento o relator fará a exposição da causa; Após o relatório os advogados das partes poderão fazer SUSTENTAÇÃO ORAL, pelo prazo sucessivo de 15 minutos.

9 TRIBUNAL Cada desembargador proferirá seu voto, e se necessário será marcado nova data para o julgamento

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