Carteira de Conservação da Fauna e dos Recursos Pesqueiros Brasileiros Carteira Fauna Brasil.

Apresentação em tema: "Carteira de Conservação da Fauna e dos Recursos Pesqueiros Brasileiros Carteira Fauna Brasil."— Transcrição da apresentação:

1 Carteira de Conservação da Fauna e dos Recursos Pesqueiros Brasileiros Carteira Fauna Brasil

2 Roteiro Apresentação – Objetivo da Carteira – Histórico IBAMA e ICMBio – Atuação na Carteira – Recursos oriundos de penalidades administrativas – Conversão de multas Ministério Público Federal – Atuação na Carteira – Recursos oriundos de sanções penais Funbio – Atuação na Carteira – Gestão dos recursos – Gestão de projetos Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia 5 de março de 2009 - Macapá/AP Carteira Fauna Brasil

3 Apresentação Objetivo: Servir de instrumento para a captação e investimento de recursos financeiros destinados a apoiar e desenvolver programas, projetos e ações para a conservação e o uso sustentável da fauna e dos recursos pesqueiros brasileiros, sendo os valores aportados oriundos de fontes diversas, como doações, conversão de multas administrativas e sanções penais. Breve histórico - ACT assinado em 24 de novembro de 2006 Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia 5 de março de 2009 - Macapá/AP Carteira Fauna Brasil

4 IBAMA e ICMbio Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia 5 de março de 2009 - Macapá/AP Carteira Fauna Brasil Atuação na Carteira Recursos oriundos de penalidades administrativas Conversão de Multas Foto: Daniela Lerda - Funbio

5 Ministério Público Federal Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia 5 de março de 2009 - Macapá/AP Carteira Fauna Brasil Atuação na Carteira Recursos oriundos de sanções penais Foto: Wania Corredo - Extra

6 Ministério Público Federal Art. 8º As penas restritivas de direito são: (…) IV - prestação pecuniária; Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou a entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. Lei nº 9.605/98 Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia 5 de março de 2009 - Macapá/AP Carteira Fauna Brasil

7 Ministério Público Federal Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: (...) III - prestação de serviços à comunidade. Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia 5 de março de 2009 - Macapá/AP Carteira Fauna Brasil

8 Ministério Público Federal Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). §1º (...) § 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Lei nº 9.099/95 Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia 5 de março de 2009 - Macapá/AP Carteira Fauna Brasil

9 Fundo Brasileiro para a Biodiversidade Criado em 1996, com recursos do Fundo para o Meio Ambiente Mundial (Global Environment Facility - GEF) Viabilizar iniciativas estratégicas de conservação e uso sustentável da biodiversidade no Brasil. Missão : Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia 5 de março de 2009 - Macapá/AP Carteira Fauna Brasil

10 Projetos apoiados Amazônia Caatinga Cerrado Pantanal Mata Atlântica Campos Sulinos PAPS Ford-Funbio Fundos de Parceria Arpa Melhores Práticas em Ecoturismo Edital 96/97 Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia 5 de março de 2009 - Macapá/AP Carteira Fauna Brasil

11 Funbio - Papel na Carteira Fauna Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia 5 de março de 2009 - Macapá/AP Carteira Fauna Brasil Gestão da Carteira Recebimento dos recursos Captação e alavancagem de recursos Preparação de propostas para a CTF Desenho de editais Relatoria e divulgação Gestão dos recursos Aplicação Repasse aos projetos Gestão de projetos Contratação dos projetos Monitoramento Prestação de contas Relatoria

12 Funcionamento da Carteira Fauna Brasil Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia 5 de março de 2009 - Macapá/AP Carteira Fauna Brasil

13 Comissão Técnica de Fauna Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia 5 de março de 2009 - Macapá/AP Carteira Fauna Brasil Composição: 1 membro do MPF 1 membro do ICMBio 1 membro do IBAMA 2 membros do CD do Funbio Algumas atribuições: Indicar prioridades para o uso dos recursos; Avaliar e recomendar ao CD a seleção de projetos a serem apoiados; Indicar diretrizes técnicas para atendimento dos objetivos da Carteira; Realizar a articulação institucional com as diversas esferas de Governo. Foto: Adilson Amaral Fo.

14 As linhas temáticas Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia 5 de março de 2009 - Macapá/AP Carteira Fauna Brasil – Conservação de espécies em extinção ou migratórias – Uso sustentável de espécies nativas; – Manejo de espécies invasoras; – Desenvolvimento da capacidade técnica para conservação e uso sustentável da fauna e dos recursos pesqueiros. Foto: Adilson Amaral Fo.

15 Ações Elegíveis – pesquisa aplicada; – elaboração e implementação de planos de ação e/ou manejo; – publicação de documentos técnicos e científicos dos programas, projetos e ações apoiados; – realização de campanhas, produção de impressos e publicações informativas e educacionais; – capacitação técnica e de infra- estrutura das instituições. Encontro Internacional de Direito Ambiental na Amazônia 5 de março de 2009 - Macapá/AP Carteira Fauna Brasil

16 Contatos Ministério Público Federal Adilson Paulo Prudente do Amaral Filho - apamaral@prsp.mpf.gov.brapamaral@prsp.mpf.gov.br Fone: (11) 3269-5089 Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - Funbio Gabriel Mendes - gabriel.mendes@funbio.org.brgabriel.mendes@funbio.org.br Fone: (21) 2123-5324