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Pena Restritiva de Direito Pena Alternativa

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Apresentação em tema: "Pena Restritiva de Direito Pena Alternativa"— Transcrição da apresentação:

1 Pena Restritiva de Direito Pena Alternativa
Espécies

2 Pena Restritiva de Direito
Prestação pecuniária. Prestação inominada. Perda de bens e valores. Prestação de serviços à comunidade. Interdição temporária de direitos. Limitação de fim de semana.

3 Prestação Pecuniária Art. 45, § 1º, CP.
Pagamento de quantia em dinheiro. Indenizatória: a vítima ou seus dependentes. Subsidiariamente: Beneficente: entidade com destinação social.

4 Prestação Pecuniária Valor De 1 a 360 salários mínimos.
Atualmente: de R$ 545,00 a R$ ,00. Critérios para fixar o valor: Prejuízo da vítima. Situação econômica do réu. Culpabilidade do réu.

5 Prestação Pecuniária Importante
Valor pago será descontado de indenização, se coincidentes os beneficiários.

6 Prestação Inominada Art. 45, § 2º, CP.
A Prestação Pecuniária pode ser substituída por prestação de qualquer natureza, desde que o beneficiário aceite. Exemplo: Mão de obra (semelhante a trabalho voluntário). Reposição de árvores.

7 Perda de bens e valores Art. 45, § 3º, CP.
Perda dos bens e valores de origem lícita. Bens de origem ilícita: confiscado pela União. Art. 91, II, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. Valor: prejuízo causado ou proveito obtido. O que for maior!!!

8 Perda de bens e valores ‘Beneficiário’: Fundo Penitenciário Nacional.
Lei Complementar nº 79/1994. Finalidade: financiar e apoiar a modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.

9 Prestação de Serviços à Comunidade
Art.46 do CP. Atribuição de tarefa gratuita ao condenado.

10 Prestação de Serviços à Comunidade
Características Pena privativa de liberdade superior a 6 meses. Local: escola, creche, hospitais, orfanatos, fórum... Uma hora trabalhada = um dia de pena. Não pode prejudicar a jornada de trabalho normal.

11 Prestação de Serviços à Comunidade
Tempo Se a pena substituída, superior a um ano: Facultado cumprir em tempo menor. Não inferior a metade da pena substituída.

12 Prestação de Serviços à Comunidade
Exemplo: Pena de Prisão de 2 anos = 730 dias = 730 horas. Cumpri em 730 dias, uma hora por dia. Cumpri em 365 dias, duas horas por dia.

13 Interdição temporária de direitos
Art. 47 do CP. Genérica: Proibição de frequentar determinados lugares.

14 Interdição temporária de direitos
Específica: Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; Requisito: Crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. Art. 56 do CP.

15 Interdição temporária de direitos
Específica: suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. Requisito: Aplica-se aos crimes culposos de trânsito. Art. 57.

16 Limitação de Final de Semana
Art. 48 do CP. Permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

17 Casos Especiais Lei dos Crimes Hediondos e assemelhados.
Lei de ‘Lavagem’ de Capital. Lei de Violência Doméstica e Familiar.

18 Lei dos Crimes Hediondos
Lei nº 8.072/90. Regime inicial FECHADO, art. 2º, § 1º. Proíbe a substituição da pena. STF e STJ.

19 Lei de ‘Lavagem’ de Capital
Lei nº 9.613/98. Autoriza a substituição, independente do tempo de condenação, desde que: O condenado colabora espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais (autoria e materialidade). Art. 1º, §5º, Lei de Lavagem de Capital.

20 Lei de Violência Doméstica
Lei nº /2006. Art. 17 vedada a aplicação: Penas de cesta básica; Prestação pecuniária; Substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

21 Pena Restritiva de direito
Questões O condenado a pena de prisão de um ano, substituída por prestação de serviços à comunidade, poderá cumprir a pena restritiva em quanto tempo? Substituindo a pena privativa de liberdade, o Juiz pode impor a pena de perda dos bens ilícitos? O condenado por crime da Lei de Lavagem de Capitais, a pena de prisão de 6 anos em regime semiaberto, pode ter sua pena substituída?


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