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Apelação (arts. 513 a 521, CPC)
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Decisão Prazo Efeito devolutivo Efeito suspensivo Juízo a quo Juízo ad quem Interposição
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Estratégia Decisão Prazo Efeito devolutivo Efeito suspensivo
Juízo a quo Juízo ad quem Interposição Sentença (art. 513) 15 dias 15 dias para contra-razões (art. 508) SIM (art. 520, caput) Sim, em regra (art. 520, caput) Exceto casos elencados no art. 520, I a VII, CPC Excepcionalmentepode ser concedido mesmo nestas hipóteses – pelo relator (art. 558, p. único, CPC - casos de lesão grave e de difícil reparação) Juízo de 1º grau Tribunal de Justiça Juízo de 1º grau (juiz a quo) para análise da admissibi-lidade, recebimento das contra-razões e envio ao Tribunal Estratégia
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