CARREIRAS JURÍDICAS E PLANEJAMENTO PROFISSIONAL

Apresentação em tema: "CARREIRAS JURÍDICAS E PLANEJAMENTO PROFISSIONAL"— Transcrição da apresentação:

1 CARREIRAS JURÍDICAS E PLANEJAMENTO PROFISSIONAL
AULA 04 CARREIRAS JURÍDICAS E PLANEJAMENTO PROFISSIONAL 01º SEMESTRE – DIREITO UNIMES

2 MAGISTRATURA Requisitos Brasileiro (nato ou naturalizado);
Diploma de Bacharel em Direito; 3 anos de atividade jurídica.

3 Garantias Constitucionais
MAGISTRATURA Garantias Constitucionais Vitaliciedade – alcançada após dois anos de efetivo exercício. Garante ao magistrado que não será exonerado por mero procedimento administrativo, somente por processo judicial;

4 Garantias Constitucionais
MAGISTRATURA Garantias Constitucionais Inamovibilidade – garante aos juízes titulares que não poderão ser removidos de seus respectivos cargos, nem por promoção, somente com sua anuência;

5 Garantias Constitucionais
MAGISTRATURA Garantias Constitucionais Irredutibilidade dos subsídios – previsto no inciso III do artigo 95 da Constituição Federal.

6 Vedações Constitucionais
MAGISTRATURA Vedações Constitucionais Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista; Advogar; Atividade político-partidária.

7 Conselho Nacional de Justiça
MAGISTRATURA Conselho Nacional de Justiça Análise de atos administrativos e disciplinares dos Magistrados, sendo inadmissível o controle sobre os atos jurisdicionais dos juízes.

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