O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E A SAÚDE DO TRABALHADOR PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE.

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1 O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E A SAÚDE DO TRABALHADOR PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE DO TRABALHADOR

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE DO TRABALHADOR BASE LEGAL: Legislação Federal Constituição Federal 1988 Lei 8080 de 1990 Legislação Estadual Lei 13331 de 2001 Decreto 5711 de 2002 Legislação Municipal Lei Municipal 9000/96

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE DO TRABALHADOR Legislação Federal: Constituição Federal 1988, Art 200: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;... VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE DO TRABALHADOR Legislação Federal: Constituição Federal 1988 Repasse dos aspectos relativos à Saúde do Trabalhador para a competência de atuação do Sistema Único de Saúde – SUS, ou seja, houve uma transferência de atribuições do campo do Direito do Trabalho para o campo do Direito Sanitário, decorrendo este fato do entendimento de que a saúde é um direito que deve ser garantido integralmente.

5 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE DO TRABALHADOR Legislação Federal: LEI Nº 8.080 – Lei Orgânica da Saúde: Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS: I - a execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de vigilância epidemiológica; c) de saúde do trabalhador; e d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;... V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE DO TRABALHADOR Legislação Federal: LEI Nº 8.080 – Lei Orgânica da Saúde, : Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. § 3º Entende-se por saúde do trabalhador...... um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho...

7 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE DO TRABALHADOR INFORMAÇÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR As informações relacionadas ao trabalhador são oriundas de diversas fontes: CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho – INSS); Declaração de Óbito; mídia, denúncias; demandas de outros órgãos (Ministério Público, Sindicatos); Ficha Amarela, Ficha de notificação.

8 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE DO TRABALHADOR INFORMAÇÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR Atuar em Saúde do trabalhador exige integração de ações: Assistência – porta de entrada - notificação de acidentes, doenças ou óbitos relacionados ao trabalho; Epidemiologia – fluxo de informações e estudos de dados – priorização; Vigilância em Saúde do Trabalhador - inspeções nos ambientes - avaliação das condições de trabalho e riscos - Vigilância Sanitária.

9 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE DO TRABALHADOR INFORMAÇÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR

10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE DO TRABALHADOR INFORMAÇÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR

11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE DO TRABALHADOR INFORMAÇÃO EM SAÚDE DO TRABALHADOR Após o preenchimento da FN pelo médico, a mesma segue via sistema para Consulta Especializada para US Saúde do Trabalhador.

12 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE DO TRABALHADOR FLUXO DE ENCAMINHAMENTO PARA REFERÊNCIA

13 PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE DO TRABALHADOR FLUXO DE ENCAMINHAMENTO PARA REFERÊNCIA

14 LUIZ ANTONIO BITTENCOURT TEIXEIRA luteixeira@sms.curitiba.pr.gov.br