RITO PROCESSUAL REGULAMENTO DISCIPLINAR DISCENTE

Apresentação em tema: "RITO PROCESSUAL REGULAMENTO DISCIPLINAR DISCENTE"— Transcrição da apresentação:

1 RITO PROCESSUAL REGULAMENTO DISCIPLINAR DISCENTE

2 PROCESSO DISCIPLINAR DISCENTE
Aspectos importantes: Tipos de processo: processo disciplinar para medida socioeducativa; Processo disciplinar para suspensão; Processo disciplinar para desligamento. Obs: advertência verbal e advertência escrita não necessitam de PDD para aplicação da medida disciplinar

3 PROCESSO DISCIPLINAR DISCENTE
Aspectos importantes: Prazos Processuais: Prazo do PDD – 20 dias letivos (art. 28); Prazo para apresentação de defesa – 2 dias letivos (art. 29, §1º); Prazo para recurso – 02 dias letivos ( art. 31); Prazo do PDD para desligamento – 30 dias letivos, prorrogados por igual período (art. 33); Prazo para análise de recurso em PDD para desligamento – 15 dias letivos ( art. 34, 1º).

4 FLUXOGRAMA PROCESSO DISCIPLINAR DISCENTE
Ocorrência (art. 21) Advertências (22, § único) Arquivamento (art. 22) Análise Preliminar (art. 23) Aplicação da medida disciplinar Encerramento do processo (art. 25, 8) PDD (capítulo VII)

5 FLUXOGRAMA PROCESSO DISCIPLINAR DISCENTE
PDD - Atividades socioeducativas (art. 21 a 32) Defesa (2 dias letivos, art. 29, §1º) Parecer (art. 25, 6) Instrução (art. 25) Relatório de conclusão (art. 25, 5)

6 FLUXOGRAMA PROCESSO DISCIPLINAR DISCENTE
Arquivamento (art. 32, 1) Termo de encerramento (art. 25, 8) Parecer (art. 25, 6) Recurso (art. 31) Analise pela autoridade superior (art. 31) Decisão (art. 31) Termo de encerramento (art. 25, 8)

7 FLUXOGRAMA PROCESSO DISCIPLINAR DISCENTE
PDD – Suspensão (art. 21 a 32) Defesa (2 dias letivos, art. 29, §1º) Parecer (art. 25, 6) Instrução (art. 25) Relatório de conclusão (art. 25, 5)

8 FLUXOGRAMA PROCESSO DISCIPLINAR DISCENTE
Arquivamento (art. 32, 1) Termo de encerramento (art. 25, 8) Parecer (art. 25, 6) Recurso (art. 31) Analise pela autoridade superior (art. 31) Decisão (art. 31) Termo de encerramento (art. 25, 8)

9 FLUXOGRAMA PROCESSO DISCIPLINAR DISCENTE
PDD – Desligamento Prazo: 30+30 (arts. 33 e 34) Parecer (art. 25, 6) Analise Preliminar (art. 33 – 5 dias letivos) Instrução (art. 25) Relatório de conclusão (art. 33, § 7º)

10 FLUXOGRAMA PROCESSO DISCIPLINAR DISCENTE
Arquivamento (art. 32, 1) Termo de encerramento (art. 25, 8) Parecer (art. 25, 6) Recurso (art. 34) Analise pela C.A. (art. 34, §1º) Decisão (art. 34, §3º) Termo de encerramento (art. 25, 8)